ONU aceita recurso de Lula sobre violações de suas garantias no Brasil

Segundo a defesa de Lula, o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos informou nesta quarta-feira 26 que o comunicado feito em julho em defesa do ex-presidente "passou por um primeiro juízo de admissibilidade e foi registrado perante aquele órgão"; o governo brasileiro foi intimado a apresentar 'informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação' no prazo de dois meses"; na peça protocolada em Genebra, foram listadas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz Sergio Moro e pelos procuradores da Lava Jato contra Lula, lembra o advogado Cristiano Zanin Martins; "É especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU estará acompanhando formalmente as grosseiras violações que estão sendo praticadas diariamente contra Lula no Brasil", diz ele

26 de Outubro de 2016 às

247 - A defesa do ex-presidente Lula informa em nota nesta quarta-feira 26 que "o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos informou que o comunicado individual feito em julho em defesa do ex-presidente passou por um primeiro juízo de admissibilidade e foi registrado perante aquele órgão".
Além disso, o governo brasileiro foi intimado a apresentar 'informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação' no prazo de dois meses". O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende Lula, lembra que, na peça protocolada em Genebra, "foram listadas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz Sergio Moro e pelos procuradores da Operação Lava-Jato contra Lula".
"Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU", afirma o advogado. "É especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU estará acompanhando formalmente as grosseiras violações que estão sendo praticadas diariamente contra Lula no Brasil", diz ele.
Leia a íntegra do comunicado:
Nota
Na qualidade de advogados do ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva recebemos hoje (26/10/2016) documento emitido pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, informando que o comunicado individual feito em 28/07/2016 em favor de Lula passou por um primeiro juízo de admissibilidade e foi registrado perante aquele órgão. O mesmo comunicado informa que o governo brasileiro foi intimado também nesta data para apresentar "informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação" no prazo de dois meses.
Na peça protocolada em julho, foram listadas diversas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz Sergio Moro e pelos procuradores da Operação Lava-Jato contra Lula.
Tal Pacto assegura, dentre outras coisas: (a) proteção contra prisão ou detenção arbitrária (Artigo 9º); (b) direito de ser presumido inocente até que se prove a culpa na forma da lei (Artigo 14); (c) proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (Artigo 17); e, ainda, (d) do direito a um tribunal independente e imparcial (Artigo 14).
A ação pede ao Conselho que se pronuncie sobre as arbitrariedades praticadas pelo Juiz Sergio Moro contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados. As evidências apresentadas na ação se reportam, dentre outras coisas: (i) à privação da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4 de março de 2016, por meio de uma condução coercitiva sem qualquer previsão legal; (ii) ao vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e à divulgação de ligações interceptadas; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de Moro haver assumido em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, em 29/03/2016, o papel de acusador, imputando crime a Lula por doze vezes, além de antecipar juízo de valor sobre assunto pendente de julgamento.
A ação cita precedentes da Comissão de Direitos Humanos da ONU e de outras Cortes Internacionais, os quais mostram que, de acordo com a lei internacional, o Juiz Moro, por já haver cometido uma série de ações ilegais contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados, perdeu de forma irreparável sua imparcialidade para julgar o ex-Presidente.
Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU. A data é emblemática porque justamente hoje nos encontramos em Boston, para discutir o fenômeno do lawfare com especialistas da Universidade de Havard. É especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU estará acompanhando formalmente as grosseiras violações que estão sendo praticadas diariamente contra Lula no Brasil.
Cristiano Zanin Martins

ONU aceita pedido de defesa de Lula

Governo Michel Temer tem dois meses para prestar 'informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação'

26/10/2016 21:30:55

O Dia

Brasília - O Alto-Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (Acnudh) enviou um comunicado aos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva informando que o pedido de abertura de processo para averiguar possível violação de garantias do petista pelo Estado brasileiro foi registrado pelo órgão.
No comunicado, o Acnudh informa ainda que o governo Michel Temer tem dois meses para prestar “informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação”.
O documento, protocolado nas Nações Unidas em julho, acusa o juiz Sérgio Moro e os procuradores da força-tarefa da Lava Jato de cometerem violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis. A decisão sobre abertura de processo deve ficar para uma avaliação de peritos, no segundo semestre de 2017.