Farmanguinhos participa do II Congresso Brasileiro de Controle Público

Farmanguinhos participou do II Congresso Brasileiro de Controle Público

Farmanguinhos esteve presente no II Congresso Brasileiro de Controle Público, realizado entre os dias 25 e 27 de novembro na cidade de Salvador, na Bahia.
O Instituto foi representado por Antonio Celso da Costa Brandão, da Assessoria de Projetos Especiais de Farmanguinhos.

Durante o evento, foi discutido o anteprojeto que estabelece as normas gerais sobre a administração pública e indireta que será apresentado ao Congresso Nacional para se tornar a nova Lei Orgânica na Administração Pública Federal.

No Congresso foram abordados os seguintes temas:

-As tranformações do Estado e a Importância de uma nova Lei de Organização da Administração Pública.

- Problemas da Atual Legislação Orgânica da Administração Pública e seu impacto no controle público.

-Diretrizes,relevância e amplitude do anteprojeto de Lei que estabelece normas gerais sobre a administração pública direta e indireta, entidades paraestatais e entidades de colaboração.

-A administração direta e as autarquias especiais, agências reguladoras e agências executivas. O que muda no no Anteprojeto de Lei de Organização.

-Flexibilidade da Organização Administrativa- Decretos de Organização do Presidente da República e Conferências de Serviço.

-Coordenação administrativa, Eficiência e Efetividade do Estado.

-Contrato de Autonomia: autovinculação, flexibilidadee controle de resultados na administração pública.

-Mecanismos de Controle de Eficiência e Efetividade na Administração Pública.

-Disciplina das entidades do terceiro setor no anteprojeto de nova Lei de organização.

-O processo de escolha de parceiros do Terceiro Setor pelo poder público - proposta de seleção por chamamento público.

-Contrato de colaboração do poder público com entidades do terceiro setor.

-Planejamento e articulação da ação governamental.

-Os serviços sociais autônomos e seu regime juridico.

-As Fundações Estatais e as Fundações Estatais de Direito Privado.

- Evolução da jurisprudência dos tribunais superiores sobre as Fundaçãos Estatais de Direito Privado - A aplicação do novo Modelo de Gestão para área de saúde.

- Tranformações de Entidades Estatais: Fundação Estatal para Fundação Não Estatal, Fundação de Apoio para Fundação Estatal.

-Supervisão e Controle das Entidades Estatais - Instrumentos inovadores aos limites da atuação dos órgãos de Controle.

-Planejamento e Articulação da Ação Governamental.

-As empresas Estatais e o Regime Juridico Comum das Entidades de Direito Privado Normas Especiais de Licitação e Competitividade das Entidades Empresariais.

-Governança e Flexibilidadede atuação das Entidades Empresariais do Estado.

-Modificações na Legislação necessárias ao aperfeiçoamento do Controle Interno.

-Responsabilidade do advogado público no Controle de Legalidade dos atos administrativos.

Durante o encontro em Salvador também esteve presente às discussões o Sidincato dos Funcionários da Fiocruz (ASFOC). Veja foto.

Fonte: Assessoria de Comunicação de Farmanguinhos