Os contratos milionários sem licitação da
QUI, 23/06/2016 - 15:53
ATUALIZADO EM 23/06/2016 - 15:53
Jornal GGN - A Operação Custo Brasil, desdobramento da Lava Jato que prendeu o ex-ministro Paulo Bernardo, nesta quinta-feira (23), revelou um esquema de corrupção na contratação da empresa Consist Software Ltda, entre os anos de 2009 e 2010, pelo governo federal para gerenciar empréstimos consignados de servidores públicos. O esquema que movimentou cerca de R$ 100 milhões consistia no pagamento de R$ 1 à Consist para cada parcela paga pelos servidores. A empresa teria ficado com 30% do desvio e outros 70% seriam repassados a envolvidos indicados por João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT.
O GGN apurou que os contratos públicos com a Consist Software não começaram em 2009 e tampouco a nível federal. Foi o então prefeito de São Paulo, José Serra (PSDB), em 2005, que trouxe a companhia para o rol de licitações e contratos, levando a empresa, ainda, para a gestão tucana a nível estadual, nos anos de 2007 a 2010.
São os registros nos Diários Oficiais que contam as histórias.
No último ano da gestão de José Serra na Prefeitura de São Paulo e às vésperas de seu mandato no governo estadual, a Consist Software Ltda. aparece no Diário Oficial do Estado como a empresa contratada para o direito de uso de um software, por R$ 1.682.971,68, descrita na modalidade "inexigibilidade de licitação".
O tipo de modalidade é a que desobriga a Poder Executivo a realizar concorrência ou processo de licitação com outras empresas. A única justificativa para essa modalidade é quando não há competidores. A contratação foi publicada no dia 19 de abril de 2006.
No dia 4 de janeiro de 2007, o Diário Oficial Empresarial de São Paulo traz outras novidades positivas para a Consist. A empresa conseguiu fechar outros dois contratos, em outubro de 2006, com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo.
O primeiro deles, para a prestação de "Upgrade e Suporte Técnico com manutenção de produto para ambiente IBM 2064-2C3", um serviço que teria vigência de dois anos e, novamente, na modalidade de contratação que elimina a possibilidade de concorrência de outras empresas interessadas. O valor fechado foi de R$ 1.320.779,52.
No segundo, publicado na mesma página do Diário, era para prestar serviço similar, mas para outros produtos. O valor foi quase seis vezes maior: um contrato de dois anos por R$ 6.807.401,76.
No dia 27 de março de 2007, a Companhia de Processamento de Dados do Estado modificou o tipo de concorrência, desta vez, para um pregão. O Serviço era outro: "Aquisição de cessão de licença de uso permanente de Software para Solução de Disseminação de Informação para 2 mil usuários, serviços de instalação, treinamento e suporte telefônico". A ganhadora, curiosamente, foi a Consist Software Ltda, por oferecer o menor preço: R$ 45 mil.
Naquele mesmo mês, os diários oficiais, agora na seção Legislativa, divulgaram uma investigação contra um dos contratos fechados com a Consist em outubro de 2006: aquele que a empresa angariou mais de R$ 6 milhões. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo questionava justamente a modalidade "inexigibilidade de Licitação" para o contrato milionário.
O resultado do julgamento, no dia 20 de março de 2007, foram os votos favoráveis do relator Robson Marinho, do presidente Fulvio Julião Biazzi e do conselheiro Renato Martins Costa, que consideraram "regulares a declaração de inexigibilidade de licitação e o contrato, bem como legais os atos determinativos das correspondentes despesas".
Mas os registros nos Diários Oficiais são apenas um recorte da história. A Consist Software atuou entre 1994 e 2012 em contratos diretos com órgãos ligados ao governo do estadual sem nenhuma licitação, obtendo um montante de mais de R$ 100 milhões. Além da PRODESP, foram fechados contratos com a Companhia Energética do Estado de São Paulo e com o extinto banco Nossa Caixa.
Meras coincidências?
Paulo Bernardo foi preso preventivamente por comandar o Ministério do Planejamento, quando teria ocorrido os desvios da contratação da empresa para gerir o crédito consignado de funcionários públicos federais com bancos privados. Paulo Bernardo teria recebido 80% dos R$ 7 milhões de recursos desviados pela Consist ao escritório de advocacia de Guilherme Gonçalves, jurídico da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que também teve pedido de prisão decretada.
Os investigadores deflagraram a Operação Custo Brasil, após a delação premiada do ex-vereador do PT, Alexandre Romano, preso em agosto de 2015, na fase Pixuleco II da Lava Jato, por suspeita de operar o pagamento de propinas no caso. A delação foi realizada no âmbito da 6ª Vara da Justiça Federal de São Paulo.
Também sustentaram as investigações os depoimentos do empresário Milton Pascowitch ao Ministério Público Federal (MPF). Além dele, foi a delação do ex-petista Delcídio do Amaral, em abril deste ano, que em posição de revanche aos filiados reforçou a tese de responsabilidade à Paulo Bernardo.
Se, por um lado, as investigações desta fase indicam como a Consist atuava junto ao Poder Público na esfera federal, não sobram dúvidas sobre as semelhanças aos esquemas de contratações com o nível estadual e municipal tucanos, durante a gestão de José Serra.
A Consist foi investigada, neste atual desdobramento da Lava Jato, por receber montantes referentes a gestão de softwares a servidores públicos. A nível federal, os contratantes eram a Associação Brasileira dos Bancos (ABBC) e o Sindicato Nacional das Empresas Abertas de Previdência Complementar (Sinapp). Nas gestões tucanas em São Paulo, foram a PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo).
No acordo fechado pela Consist junto ao Ministério do Planejamento, a empresa poderia gerir o sistema com acesso a dados relativos a mais de 2 milhões de servidores públicos, repassando comissões aos envolvidos e, em contrapartida, a empresa poderia "contratar indiretamente com o poder público sem qualquer procedimento licitatório prévio", apontou o próprio juiz da Lava Jato, Sergio Moro, na fase Pixuleco II, no último ano.
Com um detalhe: a diferença entre o mecanismo de atuação da Consist Software Ltda. nas contratações do governo federal para o estadual e municipal é que estes últimos ocorreram três anos antes do esquema envolvendo membros do PT, mas o possivelmente praticado na gestão PSDB ainda não virou foco de investigação.
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