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12.17.2010

União homossexual reconhecida no INSS

Rio - Casais do mesmo sexo ganharam o reconhecimento oficial da Previdência Social para a concessão de benefícios do INSS. Desde 2000, o reconhecimento da união estável era feito com base em liminar concedida em Ação  Civil Pública na Justiça Federal no Rio Grande do Sul.

A Advocacia Geral da União (AGU) já havia recomendado que a Previdência regulamentasse as normas, porque, se a liminar judicial caísse, os segurados também perderiam o direito. Portaria assinada pelo ministro Carlos Eduardo Gabas foi publicada ontem no Diário Oficial da União, determinando que o INSS publique instrução normativa detalhando as regras da pensão.

Casais homossexuais deverão apresentar no mínimo três documentos, como a declaração de Imposto de Renda, beneficiário na condição de dependente, testamentos, declaração especial feita perante tabelião (declaração de concubinato) ou conta bancária conjunta. Tais critérios são os mesmos do Código Civil para o reconhecimento da união estável entre heterossexuais não casados.
O Dia

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