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6.12.2012

Abuso sexual infanto-juvenil


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Combate à violência

Direitos do cidadão

Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil
Para mobilizar as esferas governamentais, sociedade civil e organismos internacionais no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, o governo brasileiro, em articulação com a sociedade civil organizada, lançou em 2000 o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto- Juvenil.
O plano possui seis eixos estratégicos que estabelecem metas, parcerias e prazos a serem cumpridos para reduzir os casos de abuso e exploração sexual e para garantir o atendimento de qualidade para as vítimas e a suas famílias. São eles: Análise da Situação, Mobilização e Articulação, Defesa e Responsabilização, Atendimento, Prevenção, e Protagonismo Infanto-Juvenil. O acompanhamento das ações fica a cargo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dos Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais.
O Plano Nacional é referência para qualquer iniciativa de combate à violência sexual infanto-juvenil e responsável por estruturar políticas e serviços que garantem os direitos da criança e do adolescente. Com ele, o Brasil registrou conquistas importantes. Entre elas, a criação do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, que monitora a implementação do Plano Nacional; a implantação da Comissão Intersetorial composta por ministérios do governo federal, organismos internacionais e representantes da sociedade civil organizada, que articula, sugere e apoia ações de enfrentamento à violência sexual; e a criação de delegacias e Varas Criminais especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, além de serviços de atenção psicosocial. Dos 5.565 municípios brasileiros, aproximadamente 90% possuem Conselhos dos Direitos e 98% implantaram Conselhos Tutelares.
Outra conquista importante do País foi a organização, em 2008, do III Congresso de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no Rio de Janeiro. O Brasil sediou a terceira edição do evento, o maior já realizado no mundo sobre o tema, que reuniu mais de 3.500 pessoas de 170 países.
Ao final do congresso, foi apresentado o documento “Declaração do Rio de Janeiro e Chamada para a Ação para Prevenir e Eliminar a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, que reuniu recomendações e compromissos a serem adotados pelos países para combater a pornografia infanto-juvenil na internet e o tráfico de pessoas.
Números
No Brasil, as campanhas e ações de mobilização executadas pelo governo e organizações civis já mostram resultados. Segundo relatório elaborado pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, entre 2003 e 2010, o número de denúncias recebidas pelo Disque 100 cresceu 625%. A média de ligações registradas a cada dia passou de 12, em 2003, para 129 em 2011.
O Disque 100 é o serviço de denúncia mais importante contra a exploração sexual infanto-juvenil do Brasil. Até hoje, o número já realizou 2,7 milhões de atendimentos e encaminhou 164.581 denúncias em todo o País.
Os desafios, contudo, ainda persistem. Ações consideradas prioritárias do Plano Nacional precisam ser colocadas em prática e, após dez anos de sua elaboração, o documento está sendo revisto, sob coordenação do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, e será apresentado ao Conanda para compor o Plano Decenal.
O Comitê Nacional de Enfrentamento também preparou um documento com 18 propostas para mudanças no Plano Nacional, que foi entregue em maio de 2011, durante as comemorações do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-juvenil.
Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-juvenil
O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-juvenil foi criado em 18 de maio de 2000 pela Lei Federal nº 9970/00, com objetivo de mobilizar e convocar a sociedade brasileira a proteger suas crianças e adolescentes. A data foi escolhida em razão do crime conhecido como “Crime Araceli”, nome de uma menina de oito anos de idade que foi estuprada e assassinada em Vitória (ES), em 1973. Os autores desta violência nunca foram punidos.
Desde então, todos os anos a data é marcada por solenidades e apresentação de ações de órgãos públicos e da sociedade civil no combate a esta grave violação de direitos humanos.
Para incentivar a luta pelos direitos das crianças e adolescentes, o Comitê Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial lançaram, em 18 de maio de 2010, o Prêmio Neide Castanha, que prestigia personalidades e instituições que se destacaram no combate a crimes sexuais contra jovens brasileiros.
O prêmio também é uma homenagem a Neide Castanha, fundadora e coordenadora do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria) e Secretária Executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, que faleceu em 2010.

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