Rubens Paiva
Uma grande vitória, junto ao Tribunal Regional Federal do Rio (TRF-2ª Região-Rio), essa decisão tomada por ele de dar prosseguimento ao processo que responsabiliza cinco militares do Exército – dois generais – pelo assassinato e desaparecimento dos restos mortais, 43 anos atrás, do ex-deputado Rubens Paiva, em dependências do DOI-CODI-Rio, onde hoje é o Batalhão da Polícia do Exército (BPE) na rua Barão de Mesquita, na Tijuca.
Uma vitória, vocês sabem, a se comemorar, numa área onde o país obteve bem poucas nos últimos anos, a do respeito aos direitos humanos e, principalmente, a de conseguir mover um processo contra assassinos que cometeram seus crimes em nome da ditadura. Tanto que está e a 1ª vez que a Justiça brasileira decidiu que os crimes praticados por militares durante o regime de exceção (1964-1985) são crimes contra a humanidade.
A luta para julgar os crimes da ditadura tem que ser assim: persistente em todos os níveis. Particularmente no judiciário e na opinião pública, na busca de provas e testemunhas, na mobilização, divulgação e conscientização da juventude e junto aos meios de comunicação. É uma luta de todos os democratas, até que se forme uma jurisprudência.
Principalmente, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja obrigado a rever sua posição de julgamento de 2010, que reconheceu legalidade à Lei de anistia recíproca, uma posição contrária a tendência mundial em todos os tribunais internacionais no mundo, que não aceitam que não aceitam que crimes como os da ditadura brasileira prescrevam ou sejam anistiados.
Decisão de prosseguir ação foi por unanimidade
No meio desta semana a 2ª Turma Especializada do TRF-RJ, decidiu por unanimidade, retomar e dar prosseguimento a ação penal do processo que apura a morte e desaparecimento de Paiva, em janeiro de 1971. Os três votos a favor do processo rejeitaram o pleito da defesa dos militares, de que o crime prescreveu e que eles não poderiam ser julgados por causa da Lei de Anistia.
“Os crimes cometidos contra a humanidade não podem ser abraçados pela Lei de Anistia”, afirmou a procuradora Silvana Batini. “O crime não prescreveu porque o corpo de Rubens Paiva não apareceu”, reconheceu o desembargador Messod Azulay, relator do caso. O processo estava parado desde um habeas corpus impetrado pelos cinco militares acusados de assassinar e ocultar o corpo do ex-deputado. Eles pediam a prescrição do crime e alegavam incompetência da Justiça Federal de julgar o caso por causa da Lei de Anistia.
“Nossa Constituição não tutela o terror. Isso não e compatível com a democracia”, disse em seu voto o desembargador federal André Fontes. Os militares são acusados pelo MPF de homicídio, ocultação de cadáver, associação criminosa e fraude processual. “Nos nunca perdemos a esperança. Eu, minha família, meus irmãos. Esperamos 43 anos por isto. Queremos que as pessoas sejam julgadas e digam o que aconteceu”, afirmou Vera Sílvia Paiva, filha de Rubens, ao ser informada sobre a decisão da Justiça de retomar a tramitação do processo.
A defesa dos militares anunciou que vai recorrer da decisão.”Respeitamos a decisão porque assim é o jogo democrático. Vamos para uma Corte superior”, disse o advogado Rodrigo Roca que defende os militares.
Penas de prisão de 10 anos e de 37 anos para os condenados
Em 26 de maio pp., a Justiça Federal do Rio havia recebido denúncia do MPF-RJ que indicava tortura e assassinato de Rubens Paiva dentro do DOI-CODI-Rio. Conforme a denúncia, o general José Antônio Nogueira Belham, comandante do DOI, na época, e o ex-integrante do Centro de Informações do Exército (CIEx), Rubens Paim Sampaio foram denunciados por homicídio triplamente qualificado. A pena, se condenados, é de 37 anos e meio de prisão.
Na mesma ação, o coronel Raymundo Ronaldo Campos e mais dois militares, Jurandy e Jaci Ochsendorf e Souza são acusados de ocultação de cadáver, fraude processual e associação criminosa armada. As penas para os três crimes, somadas totalizam 10 anos de prisão, de acordo com o MPF. O Ministério Público Federal ainda pede na denúncia que os militares deixem de receber suas aposentadorias e que os órgãos militares retirem medalhas e condecorações obtidas por eles ao longo da carreira.
Engenheiros do Rio homenageiam o colega Rubens Paiva
Amanhã, às 13h, o sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio e a Federação Interestadual de Engenheiros homenagearão Rubens Paiva com a inauguração de um busto seu próximo ao 1º BPE, na Tijuca. O BPE é sediado no local onde o ex-deputado preso ficou preso, foi torturado e assassinado.
“Eternizar Rubens Paiva em praça pública é também um caminho para não deixar que caia no esquecimento o trágico desaparecimento de uma liderança que defendeu a democracia e a justiça social, como cidadão, como profissional e como parlamentar. E perdeu a vida por isso”, disse Clovis Nascimento, presidente da Federação Interestadual de Sindicato de Engenheiros (FISENGE)
No Rio, entre obras de engenharia e projetos que hoje são referências nacionais, Rubens Paiva esteve à frente da construção de casas populares no bairro da Pavuna, em um conjunto habitacional que hoje leva o seu nome, assim como a estação de Metrô mais próxima. Em São Paulo desde 1988 o Sindicato dos Engenheiros do Estado, ao lado da Câmara Municipal, tem uma sala com o nome do ex-deputado, inaugurada por sua viúva, Eunice Maria Beyrodt de Paiva.
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