A presidenta Dilma Rousseff sancionou lei que
garante estabilidade no emprego a gestantes que cumprem aviso prévio. A
norma foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União.
De acordo com o texto, a estabilidade será garantida também em casos de
aviso prévio indenizado, quando a funcionária recebe o salário
referente ao período, mas não é obrigada a comparecer ao serviço. A lei
entra em vigor hoje."A confirmação do estado de
gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o
prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada
gestante a estabilidade provisória prevista na Alínea b do Inciso 2 do
Artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."A
lei vem garantir uma decisão que estava consolidada no Tribunal
Superior do Trabalho (TST). Em fevereiro, o tribunal decidiu que a
gravidez ocorrida no período de aviso prévio, ainda que indenizado,
garantia à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego. A decisão
unânime da Terceira Turma do TST dava à gestante o direito ao pagamento
dos salários e da indenização. De acordo com a Constituição Federal, o
período de garantia provisória de emprego assegurada às mulheres
grávidas é cinco meses após o parto.Você
sabe quais são seus direitos trabalhistas<a
href="http://economia.terra.com.br/infograficos/direitos-trabalhistas-teste/iframe.htm">veja
o infográfico</a>
- Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário