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12.26.2009

Governo já tem projeto para aplicar retaliações na área de patentes

Proposta foi apressada para garantir ao Brasil US$ 350 milhões em sanções contra os Estados Unidos



O governo brasileiro concluiu um projeto de lei sobre a aplicação de retaliações a países estrangeiros na área de propriedade intelectual que prevê a suspensão ou taxação das remessas de royalties, a quebra temporária de patentes ou, ainda, a abertura de importação de versões genéricas de medicamentos ainda protegidos pela lei de patentes.

O projeto foi apressado para garantir ao Brasil a adoção, segundo estimativa do governo, de cerca de US$ 350 milhões em sanções contra os Estados Unidos no início de 2010, na área de propriedade intelectual. O texto será enviado segunda-feira à Casa Civil, que decidirá se entra em vigor imediatamente - como medida provisória - ou tramitará no Congresso em regime de urgência, como projeto de lei.

Até o momento, o Brasil não dispõe de uma legislação que permita impor sanções comerciais a outros países na área de direitos de propriedade.

Segundo o diretor do Departamento Econômico do Itamaraty, Carlos Márcio Cozendey, a nova lei deverá amparar a aplicação das retaliações contra os EUA - resultado final da controvérsia sobre os subsídios americanos ao algodão, vencida pelo Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC).

Mas também será observada em todos os casos futuros de retaliações, envolvendo qualquer país nas situações que disserem respeito à propriedade intelectual ou nos processos que permitirem a adoção de sanções nessa área.

No caso do contencioso com americanos, caberá aos ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) optar, até o início de janeiro, pelas hipóteses listadas na nova lei.

A primeira opção é a suspensão do direito de propriedade intelectual (patentes, marcas e copyright) de empresas americanas ao longo do período de retaliação - ou seja, até que os Estados Unidos eliminem os subsídios condenados pela OMC no contencioso. A segunda é a aplicação de uma taxa sobre as remessas , para empresas dos EUA, de royalties relacionados com a propriedade intelectual.

Como terceira opção, a lei prevê a suspensão do envio do royalties aos Estados Unidos. A última hipótese é a suspensão do direito de propriedade intelectual nas chamadas importações paralelas. Essa medida permitiria, por exemplo, a importação de medicamentos, inclusive genéricos, cujas patentes para comercialização no Brasil sejam detidas por laboratórios americanos.

Segundo Cozendey, em janeiro, o Itamaraty deverá encaminhar à OMC um documento com a relação detalhada das retaliações que aplicará contra os Estados Unidos.

Ao fim dos sete anos do contencioso, a OMC decidiu, em caráter definitivo, que o Brasil poderá adotar uma parte das sanções - calculada previamente pelo Itamaraty em US$ 350 milhões para 2010 - sobre propriedade intelectual.

Mas uma outra parcela, estimada em US$ 450 milhões para o mesmo período, recairá exclusivamente sobre as importações de produtos americanos, a forma tradicional de adoção de penalidades na área comercial.

Até o início de janeiro, a Camex deverá selecionar os produtos americanos que receberão uma sobretaxa de importação de até 100 pontos porcentuais. Uma lista com 222 bens de consumo e insumos está aberta a consulta pública até 30 de novembro. Os bens de capital foram excluídos da relação.

"Nossa preocupação é de, ao selecionar um produto, não causar prejuízos à produção e ao consumo nacionais. Devemos incluir na lista os bens que tenham outros fornecedores, além dos Estados Unidos, e ofereçam condições similares de preço e qualidade", afirmou Cozendey.

Essa será a primeira vez que o Brasil se valerá de seu direito de impor sanções a um parceiro comercial. No caso das retaliações na área de propriedade intelectual, além de inédita, a iniciativa tenderá a ser emblemática por atingir uma área sensível dos Estados Unidos e de outros países desenvolvidos.

A nova lei, na avaliação do governo, será uma carta na manga, de preferência, para não ser usada. O Itamaraty ainda espera que o governo de Washington cumpra a decisão da OMC.

O representante do governo americano na OMC afirmou na quarta-feira, na reunião da OMC, que o Brasil não tem motivo para a retaliação, já que Washington pretende retirar os subsídios ilegais, conforme noticiou o Estado na quinta-feira.

A diplomacia brasileira disse, no entanto, que essa promessa vem sendo feita desde 2005, quando a Casa Branca foi condenada pela primeira vez.


Por enise Chrispim Marin e Renata Veríssimo

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