MEMÓRIA E JUSTIÇA: AINDA RESTA A OEA. NÃO A ANISTIA PARA TORTURADORES

"Tortura não é crime político, é crime de lesa-humanidade. E anistia não é amnésia".




Memória e justiça
Decisão do STF sobre Lei da Anistia pode ser revogada pela OEA
Cientista político (PPGCP-UFF) e membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD)
De decisão judicial se exige cumprimento, jamais concordância. A decisão do STF sobre a Lei da Anistia é uma delas.

A propositura da ação pelo Conselho Federal da OAB, tendo por amicus curae a Associação Juízes para a Democracia, e os votos vencidos dos dois ministros, que não reconheciam o poder do Estado de anistiar por torturas, demonstram a plausibilidade de entendimento contrário à maioria.

Violada a ordem constitucional e democrática em 1964, logo ascendeu ao poder a Linha Dura. Torturas, assassinatos, estupros e desaparecimentos de opositores não foram fatos isolados. Tratava-se de política de Estado e de terrorismo de Estado, com amplo apoio em setores empresariais que lucraram com o fechamento do regime.
Torturadores mancharam a imagem das Forças Armadas, construída ao longo de séculos. Os financiadores não tiveram a imagem arranhada. Mas a história, a despeito daqueles que transformaram órgãos públicos em centros de tortura, registra nomes de militares dos quais devemos nos orgulhar.
Dentre eles o general e intelectual Nelson Werneck Sodré e o brigadeiro Moreira Lima.Viver, em segurança, no País, dependia de não ser considerado dissidente do regime. A ocupação de certos empregos dependia de ausência de anotações nos arquivos secretos.
O atingimento aos graus mais elevados das carreiras públicas implicava em assentimento com o que ocorria. Tocar no assunto gera dissensos, o que demonstra que a lei de anistia não foi capaz de reconciliar o País.A decisão do STF pode não ser definitiva.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, a qual o Brasil está subordinado por tratado, já anulou leis de anistia do Peru e do Chile que isentavam o Estado e seus agentes de responsabilidades.
O Dia

Olá Subscritores(as) do Manifesto Contra a Anistia aos Torturadores!
Cada um dos 21 mil subscritores deu a sua contribuição para o fortalecimento da democracia e o manifesto foi juntado ao processo com todas as assinaturas, mas, lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal negou punição para os torturadores da ditadura.
Os ministros Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski votaram favoravelmente à punição e disseram que os crimes comuns não podem ser beneficiados pela anistia.
A decisão do STF foi na contramão do fortalecimento do sistema democrático, de respeito aos direitos humanos, ao contrário das ações dos outros países da América Latina e em choque com as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos/OEA, do qual o Brasil faz parte e que tem audiência marcada para os próximos dias 20 e 21 de maio, no primeiro caso da ditadura militar brasileira.