Royalties: Fux dá decisão favorável a produtores e votação de vetos é suspensa

BRASÍLIA — O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar favorável aos estados produtores de petróleo, nesta segunda-feira, pela suspensão da votação dos vetos à lei dos royalties, marcada para amanhã. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse após o anúncio da decisão que vai recorrer, alegando que essa é uma decisão interna do Congresso

A lei redistribui os recursos dos royalties do petróleo, ampliando a fatia que cabe aos estados e municípios não produtores. A presidente Dilma Rousseff vetou alguns artigos, para evitar que as mudanças atinjam os contratos que já estão em vigor e tentou restabelecer a parte do texto que destina novos recursos dos royalties para a educação e os deputados tentam derrubar os vetos.
"Defiro o pedido liminar nos termos em que formulados para, inaudita altera parte, determinar à Mesa Diretora do Congresso Nacional que se abstenha de deliberar acerca do veto parcial nº 38/2012 antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes”, determina a decisão.