PT pede ao Supremo fim da regra usada para negar trabalho a Dirceu
Partido alega que exigência de 1/6 da pena impossibilita trabalho externo.
Oito condenados do mensalão tiveram autorização revogada pelo tribunal.
O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal
(STF) em que pede a revogação da exigência de que o preso do regime
semiaberto cumpra um sexto da pena antes de obter autorização para o
trabalho externo.
A exigência do cumprimento de um sexto, prevista no artigo 37 da Lei de Execução Penal (LEP), foi usada pelo presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, para rejeitar o pedido de trabalho feito pelo ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu, para atuar em um escritório de advocacia de Brasília. Barbosa também decidiu revogar autorizações de trabalho para outros sete condenados no processo do mensalão do PT, entre eles o ex-tesoureiro Delúbio Soares.
O argumento dado pelo presidente do STF é que os condenados não têm
direito ao benefício porque ainda não cumpriram um sexto da pena. Apesar
de o período estar previsto na lei, há mais de dez anos o Superior
Tribunal de Justiça (STJ) tem autorizado o trabalho, desde o início do
cumprimento da pena, para presos do regime semiaberto.
Na ação de 19 páginas protocolada no Supremo, o PT argumenta que a exigência de um sexto contraria a Constituição, pois fere o direito à individualização da pena e o princípio da ressocialização do condenado. Para o partido, a exigência acabará "esvaziando a possibilidade de trabalho externo no regime semiaberto por parte de milhares de apenados".
A ação foi protocolada no domingo (25) por meio eletrônico e, nesta segunda-feira (26), deverá ser distribuída para que um dos ministros do STF seja relator. O ministro sorteado deverá analisar o pedido de liminar (decisão provisória) feito pelo PT para suspender a eficácia do artigo até que o plenário analise o caso.
Reflexo no sistema penitenciário
O PT também defende que a exigência do um sexto da pena foi pensada na Lei de Execução Penal dentro do contexto de regime fechado, mas, como o texto não cita o tipo de regime, "se depreende interpretação" de que vale mesmo para o semiaberto.
A ação narra que o presidente do Supremo deu decisões individuais sobre o tema, mas que pode ter reflexo em todo o sistema prisional.
O PT diz que, caso o preso do semiaberto não possa trabalhar, uma vez que, após cumprir um sexto da pena, ele já migra para o aberto e muitas vezes deixa o presídio, isso pode favorecer a reincidência.
"É necessário destacar, ademais, que o prejuízo não se restringe ao próprio apenado. Pelo contrário, a sociedade também é prejudicada, certo que a restrição, ao invés de fomentar os vínculos do apenado com sua comunidade, privilegia o rompimento e o isolamento, tendendo a privilegiar apenas a reincidência", diz o advogado Rodrigo Mudrovitsch, que assina a ação.
O partido frisa que o trabalho externo é necessário porque os presídios não oferecem possibilidade de atividade interna a todos os condenados. A legenda pede, ainda, a concessão de decisão liminar "tendo em vista a necessidade de evitar a ocorrência de graves danos a direitos fundamentais dos cidadãos".
A exigência do cumprimento de um sexto, prevista no artigo 37 da Lei de Execução Penal (LEP), foi usada pelo presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, para rejeitar o pedido de trabalho feito pelo ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu, para atuar em um escritório de advocacia de Brasília. Barbosa também decidiu revogar autorizações de trabalho para outros sete condenados no processo do mensalão do PT, entre eles o ex-tesoureiro Delúbio Soares.
Na ação de 19 páginas protocolada no Supremo, o PT argumenta que a exigência de um sexto contraria a Constituição, pois fere o direito à individualização da pena e o princípio da ressocialização do condenado. Para o partido, a exigência acabará "esvaziando a possibilidade de trabalho externo no regime semiaberto por parte de milhares de apenados".
A ação foi protocolada no domingo (25) por meio eletrônico e, nesta segunda-feira (26), deverá ser distribuída para que um dos ministros do STF seja relator. O ministro sorteado deverá analisar o pedido de liminar (decisão provisória) feito pelo PT para suspender a eficácia do artigo até que o plenário analise o caso.
Reflexo no sistema penitenciário
O PT também defende que a exigência do um sexto da pena foi pensada na Lei de Execução Penal dentro do contexto de regime fechado, mas, como o texto não cita o tipo de regime, "se depreende interpretação" de que vale mesmo para o semiaberto.
A ação narra que o presidente do Supremo deu decisões individuais sobre o tema, mas que pode ter reflexo em todo o sistema prisional.
O PT diz que, caso o preso do semiaberto não possa trabalhar, uma vez que, após cumprir um sexto da pena, ele já migra para o aberto e muitas vezes deixa o presídio, isso pode favorecer a reincidência.
"É necessário destacar, ademais, que o prejuízo não se restringe ao próprio apenado. Pelo contrário, a sociedade também é prejudicada, certo que a restrição, ao invés de fomentar os vínculos do apenado com sua comunidade, privilegia o rompimento e o isolamento, tendendo a privilegiar apenas a reincidência", diz o advogado Rodrigo Mudrovitsch, que assina a ação.
O partido frisa que o trabalho externo é necessário porque os presídios não oferecem possibilidade de atividade interna a todos os condenados. A legenda pede, ainda, a concessão de decisão liminar "tendo em vista a necessidade de evitar a ocorrência de graves danos a direitos fundamentais dos cidadãos".
“Em mais de 25 anos de
vida profissional, nunca vi uma decisão do Supremo Tribunal Federal ser
visivelmente protelada com o claro intuito de manter preso, em condições
de regime fechado, um réu condenado ao semiaberto”, afirma nota
divulgada pelo advogado José Luis Oliveira Lima.
TRATAMENTO DIFERENCIADO
A defesa questionou a
decisão de Barbosa de ouvir mais uma vez o procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, sobre pedido do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios sobre a quebra de sigilo para apurar se o petista
usou telefone na prisão.
“A nova evidência do
tratamento diferenciado que se impõe ao ex-ministro José Dirceu é o
recente pedido encaminhado pelo ministro Joaquim Barbosa ao
procurador-geral da República para que ele se pronuncie sobre mais um
absurdo jurídico do Ministério Público do Distrito Federal”, afirma o
texto.
Segundo o advogado,
“acusada de pedir ilegalmente a violação do sigilo telefônico do Palácio
do Planalto, a promotora Márcia Milhomens apresentou um frágil
argumento de que uma denúncia anônima informal teria motivado o seu
pedido. Justificativa sem qualquer fundamento legal, mas que está
servindo para manter Dirceu longe de seus direitos”.
“Não há como negar que o tratamento que se dá ao ex-ministro José Dirceu é de exceção ao que manda a Constituição e a Lei de Execuções Penais. Não há como negar que estamos diante de uma série de medidas protelatórias que o mantém preso à margem da legalidade e que colocam em xeque o respeito a direitos humanos consagrados internacionalmente”.
“Não há como negar que o tratamento que se dá ao ex-ministro José Dirceu é de exceção ao que manda a Constituição e a Lei de Execuções Penais. Não há como negar que estamos diante de uma série de medidas protelatórias que o mantém preso à margem da legalidade e que colocam em xeque o respeito a direitos humanos consagrados internacionalmente”.
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