Desde 2001, legislação define o que empresas e pesquisadores podem fazer com os genes extraídos da fauna e da flora do Brasil
A legislação de acesso aos recursos genéticos define o que empresas e pesquisadores podem fazer com os genes extraídos da fauna e da flora do Brasil. Na prática, funciona da seguinte forma: se uma empresa quiser comercializar um fruto brasileiro, ela não estará sujeita a essa lei. Mas se ela quiser extrair desse fruto um princípio ativo para fazer remédios ou uma substância para a criação de cosméticos, por exemplo, então ela estará comercializando os genes da biodiversidade, e precisará portanto seguir as regras da lei.
Ela é uma das poucas ferramentas que o país tem para garantir direitos das comunidades tradicionais (como indígenas e ribeirinhos) e combater a biopirataria. Pelo texto da legislação atual, são os próprios povos tradicionais que decidem se querem que seus conhecimentos sejam pesquisados ou comercializados. "Quem deseja acessar um determinado conhecimento tradicional associado ao recurso genético contido em uma espécie de planta, animal ou microrganismo deve obter o consentimento prévio do povo indígena ou da comunidade local que o detém", diz Eliana Fontes, diretora do Departamento de Patrimônio Genético do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Segundo ela, os conhecimentos tradicionais podem ajudar na descoberta de propriedades genéticas e bioquímicas que favoreçam a produção de remédios, cosméticos, entre outros, beneficiando toda a sociedade – mas isso não tira o direito dessas comunidades de decidir se compartilham ou não seus segredos sobre o uso da fauna e da flora.
As regras atuais foram definidas por uma medida provisória editada em 2000. Ela define o que empresas e institutos de pesquisa devem fazer para poder estudar ou comercializar produtos feitos com recursos genéticos. Desde que a lei entrou em vigor, o MMA emitiu mais de 600 autorizações para empresas ou pesquisadores terem acesso a recursos genéticos. Em 2012, até novembro, foram 90 processos de autorização de acesso.
>> Mais notícias de Ciência e Tecnologia
Mesmo com esses números, o setor empresarial vê problemas na legislação. São várias as críticas, que vão desde problemas nas definições de conceitos até excesso de burocracia. A Abifina, associação que reúne as empresas do setor farmaceútico, é uma das organizações que lutam pela mudança da lei. Segundo Ana Cláudia Dias de Oliveira, gerente de biodiversidade da associação, a lei atual é conflituosa, o que acaba criando mais dificuldades e atrasos para indústria e pesquisa. "A MP (Medida Provisória) foi editada em 2000. Desde então, já foi reeditada 16 vezes. É uma colcha de retalhos", diz.
Segundo Ana Cláudia, muitos conceitos foram trabalhados de forma errada na versão atual da lei, aumentando a burocracia em pesquisa e desenvolvimento na área industrial - um problema que atrasa a ciência nacional. Segundo ela, por exemplo, há casos de pesquisas científicas que tiveram atrasos de dois anos ou mais devido à nova burocracia.
No final de novembro, a associação realizou uma conferência sobre o assunto, e está pedindo contribuições de todos os setores envolvidos para fazer uma nova proposta de lei. Entre os principais pontos criticados estão o aumento de custo em pesquisa, multas que, segundo a indústria, são desproporcionais, e a falta de mecanismos de regularização para quem já utiliza produtos criados com recursos genéticos.
>> A 3ª onda da biotecnologia
Para Fernanda Alvares da Silva, analista da Embrapa Recursos Genéticos, uma parte dos problemas que estão sendo levantados pelo setor industrial pode ser resolvida se houver maior conhecimento da legislação. Fernanda concorda que a legislação é complexa, mas diz acreditar que em alguns casos os problemas e burocracias que as empresas passam acontecem mais por desconhecimento dos detalhes da lei. "Muitas vezes, a empresa não entende a legislação e por isso o processo demora mais", diz. Ela usa como exemplo uma resolução, de 2004, que diminui a necessidade de autorizações para usar um mesmo gene em toda uma família de produtos. "Se uma empresa tem acesso aos genes da biodiversidade brasileira para fazer um inseticida, a mesma autorização pode ser usada para toda a família de inseticidas, seja barata, mosquito da dengue, etc. A legislação é difícil, mas tem alguns caminhos que podem ajudar", diz.
O órgão responsável pela regularização e compatibilização da lei é o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), do MMA. Segundo Eliana Fontes, do ministério, o conselho está trabalhando em medidas para responder às críticas. "Estamos trabalhando para tornar os procedimentos mais eficientes, em resposta aos anseios da comunidade científica e do setor industrial", diz. Segundo ela, o ministério vai desenvolver um sistema eletrônico que vai facilitar a análise de processos. Além disso, o próprio ministério trabalha para pensar em um novo marco legal que não prejudique os setores envolvidos. O debate para rever a legislação é importante, mas deve ser feito com calma. Por enquanto, essa é a lei que existe para proteger os recursos genéticos brasileiros.
Nenhum comentário:
Postar um comentário