Dilma sanciona na íntegra lei que garante atendimento às vítimas de violência sexual

Violência sexual

Projeto aprovado consolida protocolo do SUS.  Mulheres vítimas de violência têm agora acesso legal à pílula do dia seguinte e a informações sobre direitos jurídicos

Marcela Mattos, de Brasília

Ministro da Saúde, Alexandre Padilha (José Cruz/ABr)

A presidenta Dilma Rousseff  e sancionou, sem vetos, a lei que trata do atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para vítimas de violência sexual. A medida já está prevista em norma técnica do Ministério da Saúde, mas, por não ter força de lei , podia ser ignorada por enfermeiros e médicos. O anúncio foi feito nesta quinta-feira pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
A lei prevê que a rede pública de saúde terá de prestar todo o atendimento “emergencial, integral e multidisciplinar” à vítima de estupro, o que compreende o fornecimento de orientações jurídicas e psicológicas e também da pílula do dia seguinte, caso essas sejam as vontades da mulher.

Dois dispositivos da lei, no entanto, fizeram com que entidades religiosas pressionassem o governo a vetar partes da norma. A primeira torna obrigatória a oferta de serviços de “profilaxia da gravidez” para vítimas de estupro. Para os religiosos, o termo utilizado pode dar brechas para que seja institucionalizado o que alguns chamam de “aborto precoce”. Outro ponto rejeitado é o que impõe o “fornecimento de informações à vítima sobre direitos legais e todos os serviços sanitários disponíveis”. Os opositores à lei argumentavam que a medida sugere que o aborto previsto no Código Penal — em casos de gravidez decorrente do estupro — é um direito social.
A bancada feminina da Câmara dos Deputados, que também pressionou o governo, negou as impressões de legalização do aborto e ponderou que a lei prevê apenas que a mulher tenha a possibilidade de receber todos os instrumentos necessários caso sofra alguma violência sexual, como procedimentos de saúde e jurídicos. O argumento é que, se houver um atendimento prévio com a pílula do dia seguinte, não haverá gravidez e, portanto, o aborto estará descartado.
Nesta semana, os ministros Gilberto Carvalho (secretaria-geral da Presidência) e Gleisi Hoffmann (Casa Civil), acompanhados pela ministra Eleonora Menicucci (Secretaria de Políticas para Mulheres), receberam, separadamente, representantes das entidades religiosas e da bancada feminina para colher os últimos posicionamentos sobre o projeto. As informações foram repassadas para a presidenta Dilma.