Descarte de medicamentos

Aberta chamada para acordo sobre descarte de medicamentos

15 de outubro de 2013

Está aberto o prazo para que os setores relacionados à fabricação e comercialização de medicamentos apresentem sugestões para a implantação do sistema de logística reversa de resíduos deste tipo de produto.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou, na última quinta-feira (10), o chamamento e o edital para a elaboração do acordo setorial que vai definir o funcionamento do sistema de descarte de medicamentos no Brasil. O edital chama os setores interessados a apresentarem em 120 dias sugestões que contemplem todas as etapas do ciclo de vida de medicamentos.

A iniciativa faz parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e é resultado da coordenação da Anvisa que avaliou o impacto e a viabilidade econômica e operacional da proposta junto aos representantes do setor farmacêutico, órgãos de vigilância sanitária, órgãos do meio ambiente, entidades profissionais e representantes da sociedade civil organizada. O documento final foi discutido ainda com os ministérios do Meio Ambiente, Saúde, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Agricultura e Abastecimento e Fazenda.

Segundo o diretor da Anvisa, Jaime Oliveira, a proposta de acordo setorial é uma inovação na área da regulação e o resultado do edital será um sinalizador importante da viabilidade do uso de acordos como instrumento de regulação. “A iniciativa do poder público em adotar o Acordo Setorial ao invés da edição de normas tem que ser visto como uma oportunidade para que este tipo de iniciativa seja cada vez mais utilizada no âmbito regulatório”, explica o diretor.

Além de estabelecer o prazo de 120 dias para a proposta do acordo, o editalhttp://www.mma.gov.br/o-ministerio/editais-e-chamadas-publicas/item/8554estabelece metas de implantação progressiva de recolhimento destes resíduos.

Logística Reversa

A Logística Reversa reúne as ações e meios para viabilizar a coleta e a devolução dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada. A proposta vai permitir que os medicamentos que hoje são descartados por falta de uso ou vencimento da validade tenham uma destinação final correta.

Confira o Chamamento no DOU 

Leia o Edital do Acordo Setorial

Saiba mais: Hotsite do Descarte: 

Michele de Medeiros Rocha

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O descarte aleatório de medicamentos em desuso, vencidos  ou sobras atualmente é feito por grande parte das pessoas  no lixo comum ou na rede pública de esgoto, podendo  trazer como conseqüências a agressão ao meio ambiente,  a contaminação da água, do solo e de animais, além do risco  à saúde de pessoas que possam reutilizá-los por acidente  ou mesmo intencionalmente devido a fatores sociais ou  circunstanciais diversos. O consumo indevido de  medicamentos descartados inadequadamente pode  levar ao surgimento de reações adversas graves,  intoxicações, entre outros problemas, comprometendo  decisivamente a saúde e qualidade de vida dos usuários. As sobras de medicamentos têm várias causas,  dentre as quais podemos destacar: a dispensação de  medicamentos além da quantidade exata para o  tratamento do paciente; a interrupção ou mudança  de tratamento; a distribuição aleatória de amostras grátis;  e o gerenciamento inadequado de estoques de  medicamentos por parte das empresas e  estabelecimentos de saúde. Soma-se a estes  fatores a carência de informação da população  relacionada à promoção, prevenção e cuidados básicos com sua saúde. Com a instituição da Política Nacional de  Resíduos Sólidos – PNRS, através da  Lei n° 12.305/2010 e do Decreto nº 7.404/2010,  a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa  está promovendo ações relacionadas com o tema,  que tenham impacto significativo para a implementação  da referida política e para a proteção da saúde da  população e do meio ambiente. A PNRS prevê a implantação e operacionalização  dos sistemas de logística reversa para a restituição  dos resíduos sólidos ao setor empresarial para  reaproveitamento no ciclo produtivo ou destinação  final ambientalmente adequada por meio dos  seguintes instrumentos: compromissos entre o  Poder Público e o setor privado formalizados em  Acordos Setoriais, termos de compromisso ou  mediante regulamento específico. Nesse sentido, a Anvisa vem discutindo o tema  “Descarte de Medicamentos” desde 2009 e  tem se envolvido nas discussões da PNRS,  participando da criação do Grupo de Trabalho  Temático (GTT) de Medicamentos, coordenado  pelo Ministério da Saúde. Este grupo foi criado  em 16 de março de 2011 com o objetivo de  analisar, estudar e apresentar propostas sobre  o descarte de medicamentos, incluindo: realizar  estudos de viabilidade técnica, econômica e  avaliação dos impactos sociais para a implantação  da logística reversa de medicamentos;  propor modelagem da logística reversa de  medicamentos; propor um acordo setorial  visando um contrato entre os entes da cadeia  de medicamentos de modo a pautar a responsabilidade  compartilhada. O grupo tem caráter temporário e prazo  de seis meses para conclusão, podendo ser prorrogado  por igual período. Portanto, a logística reversa para o descarte  de medicamentos, de grande importância para  a sociedade, vem sendo discutida e articulada  com os diversos entes da cadeia de medicamentos,  entre eles: conselhos profissionais da saúde  (medicina, farmácia, enfermagem, odontologia,  medicina veterinária); setor de transportes; setor de  publicidade; rede hospitalar; associações da indústria  farmacêutica, da indústria farmoquímica e das  farmácias e drogarias; e representação das vigilâncias  sanitárias municipais e estaduais, na perspectiva   implantação da logística reversa para os resíduos de  medicamentos e outras medidas de não geração e  de redução. O Decreto n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010,  regulamenta a Lei n°12.305 de 2 de agosto  de 2010 e cria o Comitê Interministerial da  Política Nacional de Resíduos Sólidos e o  Comitê Orientador para a implantação dos  Sistemas de Logística Reversa, de maneira a  orientar a realização de trabalhos técnicos e  científicos ligado aos resíduos sólidos para esclarecer  e direcionar a aplicação da norma com estudos de  viabilidade. As ações de pesquisa, articulação e envolvimento  de entidades representativas dos diversos  setores (governo, empresários, profissionais de saúde,  ambientalistas, trabalhadores e cidadãos em geral),  especialmente àqueles que participam diretamente  do Grupo de Trabalho Temático, será fundamental  para a conformação de um acordo setorial  condizente com as expectativas e desafios da  sociedade brasileira no tratamento responsável e  compartilhado com a preservação da saúde e do  meio ambiente. Além disso, a experiência com a elaboração  de uma modelagem de logística reversa por  meio de um acordo setorial sem dúvida propiciará  contribuições para o aperfeiçoamento das práticas  regulatórias adotadas no país, por tratar-se de  uma nova forma de regulação e implementação  de políticas públicas.