Venda de produtos irregulares em farmácias

Anvisa denuncia venda de produtos irregulares em farmácias
Agrotóxico, ração animal, bebidas alcoólicas, cigarros e charutos, lâmpada e filme fotográfico.
Esses são alguns dos produtos à venda em algumas farmácias e drogarias do país, segundo denunciou o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Raposo de Mello, nesta quarta-feira (6), em audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O debate girou em torno de eventual resolução a ser editada pela Anvisa, submetida à Consulta Pública nº 69/07, para regulamentar a oferta de produtos e serviços nesses estabelecimentos.

- Esse é o ponto a que o mercado farmacêutico chegou. O objetivo da resolução é melhorar o atendimento à população da perspectiva da saúde, e não do comércio. A resolução proíbe o que não tem que ter em farmácia, e de fato não tem na maioria dos países - comentou.

De acordo com Dirceu Raposo, as farmácias e drogarias que não vendem esses tipos de produtos não precisam se preocupar com a resolução, que daria um prazo de seis meses para os estabelecimentos se adequarem às mudanças. A nova norma libera a comercialização de quase três mil produtos e envolveu na consulta pública, durante quase três anos, mais de cinco mil pessoas.

Outra voz em defesa da resolução foi a do professor Arnaldo Zubioli, representante do Conselho Federal de Farmácia (CFF), para quem o objetivo da norma é fortalecer o controle sanitário do estabelecimento farmacêutico. Ao apontar a desatualização da legislação em vigor - a Lei nº 5.991, de 1973, trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos -, Arnaldo Zubioli argumentou pela necessidade de a Anvisa procurar modernizar essa norma por meio de resolução.

- É preciso apoiar algo para regular a matéria, já que o Legislativo ainda não alterou a lei em vigor - comentou.

Modificações na Lei nº 5.991/73 estão propostas em projeto de lei do Senado (PLS 41/93) já aprovado pela Casa e alvo de substitutivo do deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) na Câmara, onde tramita como PL 4385/94. Representantes do comércio farmacêutico presentes à audiência pública defenderam a validade da lei em revisão no Congresso e contestaram a legitimidade da Anvisa para editar uma norma restringindo a venda de produtos em farmácias e drogarias. A categoria só admite mudanças no setor discutidas e votadas pelo Legislativo.

O presidente da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFARMA), Pedro Zidoi, propôs a formação de um grupo de trabalho com representantes da Anvisa, do Legislativo e do setor regulado para aperfeiçoar o texto dessa resolução. O advogado da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Cácito Augusto Esteves está convencido de que essa resolução não tem amparo legal, cogitando contestar sua constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Representante das 25 maiores redes de drogarias do país, que respondem por 32% do mercado e realizam mais de 300 milhões de atendimentos por ano, o presidente da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Sérgio Mena Barreto, acredita que esses estabelecimentos não podem ser vistos apenas como uma unidade de saúde. Ao diversificarem seus produtos, os estabelecimentos estariam atendendo a novas necessidades da população e, ao atuarem como correspondente bancário, possibilitando o pagamento de contas e de benefícios da Previdência Social, estaria exercendo uma função econômica importante para a comunidade.

A presidente da CAS, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), leu correspondência enviada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) justificando sua ausência no debate. Para a entidade, as farmácias são estabelecimentos de saúde e, dessa forma, deve-se impedir a "banalização" do comércio de medicamentos e sua transformação em quase "supermercados".

Grupo de trabalho

O senador Álvaro Dias (PSDB-PR), autor do requerimento na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para realização da audiência pública, propôs que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) promova uma reunião com os representantes do setor para criação de um grupo de trabalho que elabore uma lista de produtos não-farmacêuticos e não-medicamentosos que possam ser comercializados pelas farmácias e drogarias brasileiras.
Outra sugestão do senador, essa de solução a médio prazo, seria a Anvisa encaminhar proposta, via Presidência da República, para ser analisada pelo Congresso Nacional, em regime de urgência.

Propósito da resolução

O presidente da Anvisa contestou as acusações de que a agência estaria regulamentando a venda de produtos farmacêuticos "ao arrepio da lei", alegando que antes de propor a consulta pública sobre a resolução pediu à Advocacia Geral da União (AGU) que se pronunciasse sobre sua legalidade. Manifestou ainda preocupação com a manifestação feita pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) de que drogas e insumos farmacêuticos possam ser comercializados em supermercados e similares.

Favorável ao livre comércio

Ao comentar o tema, o senador Adelmir Santana (DEM-DF) afirmou que sua posição sobre a livre venda de drogas e insumos farmacêuticos em farmácias e drogarias já é conhecida, por ser ele um empresário do ramo.

- O parlamento tem forças e lados e [o projeto em tramitação na Câmara] ainda não se transformou em lei. Não foram modificados os arcabouços jurídicos que regulam esse assunto e uma resolução não pode sobrepor-se a uma lei.
Uma agência não pode legislar - argumentou Adelmir Santana.

Fonte:Agência Senado.