Por unanimidade, TCU reprova contas de Dilma
Dos nove ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), oito votaram, nesta quarta (7) pela rejeição das contas do governo da presidente Dilma Rousseff do ano de 2014; apenas o presidente da Corte, Aroldo Cedraz, não votou; na apresentação do seu voto, o ministro Augusto Nardes disse que alertou a presidente sobre R$ 2 trilhões em passivos não contabilizados; "Após exames detalhados, procedimentos afrontaram de forma significativa princípios objetivos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando um cenário de desgovernança fiscal", afirmou; segundo ele, houve inobservância sistemática de regras e valores; antes dos votos dos ministros, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, saiu em defesa do governo; ele argumentou que as contas foram feitas com base em atos do passado; "Entendimentos que já foram aceitos pela Corte são questionados agora", ponderou; "O que o governo fez foi executar uma relação contratual com cláusulas que nunca tinham sido impugnadas", frisou
Os oito ministros que votaram pela reprovação das contas do governo Dilma de 2014 foram: Augusto Nardes (relator do processo), Walton Alencar, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rego. Só o presidente da Corte, Aroldo Cedraz, não votou.
Antes da declaração de votos, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, saiu em defesa do governo. Ele disse que respeita a decisão do TCU contra as contas, mas "ao contrário do que se disse, de que se tratava de um ataque à Corte, não se tratava". "Nunca questionei o parecer da área técnica. Posso divergir dela, mas respeito", ressaltou.
O advogado-geral da União disse que enviou ao TCU 2 mil páginas de reportagens sobre o julgamento. Adams pediu o afastamento do ministro Augusto Nardes do processo, porque ele teria adiantado o voto em entrevistas, o que foi negado pelo plenário.
Adams disse que as contas são feitas com base em atos do passado. Entendimentos que já foram aceitos pela Corte são questionados agora, segundo o governo. "O que o governo fez foi executar uma relação contratual com cláusulas que nunca tinham sido impugnadas", frisou.
O advogado-geral da União disse que a Caixa Econômica nunca se tornou credora da União. "O governo está adotando portarias para estabelecer travas de formas mais assertivas", disse Adams, referindo-se a operações com bancos públicos. Segundo ele, não há datas certas para tomada de recursos e pagamentos. "Decretos orçamentários foram adotados dentro do que a lei prevê", reforçou. Adams disse que a operação com bancos públicos não foi de crédito. "Esse tema adquiriu um contorno excessivamente político. Esse é um tema técnico", argumentou.
Na apresentação do seu voto, após Adams, o ministro Augusto Nardes disse que alertou a presidente da República sobre R$ 2 trilhões em passivos não contabilizados. "Após exames detalhados, procedimentos afrontaram de forma significativa princípios objetivos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando um cenário de desgovernança fiscal", afirmou Nardes. Segundo ele, houve inobservância sistemática de regras e valores. "Minha conclusão converge com a do procurador-geral do Ministério Público", disse.
O ministro ressaltou que houve uso contínuo e reiterado da Caixa e do BNDES como "financiadores de políticas públicas" e que foram postergados de formas injustificadas pagamentos obrigatórios da União. Sobre omissões de passivos e transações, Nardes disse que isso compromete a fidedignidade dos dados públicos. "Criou-se uma situação irreal que culminou com o contingenciamento de montante inferior ao que seria necessário", ressaltou. Nardes disse que alterações da meta fiscal são possíveis, mas dentro do que prevê a Lei da Responsabilidade. Ele completou que um contingenciamento foi proposto quando o Orçamento já estava "deteriorado".
Abaixo matéria da Agência Brasil:
Marcelo Brandão - Repórter Agência Brasil
O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou hoje (7), por unanimidade, a rejeição das contas de 2014 do governo Dilma Rousseff. Os ministros acompanharam o voto do relator do processo, ministro Augusto Nardes, em sessão extraordinária realizada no plenário do TCU. Com isso, o tribunal apresenta sua recomendação ao Congresso Nacional, que deverá aprovar ou não as contas do governo.
A análise do TCU ocorreu sobre duas questões. Uma delas foi o atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, referentes a despesas com programas sociais do governo, o que configuraria operação de crédito.
O outro ponto, questionado pelo Ministério Público, tratou de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidenta Dilma Rousseff, sem autorização do Congresso Nacional.
Nou voto, Augusto Nardes destacou que houve “afronta de princípios objetivos de comportamentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando um cenário de desgovernança fiscal”. Ele também afirmou que o governo criou “uma irreal condição”, que permitiu um gasto adicional de forma indevida.
“O não registro dos pagamentos das subvenções, o não registro de dívidas contraídas e a omissão das respectivas despesas primárias no cálculo do resultado fiscal criaram a irreal condição para que se editasse o decreto de contingenciamento em montante inferior ao necessário para o cumprimento das metas fiscais do exercicio de 2014, permitindo, desse modo, a execução indevida de outras despesas”, concluiu Nardes
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