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11.30.2016

Podres Poderes

Consenso de Washington
(redivivo)

As políticas propostas e agora implementadas no Brasil sob a égide do Governo Golpista do Temer nada têm de avançadas, nem mesmo são iniciativas novas que não tenham sido implementadas em outros períodos recentes, tendo como resultado mais recessão, desemprego e a "quebra" do País (só no Governo FHC foram três consecutivas).
Na virada dos anos 1980 para os 90, por exemplo, a receita-Temer foi radicalmente implementada por Collor e em seguida por FHC, causando um catastrófico processo de perda de direitos por parte da cidadania, ao mesmo tempo em que se registrava uma monstruosa transferência de recursos e patrimônio públicos para mãos privadas (nacionais e estrangeiras).
As medidas implementadas tanto no Brasil como em grande parte da América Latina seguiam a doutrina conhecida como "Consenso de Washington", conjunto de dez "receitas" formuladas em 1989 (não à toa logo após a queda do Muro de Berlim) por economistas
do FMI, do Banco Mundial e do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.
Ao ler as regras do Consenso 27 anos depois, vê-se o quanto de falta de novidade elas têm, hoje. E o risco de se repetir a tragédia dos anos 90.
O Consenso de Washington - que ditou as políticas econômicas no Brasil por mais de dez anos - se consubstanciava nas seguintes iniciativas, com algumas traduções também seguindo entre parênteses:

1. Controle do "déficit fiscal" (cortando gastos sociais para assegurar pagamento dos juros aos bancos e rentistas);
2. Cortes nos gastos públicos (leia-se "gastos sociais");
3. Reforma tributária (isenções a rodo para grandes empresas e para os ricos, e taxação maior sobre os pobres, incluindo reforma da previdência retirando direitos);
4. Administração das taxas de juros (juros altos com a justificativa de combater a inflação, resultando em transferência de até 50% da renda dos impostos para os rentistas);
5. Administração da taxa de câmbio (manutenção de privilégios para os de sempre);
6. Abertura de mercado e ampla liberdade para importações (atendendo aos interesses dos grandes grupos internacionais e promovendo a desnacionalização do que resta de País: Petrobras principalmente);
7. Liberdade para entrada e saída de investimentos externos (sem paralelo no mundo);
8. Privatização das empresas estatais (depois do tsunami privatista de FHC, chegou a vez do pré-sal, Petrobras Distribuidora já iniciado e outras mais);
9. Desregulamentação da economia e das normas trabalhistas (projetos de lei considerados "prioritários" já em tramitação acelerada no Congresso);
10. Garantia do direito de propriedade industrial e intelectual (radicalização do direito à patente).
E antes que alguém conclua que depois de Collor e FHC (1990 - 2002) a coisa estava tão ruim que os brasileiros decidiram "dar uma virada", vale lembrar que em outros doze anos de "Consenso" pode não sobrar mais País para administrar, sem falar em um orçamento "congelado" pela PEC 55.
E talvez o objetivo seja mesmo esse: que independente de urnas, eleições e voto, não sobre nem estrutura pública, nem orçamento minimamente flexível para quem vier no futuro a substituir esses canalhas, corruptos e entreguistas que tomaram o poder da forma mais podre, em pleno século XXI.

Álvaro Nascimento 
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