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4.16.2014

Senado aprova nova tributação para multinacionais brasileiras

Texto também anistia planos de saúde, mas trecho deve ser vetado por Dilma.
MP 627 amplia prazo de pagamento de impostos de empresas brasileiras.

Do G1, em Brasília
O Senado aprovou nesta terça-feira (15) a medida provisória 627/2013, que altera a cobrança de impostos sobre o lucro obtido por empresas brasileiras em suas operações fora do país. Além disso, a MP adapta as leis brasileiras a um novo sistema de contabilidade internacional. Enviada pelo governo ao Congresso em novembro de 2013, a MP agora segue para sanção presidencial.
O texto estabelece que companhias nacionais no exterior terão oito anos para recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com a obrigação de incorporar ao balanço contábil do primeiro ano ao menos 12,5% do total.
As parcelas pagas a partir do segundo ano serão atualizadas pela taxa "Libor", somada à variação do dólar americano no período. As empresas poderão optar por esse modelo a partir de 1º de janeiro de 2015, mas a MP permite a antecipação para janeiro de 2014.
As condições foram alteradas na Câmara. O projeto original do governo estabelecia o prazo de cinco anos para recolhimento dos tributos, com a exigência de que o primeiro ano contábil incluísse no mínimo 25% do valor. Apesar dos mais de quatro meses de discussão da matéria, o governo não informou qual o impacto financeiro das modificações tributárias.
A medida também beneficia a Petrobras, ao estabelecer que o lucro obtido no exterior com o arrendamento de equipamentos ou empréstimos de bens relacionados à exploração de petróleo e gás não será computado para pagamento do Imposto de Renda e da CSLL.
Planos de saúde
A proposta alterada na Câmara incluiu vários outros assuntos sem relação com a matéria principal. O mais polêmico concedia anistia a planos de saúde multados pela Agência Nacional de Saúde. Esse e outros trechos foram aprovados, mas segundo o relator-revisor da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), serão vetados pela presidente Dilma Rousseff.

O texto diz que até 31 de dezembro os planos que tiverem cometido várias infrações da mesma natureza pagarão apenas a multa de maior valor. Se houver de duas a 50 multas iguais, serão cobradas duas multas. Se forem de 51 a 100 infrações, a cobrança será de quatro multas. Acima de mil infrações serão cobradas 20 multas.

Outros trechos
Além dessa regra, Jucá disse que, conforme acertado com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o governo vai vetar outros cinco trechos. São eles: a implantação de regime cumulativo para pagamento de PIS/Cofins por escritórios de advocacia; a possibilidade para exploração dos aeroportos civis de uso público em área privada; prorrogação dos benefícios fiscais para montadoras de veículos no Centro-Oeste; a isenção de PIS/Cofins para pneus e câmaras produzidas na Zona Franca de Manaus; e o Refis estendido até 30 de junho de 2013.

Algumas mudanças em relação ao texto original também foram aprovadas. Entre elas, a possibilidade de que o pagamento adicional de frete da marinha mercante, atualmente depositados em nome de uma empresa brasileira de navegação, possa ser usado por empresas sob o mesmo controle acionário para investimentos de infraestrutura portuária.

A medida também beneficia cooperativas de teatro, dança e circo, que não serão cobradas pelo PIS/Cofins quando emitirem notas fiscais para atendimentos coletivos.

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