Combate à violência
Direitos do cidadão
Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil
Para mobilizar as esferas governamentais, sociedade civil e
organismos internacionais no combate à violência sexual contra crianças e
adolescentes, o governo brasileiro, em articulação com a sociedade
civil organizada, lançou em 2000 o Plano Nacional de Enfrentamento da
Violência Sexual Infanto- Juvenil.
O plano possui seis eixos estratégicos que estabelecem metas,
parcerias e prazos a serem cumpridos para reduzir os casos de abuso e
exploração sexual e para garantir o atendimento de qualidade para as
vítimas e a suas famílias. São eles: Análise da Situação, Mobilização e
Articulação, Defesa e Responsabilização, Atendimento, Prevenção, e
Protagonismo Infanto-Juvenil. O acompanhamento das ações fica a cargo do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e
dos Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais.
O Plano Nacional é referência para qualquer iniciativa de combate à
violência sexual infanto-juvenil e responsável por estruturar políticas e
serviços que garantem os direitos da criança e do adolescente. Com ele,
o Brasil registrou conquistas importantes. Entre elas, a criação do
Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e
Adolescentes, que monitora a implementação do Plano Nacional; a
implantação da Comissão Intersetorial composta por ministérios do
governo federal, organismos internacionais e representantes da sociedade
civil organizada, que articula, sugere e apoia ações de enfrentamento à
violência sexual; e a criação de delegacias e Varas Criminais
especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, além de
serviços de atenção psicosocial. Dos 5.565 municípios brasileiros,
aproximadamente 90% possuem Conselhos dos Direitos e 98% implantaram
Conselhos Tutelares.
Outra conquista importante do País foi a organização, em 2008, do III
Congresso de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, no Rio de Janeiro. O Brasil sediou a terceira edição do
evento, o maior já realizado no mundo sobre o tema, que reuniu mais de
3.500 pessoas de 170 países.
Ao final do congresso, foi apresentado o documento “Declaração do Rio
de Janeiro e Chamada para a Ação para Prevenir e Eliminar a Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes”, que reuniu recomendações e
compromissos a serem adotados pelos países para combater a pornografia
infanto-juvenil na internet e o tráfico de pessoas.
Números
No Brasil, as campanhas e ações de mobilização executadas pelo
governo e organizações civis já mostram resultados. Segundo relatório
elaborado pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de
Crianças e Adolescentes, entre 2003 e 2010, o número de denúncias
recebidas pelo Disque 100 cresceu 625%. A média de ligações registradas a
cada dia passou de 12, em 2003, para 129 em 2011.
O Disque 100 é o serviço de denúncia mais importante contra a
exploração sexual infanto-juvenil do Brasil. Até hoje, o número já
realizou 2,7 milhões de atendimentos e encaminhou 164.581 denúncias em
todo o País.
Os desafios, contudo, ainda persistem. Ações consideradas
prioritárias do Plano Nacional precisam ser colocadas em prática e, após
dez anos de sua elaboração, o documento está sendo revisto, sob
coordenação do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de
Crianças e Adolescentes, e será apresentado ao Conanda para compor o
Plano Decenal.
O Comitê Nacional de Enfrentamento também preparou um documento com
18 propostas para mudanças no Plano Nacional, que foi entregue em maio
de 2011, durante as comemorações do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-juvenil.
Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-juvenil
O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual
Infanto-juvenil foi criado em 18 de maio de 2000 pela Lei Federal nº
9970/00, com objetivo de mobilizar e convocar a sociedade brasileira a
proteger suas crianças e adolescentes. A data foi escolhida em razão do
crime conhecido como “Crime Araceli”, nome de uma menina de oito anos de
idade que foi estuprada e assassinada em Vitória (ES), em 1973. Os
autores desta violência nunca foram punidos.
Desde então, todos os anos a data é marcada por solenidades e
apresentação de ações de órgãos públicos e da sociedade civil no combate
a esta grave violação de direitos humanos.
Para incentivar a luta pelos direitos das crianças e adolescentes, o
Comitê Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes e a Comissão Intersetorial lançaram, em 18 de maio de 2010,
o Prêmio Neide Castanha, que prestigia personalidades e instituições
que se destacaram no combate a crimes sexuais contra jovens brasileiros.
O prêmio também é uma homenagem a Neide Castanha, fundadora e
coordenadora do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e
Adolescentes (Cecria) e Secretária Executiva do Comitê Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, que
faleceu em 2010.
Acesse aqui a cartilha educativa sobre Campanha de Prevenção à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
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