Parecer pode alterar patentes de medicamentos
Hoje o órgão que realiza esse processo é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), mas ele precisa da anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Um conflito entre os dois fez com que técnicos da Anvisa rejeitassem 10% dos pedidos e recomendassem alterações em metade deles nos últimos 10 anos. O parecer da PGF limita a atuação da Anvisa nessa questão e diz que o órgão só deve opinar sobre a segurança. Para a agência, as avaliações feitas pelo Inpi não são rígidas, o que aumenta o porcentual da concessão de patentes e diminui a quantidade de medicamentos genéricos que podem ser fabricados.
O coordenador de Propriedade Intelectual da Anvisa, Luis Carlos Wanderlei Lima, diz que o órgão analisou até outubro deste ano 1.346 pedidos. Desses, 106 foram rejeitados e em cerca de 500 havia irregularidades. De acordo com ele, as solicitações não atendiam à legislação vigente, mas haviam sido aprovadas pelo Inpi. “É nosso dever fazer essas análises. Estamos cumprindo a lei.” Ele afirma que muitas empresas fazem, depois da prescrição da fórmula, um novo pedido de patente argumentando apenas que descobriram um uso diferente. “Mas não há nada de novo. Por isso, se não houver rigor, os genéricos serão prejudicados.”
O procurador-chefe do Inpi, Mauro Maia, rechaça a ideia de que a medida vai prejudicar os genéricos. “Isso é uma falácia. O Inpi não é menos rígido. Neste ano rejeitamos dois terços dos pedidos de patentes. A incumbência de quem decide sobre essa questão está definida em lei e só cabe ao Instituto. A Anvisa pode contribuir, mas não determinar”. Maia argumenta que a indecisão sobre o assunto é muito pior para a indústria de genéricos. “Quando um processo é deferido pelo Inpi, mas barrado pela agência, tem de ser engavetado.”
O professor da Universidade Federal do Paraná Alfredo de Assis Gonçalves explica que a polêmica começou porque até a década de 90 o Brasil não tinha uma legislação sobre as patentes. Quando ela foi criada, a Anvisa tinha o know-how para avaliação, mas ele afirma que a competência é do Inpi. “O que não podemos esquecer é que há um jogo de interesses nessa questão. Para a indústria talvez não interesse a participação da agência”, analisa.
A advogada especialista em patente industrial e professora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná Kone Cesario afirma que a Anvisa extrapola o poder de consulta e diz que não existe flexibilidade, já que o Inpi segue uma legislação específica. “Já há burocracia e um pedido demora em média 8 anos. O patenteamento estimula a inovação.”
Para o diretor de operações técnicas do laboratório fabricante de genéricos Sandoz, José Luís Martins, para a indústria é importante ter um referencial claro para que eles possam se adaptar às modificações. “Precisamos que o processo seja rápido e transparente.”
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