Comissão Nacional da Verdade vai pedir responsabilização dos criminosos da ditadura

(Foto: Marcelo Camargo/ABr)

Dentro de mais 43 dias no máximo, até 16 de dezembro, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) entrega seu relatório final de 2,5 anos de trabalho à presidenta Dilma, no qual pedirá a responsabilização criminal dos agentes civis e militares que torturaram, mataram e cometeram outros tipos de atrocidades, arbítrios e ilegalidades durante a ditadura militar (1964-1985). Está certíssima a Comissão ao pedir a responsabilização civil e penal dos militares e civis que praticaram crimes.
Acompanhamos o tempo todo, com notas aqui, o trabalho da CNV e como vocês nos perguntamos, agora, o que vai acontecer, o que pode ser feito com esses criminosos diante da persistência da Lei da Anistia recíproca, ainda intocada no Brasil, 35 anos depois de editada pela ditadura.
Há luz e esperança no fim do túnel. Até porque o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, ainda não colocou em pauta, mas precisa colocar em votação pelo plenário aquele recurso que considera não prescrito o caso do ex-deputado Rubens Paiva para que possa ter prosseguimento a ação penal contra os cinco militares responsabilizados pelo seu assassinato e desaparecimento de seus restos mortais em 1971.
STF tem oportunidade de invalidar e até revogar Lei da Anistia recíproca
O plenário do STF hoje tem outra composição, foi renovado em mais da metade desde 2010, quando a Corte considerou constitucional e validou o caráter recíproco da Lei de Anistia. A decisão da Comissão Nacional da Verdade, de pedir a responsabilização criminal dos agentes civis e militares da ditadura foi tomada por 5 votos a 1 – só o conselheiro José Paulo Cavalcanti votou contra.
Em nova reunião que deve ocorrer nesta semana a CNV definirá se pede abertamente a revogação da Lei da Anistia, que protege os acusados de violar os direitos humanos, ou se deixa esse pedido para os partidos e movimentos sociais. A Comissão vai fechar em 420 o número de mortos e desaparecidos. Todos serão reconhecidos como vítimas do regime autoritário e terão suas histórias contadas no relatório.
Será a primeira vez que o Brasil terá um número oficial de mortos e desaparecidos vítimas da ditadura militar. Esse número  sempre variou no Brasil, porque as Forças Armadas (FFAA), cujos agentes e órgãos de repressão fizeram o maior contingente de vítimas, nunca assumiram o que fizeram, não abriram arquivos, não dão informações e não falam a respeito. Por causa delas, inclusive, uma das principais metas da CNV não pôde ser alcançada: a localização de restos mortais dos cerca de 150 desaparecidos.
A maioria dos integrantes da Comissão, o coordenador nacional à frente, Pedro Dallari, afirma que as FFAA sonegaram documentos e criaram muitas dificuldades para a busca das ossadas. Essa queixa, inclusive, constará no relatório final. Outra cobrança constante da CNV ao longo de seus trabalhos, na qual ela não obteve sucesso até agora é que haja um pedido de desculpas das FFAA à nação, por terem rompido a legalidade em 1964, dado o golpe militar, deposto um governo legal e constitucional e sustentado um regime ditatorial durante 21 anos.