Novo Regime de Previdência Pública Entra em Vigor a partir de 04/02/2013 (Funpresp-Exe)

Os servidores públicos que tomarem posse a partir de 04/02/2013 ficam submetidos ao novo regime de previdência complementar.

Os atuais servidores (ingressaram na administração pública federal antes de 04/02/2013) poderão optar pelo novo regime de previdência complementar (vide art. 3º, § 7º da Lei nº 12.618, de 30/04/2012), porém, uma vez optado não poderá mais retornar ao regime anterior (vide art. 3º, § 8º da Lei nº 12.618, de 30/04/2012). A Funpresp-Exe foi criada por intermédio do Decreto nº 7.808, de 20/09/2012.

O novo regime de previdência complementar entrou em vigor através da portaria da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc (Portaria nº 44, de 31/01/2013).

A Secretaria de Gestão Pública – SEGEP/MPOG divulgará Orientação Normativa, Manual de Procedimentos Operacionais com as regras e rotinas sistêmicas a serem aplicadas no novo regime de previdência complementar e formulários a serem utilizados em todo o processo.

Para maiores orientações será necessário aguardar novas informações publicadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG e/ou pela Diretoria de Recursos Humanos da Fiocruz – DIREH (Unidade Central de RH da Fiocruz).

Veja abaixo o informe divulgado no Sítio do Servidor.

O comunicado está divulgado na Intranet de Farmanguinhos na aba RH/Servidores/Informes (http://intranet.far.fiocruz.br/).

Serviço de Administração de Servidores – SAS/DARH/VDGT/SRH/FAR

NOVO REGIME DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA ENTRA EM VIGOR

A partir de hoje, servidores que ingressarem no Poder Executivo deverão contribuir de forma complementar para valores acima do teto do RGPS.

Brasília, 4/2/2013 - O Ministério do Planejamento anunciou, nesta segunda-feira (4), a implantação do novo regime de previdência complementar operado pela Fundação Previdenciária do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). O anúncio foi feito pela ministra Miriam Belchior e pelo diretor-presidente da Fundação, Ricardo Pena, durante coletiva, na sede do MP. A previsão é de que a entidade torne-se o maior fundo de pensão da América Latina nos próximos 10 anos.

A partir de agora, os servidores que entrarem no Executivo com remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) precisarão optar pelo novo regime para se aposentar com o valor integral do salário. Sobre essa parcela complementar acima do teto do RGPS, o Tesouro contribuirá na mesma proporção, até o limite de 8,5%. O Plano de Benefício da Funpresp-Exe terá três opções de faixas de contribuições: 7,5%, 8,0% ou 8,5%.

A criação do novo fundo é um marco na história da previdência complementar brasileira. Sua implantação representa a garantia de maior seguridade na gestão do dinheiro do servidor. Isso porque a fundação foi criada com base em rígidas e modernas normas de segurança. Além disso, a Funpresp-Exe nasce em um momento em que o ambiente regulatório no país é mais transparente, com a criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Ou seja, o controle de fiscalização do novo fundo será maior.

O rigor da sua criação irá refletir na forma de gestão do fundo, que terá maior capacidade de absorver as mudanças no cenário social e econômico, como, por exemplo, o aumento da expectativa de vida dos cidadãos e da redução da taxa de juros reais. A Funpresp-Exe trabalhará com meta de IPCA + 4,00% a.a.

A Funpresp-Exe reduzirá, ainda, a disparidade entre o regime próprio e o geral, dando tratamento mais isonômico aos trabalhadores do setor público e da iniciativa privada. O novo fundo implementa a reforma previdenciária de 2003, que procurou igualar os regimes da previdência geral com a previdência pública, aplicando o teto do Regime Geral de Previdência Complementar Social, de R$ 4.159,00. O projeto da fundação tramitou durante cinco anos no Congresso e recebeu aproximadamente 200 emendas dos parlamentares.

Como investidor institucional, a Funpresp-Exe irá aplicar nos mercados de capital, imobiliário e de títulos. Além disso, procurará desenvolver a economia financiando empresas, gerando emprego e renda. Neste cenário, o fundo será um importante investidor de longo prazo em infraestrutura – ativos reais que irão se tornar uma nova fonte institucional para estimular o desenvolvimento do País.

Para o início das atividades do fundo, foram empenhados R$ 73,8 milhões. Este valor é adiantamento de contribuições dos patrocinadores, sendo R$ 48,8 milhões para o Executivo e R$ 25 milhões para o Legislativo.

Fonte: http://www.servidor.gov.br/noticias/noticias13/130204_materia_fundo.html