Aborto é crime?

• 

    Maia diz que proibição de aborto em casos de estupro não vai passar na Câmara
  A comissão especial da Câmara dos Deputados deverá concluir nesta terça-feira (21) a votação do projeto que inclui na Constituição a garantia do direito à vida "desde a concepção", o que, na prática, pode proibir o aborto nas situações atualmente previstas na legislação.
  >> Saiba mais abaixo o que diz o relator sobre a proposta
  O texto-base do projeto foi aprovado há duas semanas, por 18 votos a 1, mas falta a análise de destaques, propostas que podem alterar o conteúdo original.
  Se o projeto for aprovado pela comissão, seguirá para votação no plenário da Câmara, em dois turnos. Em seguida, se o texto passar, a análise caberá ao Senado.
  Pela lei atual, o aborto é permitido em três situações:
  • Em caso de estupro;
  • Quando há risco para a vida da mulher;
  • Se o feto for anencéfalo.
  Mas a proposta em análise na Câmara inclui na Constituição a garantia do direito à vida "desde a concepção".
  Jornal Nacional: Proibição não reduz o aborto, diz pesquisa da OMS
  
  

  • Mulher protesta na Avenida Paulista, em SP, contra projeto que proíbe qualquer caso de aborto (Foto: Cris Faga/Fox Press Photo/Estadão Conteúdo)

    Protestos

    A aprovação do texto-base na comissão teve repercussão negativa em parte da sociedade.
    A polêmica levou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por exemplo, a se manifestar no Facebook para dizer que proibir o aborto em casos de estupro "não vai passar" na Casa.
    A medida também gerou protestos pelo país. No dia 13 de novembro, com cartazes e palavras de ordem, manifestantes percorreram as principais vias do centro de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Amapá e Belém, além de outras capitais.
    

    Aborto até 3º mês de gravidez não é crime, diz Supremo

    Reação ao STF

    A comissão especial da Câmara que analisa a proposta foi criada para revisar a decisão do STF de não considerar crime o aborto até o terceiro mês de gestação (relembre no vídeo acima).

    Em novembro do ano passado, os ministros da Primeira Turm a discutiram a revogação da prisão preventiva de cinco médicos e funcionários de uma clínica de aborto. A decisão valeu somente para este caso específico, mas abriu precedente para descriminalizar o aborto.

    Pelo Código Penal, a mulher que aborta, fora das situações permitidas, está sujeita a prisão de um a três anos. Já o médico que fizer o aborto pode ficar preso por até 4 anos.

    Em reação ao julgamento no Supremo, o presidente da Câmara criou no mesmo dia a comissão. Na ocasião, Maia afirmou que o STF tinha legislado no lugar do Congresso e, por isso, a Casa precisaria se manifestar.
    • Câmara dos Deputados