Comissão mista aprova regulamentação da nova lei das domésticas

PEC das Domésticas

O texto será enviado ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, e prevê o pagamento de até 40 horas extras mensais, além da criação de um banco de folgas

Comissão faz votação simbólica e texto será enviado aos plenários da Câmara e Senado (Léo Drumond Nitro)

O projeto da nova Lei do Empregado Doméstico foi aprovado na tarde desta quinta-feira em comissão mista do Congresso, em votação simbólica - sem contagem dos votos. O texto, que será enviado ao presidente da Casa, o senador Renan Calheiros, regulamenta a Emenda Constitucional nº 72/2013, que equipara os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais empregados urbanos e rurais submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto ainda terá de passar pelos plenários da Câmara e do Senado antes de receber a assinatura da presidente Dilma Rousseff.
A aprovação ocorre após a conclusão das negociações entre o relator do projeto na comissão mista, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), as centrais sindicais e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Proposta de Emenda Constitucional que tratava do tema foi promulgada em abril e, desde então, é alvo de regulamentação em Brasília.
Entre os pontos mais controversos definidos pela comissão está o pagamento de até 40 horas extras mensais para empregados que trabalharem mais de 44 horas semanais, além da criação de um banco de folgas. O texto também prevê o registro das horas trabalhadas por meio manual, mecânico ou eletrônico, além do seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
 
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