Projeto de lei pretende ‘estatizar’ gestão e controle do Bilhete Único

Após TCE suspender pagamento de subsídios, governo vai anunciar medidas de fiscalização

O DIA

Rio - A determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para o governo suspender o pagamento de subsídios ao Bilhete Único gerou reações no Executivo e no Legislativo estadual. O deputado estadual Eliomar Coelho (Psol) disse que vai apresentar amanhã na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) projeto de lei para ‘estatizar’ a gestão e controle da RioCard, operadora dos cartões que permitem o benefício. Além disso, o secretário estadual de Transportes, Carlos Roberto Osório, prometeu anunciar nesta segunda-feira, pela manhã, medidas para aumentar o controle sobre o programa Bilhete Único Intermunicipal (BU).

Secretário estadual de Transportes, Carlos Roberto Osório, prometeu anunciar nesta segunda pela manhã, medidas para aumentar o controle sobre o programa Bilhete Único Intermunicipal (BU)

Foto:  Eduardo Naddar / Agência O Dia

A decisão do TCE, segundo o presidente do órgão, Jonas Lopes, foi motivada pelo fato de o governo estadual e a RioCard não fornecerem informações sobre os valores e a destinação dos créditos que não são utilizados até o vencimento pelos usuários. Lopes afirmou ainda que o Bilhete Único, que recebe subsídio de R$ 600 milhões por ano, precisa passar por ampla auditoria.

O projeto de lei, segundo Eliomar Coelho, prevê que o controle e compensação dos valores pagos às empresas de transporte de ônibus seja feito diretamente pelo governo e não por uma instituição que pertença às empresas de ônibus, como a RioCard.
“Deveria haver, no mínimo, uma prestação de contas desses recursos, que são públicos, mas transformaram isso em uma caixa-preta”, afirmou Coelho.
O deputado explica que o projeto se baseia em três pilares: que a gestão e planejamento de transportes sejam feitos pelo governo, aumento do Fundo Estadual de Transportes e criação de um conselho estadual com participação da sociedade.
Segundo a Secretaria Estadual de Transportes, há 4,8 milhões de usuários cadastrados no Bilhete Único Intermunicipal, dos quais 3,8 milhões são ativos. Em média, por dia, 2 milhões de passageiros usam o benefício em toda a Região Metropolitana do Rio.
Pelas regras do Bihete Único Intermunicipal, quem pega dois meios de transporte (um intermunicipal e outro municipal) paga, no máximo, R$ 5,90. A diferença para as tarifas cheias é paga pelo governo. Por mês, os subsídios chegam a R$ 50 milhões. A Secretaria informou que serão apresentadas as ações recomendadas pelo grupo de trabalho, criado para avaliação do BU, em 28 de janeiro deste ano, e propostas da Coppetec, da UFRJ, contratada para avaliar o sistema.
Subsídios não expiram no BU

A RioCard afirmou, em nota, que os subsídios do estado não podem ser confundidos com os créditos colocados nos cartões do Bilhete Único Intermunicipal. Segundo a RioCard, os valores do subsídio nunca expiram, sendo depositados semanalmente em conta vinculada ao estado e repassados às concessionárias e permissionárias do serviço público de transportes após a contabilização do sistema.
A RioCard acrescentou que envia diariamente à secretaria o número de passageiros e os dados financeiros, que são auditados pela Coppetec.
A instituição diz que colaborou com o TCE e passou por auditoria da Price Waterhouse, em 2014