DELAÇÕES SEM PROVAS DA LAVA JATO SÃO ARQUIVADAS EM SÉRIE NO STF

Condenação sem provas Não pode

Um ano e meio depois da conhecida “delação do fim do mundo”, as delações arrancadas pela Lava Jato a mais de 70 executivos da Odebrecht estão sendo arquivadas em série pelo STF; são consideradas imprestáveis por não serem acompanhadas de uma prova sequer; advogados especializados dizem que as decisões indicam a fragilidade das delações como único instrumento de prova; "Foram poucos os casos em que as delações foram verdadeiras”, afirma o criminalista Daniel Bialski

com Conjur - Após um ano e meio da conhecida “delação do fim do mundo”, as delações arrancadas pela Lava Jato a mais de 70 executivos da Odebrecht, estão sendo arquivadas em série pelo Supremo Tribunal Federal, consideradas imprestáveis por não serem acompanhadas de uma prova sequer. Especialistas ouvidos pela ConJur dizem que as decisões do STF apontam para a fragilidade das delações como único instrumento de prova. "Foram poucos os casos em que as delações foram verdadeiras”, afirma o criminalista Daniel Bialski.

Diferentes ministros do STF já se manifestaram pelo arquivamento de processos decorrentes dos acordos da Odebrecht. Críticos aos abusos cometidos pelos investigadores da “lava jato”, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli não estão sozinhos nas decisões. Luís Roberto Barroso, que, ao contrário, enaltece os trabalhos da operação, também já trancou inquérito aberto com base nas delações dos executivos da empreiteira.

Para Daniel Bialski, do Bialski Advogados, a delação por si não vale nada. Segundo ele, responder a um processo penal já é um constrangimento e por isso são necessários indícios mínimos para que denúncias sejam aceitas. “O Supremo tem visto que a mera alegação sem provas não pode movimentar processos e não pode gerar investigações mais aprofundadas.”

Segundo o criminalista, o grande problema foi a forma como as coisas foram apresentadas. “Qualquer pessoa queria fazer delação por saber que era uma saída do problema. As delações podem ser movidas por vingança e até para dar credibilidade ao depoimento. Foram poucos os casos em que as delações foram verdadeiras”, afirma.

Para o criminalista Luiz Flávio Borges D’Urso, ex-presidente da OAB-SP, houve uma proliferação de delações na “lava jato”. Ele advoga para o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, cujos processos foram instruídos principalmente por delações. “A lei estabelece que a palavra do delator não é prova. Há a necessidade de que tenha mais provas. Muitas vezes, o que resta é apenas a fala do delator, o que não é suficiente para processar. A palavra, sozinha, nada vale. Ela precisa ter elementos para corroborá-la”, explica o advogado. “Como o delator visa um benefício próprio, o grau de desconfiança em relação à palavra é grande, uma vez que seria um caminho muito fácil, bastando acusar alguém.”

Houve algumas delações confirmadas por provas, mas essa não tem sido a regra na Lava Jato. “A cautela deve ser permanente e não se deve de dar publicidade ou relevância à palavra de delator antes das provas. O grande erro da operação foi dar ampla repercussão às delações que apontaram pessoas como criminosas e ao longo do inquérito tudo se desfez”, afirma D'Urso.

Na opinião de João Paulo Martinelli, criminalista e professor de Direito Penal do IDP-São Paulo, é necessário regulamentar os acordos. "A lei deixa uma lacuna, o que pode gerar uma insegurança jurídica. As informações são homologadas, mas descartadas. Assim, gera o sentimento se vale a pena fazer. Seria melhor se fosse regulamentado. O próprio MPF publicou diretrizes para os diretrizes e reconhece a regulamentação das delações", declarou.

Segundo o criminalista João Paulo Boaventura, sócio do escritório Boaventura Turbay, as delações são um meio de obtenção de provas, conforme o Supremo já definiu. "A colaboração premiada é um meio de obtenção de provas e não a prova em si, por isso exige que a fala do colaborador venha acompanhada de provas de corroboração. Se transcorrido prazo razoável - com sucessivas prorrogações - sem que o colaborador tenha comprovado sua narrativa de maneira suficiente para que o Ministério Público formalizasse denúncia, não se pode impor ao investigado o ônus de figurar como objeto de investigação por tempo ilimitado", disse.