Direito do consumidor

Presidenta Dilma quer lista de produtos que devem ser trocados na hora

 A presidenta Dilma Rousseff deu prazo de um mês para que o governo, em parceria com o setor privado, elabore uma lista de 30 produtos essenciais que, se comprados com defeito, precisam ser trocados na hora.
A medida é parte do pacote lançado nesta sexta-feira (15), Dia do Consumidor, pelo governo federal decide criar regras que  aumentam  os direitos do consumidor e cobrir lacunas na legislação escancaradas com o aumento do consumo de massa no Brasil.
"Essas medidas não são contra um ou outro, mas sim a favor de todos", disse a presidenta Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto, defendendo ainda que as agências reguladoras também respeitem prazos. "Não é possível que um serviço público brasileiro não tenha compromisso com prazo". 

Governo cria medida para evitar que bancos cobrem mais tarifas de clientes
 
Por decreto da presidenta Dilma, produtos vendidos pela internet precisarão ter assistência técnica. O texto também estabelece prazos para trocas e reclamações.
Os principais focos do decreto são: forçar a prestação de informações claras ao comprador, exigir cumprimento de prazos para entrega e fixar regras claras de pós-venda, como tempo de garantia e troca de produto com defeito.
As novas regras também obrigarão bancos a oferecer pacote de serviços padronizados a clientes, uma tentativa forma de coibir a criação de novas tarifas proibidas sem autorização do Banco Central.


 Este  projeto  fortalece os Procons estaduais e  dá autonomia aos órgãos regionais. 

  O governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei que permitirá os Procons determinarem a restituição das cobranças indevidas, substituição ou reparação dos produtos.
Assim, os Procons terão poderes para finalizar acordos entre compradores insatisfeitos e fornecedores, sem necessidade de recurso judicial.
"Esse plano não será possível se não tivermos uma clara articulação com o poder legislativo", disse o ministro José Eduardo Cardozo.
O pacote lançado nesta sexta também  reduz de conflitos e da mais proteção dos clientes de bancos e de companhias aéreas, além dos usuários de telefonia e de planos de saúde.
Também foi apresentado como prioridade a garantia de direito de turistas nacionais e estrangeiros.
O plano cria também um conselho de ministros que, além de formular ações e discutir medidas, vai acompanhar o cumprimento de todas as medidas previstas.