Anvisa adota nova fiscalização de produtos importados
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) irá adotar a partir desta segunda-feira (10) novo procedimento para protocolo da petição de fiscalização sanitária de bens e produtos importados que tenham como local de entrada ou desembaraço aduaneiro os portos localizados no território brasileiro.Com a mudança, o importador terá a opção de protocolizar o processo de importação nos postos da Agência antes da chegada da mercadoria ao país.
Antes, era preciso apresentar comprovante de averbação da atracação da mercadoria importada no momento do protocolo da Petição de Fiscalização e Liberação Sanitária de Bens e Produtos Importados.
Segundo a agência, a apresentação do comprovante de averbação da atracação da mercadoria será obrigatória antes do deferimento da LI (Licença de Importação). Após o protocolo do referido comprovante, se cumpridas às exigências legais, a autoridade sanitária agendará inspeção física da mercadoria ou efetivará o deferimento da LI. Mais informações podem ser obtidas no site da Anvisa.
Controle Sanitário de Produtos
Importação de produtos sujeitos ao controle sanitário
A importação de medicamentos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, alimentos, saneantes, produtos médicos ou produtos de diagnóstico in vitro está sujeita a controle sanitário. Para importar qualquer desses produtos é necessário conhecer as regras abaixo.
Terminologia básica
Doação internacional à instituição filantrópica
Importação pelo consumidor (pessoa física - consumo próprio)
Importação pelo consumidor (pessoa física - prestação de serviços a terceiros)
Importação para pesquisa científica
Importação de material biológico humano para diagnóstico laboratorial clínico - padrão de referência
Importação de material biológico humano para diagnóstico laboratorial clínico
Importação de produtos com fins comerciais para pesquisa científica
Importação de produtos sem registro, conforme Capítulo XXI da RDC n° 81/2008
Isenção de imposto de importação para material médico hospitalar
Listagem de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) (PDF)
Exportação (PDF)
Importação (PDF)
Procedimentos Administrativos
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