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3.20.2013

Quem faz serviços domésticos deverá ter mesmos direitos dos demais trabalhadores.

Senado aprova PEC das Domésticas em primeira votação

Mudança na Constituição foi aprovada por unanimidade.

Camila Bomfim Brasília, DF
A proposta está a um passo da aprovação.  Com um abraço emocionado, a ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, e a deputada Benedita da Silva comemoraram a aprovação em primeiro turno da chamada PEC das Domésticas.
A mudança na Constituição, aprovada por unanimidade, garante a quem faz serviços domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.
- Jornada de oito horas por dia, 44 horas por semana. O que ultrapassar tem que ser pago como hora extra. Pode haver acordo, mas isso depende de regulamentação.
- O salário não pode ser inferior ao valor do salário mínimo.
- Passa a ser obrigatório recolher o FGTS.
- Empregados e empregadas terão direito a adicional noturno e poderão receber Seguro Desemprego.
- No caso das mulheres, está assegurada a licença maternidade de quatro meses.
As mudanças valem para babás, caseiros, motoristas particulares e diaristas que trabalham na mesma casa pelo menos três vezes por semana. Ao todo, são 7 milhões de brasileiros.
Para que as regras comecem a valer, ainda falta votar a proposta em segundo turno. A votação está marcada para a próxima terça-feira (26). Como é uma mudança na Constituição, o Congresso promulga as medidas, sem a necessidade do aval da presidente.

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