No começo do mês, Bolsonaro assinou decreto que flexibiliza as regras para registro, posse, porte e comercialização de armas
Bolsonaro com parlamentares da base na assinatura do decreto das armas de colecionadores (Foto: Carolina Antunes/PR)
Catorze dos 27 governadores do país assinaram uma carta em que
pedem a revogação do decreto das armas do presidente
Jair Bolsonaro (PSL), assinado no início do mês e que amplia a
quantidade de categorias e pessoas com direito a porte de armas
no Brasil.
No texto, divulgado nesta terça-feira (21), eles pedem que os
“poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União atuem
tanto para sua imediata revogação como para o avanço de uma
efetiva política responsável de armas e munição no país”.
O Ministério Público Federal, em Brasília, pediu a suspensão do
decreto. Atualmente, existem três ações contra o decreto na
Justiça Federal e três no Supremo Tribunal Federal (STF).
O decreto sancionado por Bolsonaro, que regulamenta o
porte e posse de armas no país, permitirá a qualquer cidadão
comprar um fuzil. A nova classificação, estabelecida pelo
governo, inclui o fuzil T4, uma arma usada por forças táticas
militares e produzida no Brasil pela empresa Taurus.
“Impacto negativo”
Para os governadores, as medidas apresentadas no decreto
não irão contribuir com a diminuição da violência em seus estados.
“Ao contrário, tais medidas terão um impacto negativo na violência –aumentando por exemplo, a quantidade de armas e munições
que poderão abastecer criminosos– e aumentarão os riscos de que discussões e brigas entre nossos cidadãos acabem em tragédias”.
Veja também: “Se preciso a polícia tem que entrar em universidades”,
diz ministro da Educação
O grupo pede que o governo federal desenvolva ações que
melhorem o rastreamento de armas e munições, além de intensificar
os meio de controle e fiscalização “para coibir os desvios, enfrentar
o tráfico ilícito e evitar que as armas que nascem na legalidade
caiam na ilegalidade e sejam utilizadas no crime”.
Veja a íntegra da carta:Carta dos Governadores sobre o Decreto
Presidencial n. 9.785 (07 de maio de 2019) e a Regulação
Responsável de Armas e Munições no País
Como governadores de diferentes estados do país, manifestamos
nossa preocupação com a flexibilização da atual legislação de
controle de armas e munições em razão do decreto presidencial
n. 9.785 (07 de maio de 2019) e solicitamos aos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário da União que atuem tanto para sua imediata revogação como para o avanço de uma efetiva política responsável
de armas e munição no país.
Sabemos que a violência e a insegurança afetam grande parte da
população de nossos estados e que representam um dos maiores
obstáculos ao desenvolvimento humano e econômico do Brasil.
Nesse contexto, a grande disponibilidade de armas de fogo e
munições que são usadas de maneira ilícita representa um
enorme desafio para a segurança pública do país e é preciso
enfrentá-lo.
Por essa razão, é urgente a implementação de ações que melhorem a rastreabilidade das armas de fogo e munições durante toda a sua
existência, desde sua produção. Também é fundamental aumentar
os meios de controle e fiscalização para coibir os desvios, enfrentar
o tráfico ilícito e evitar que as armas que nascem na legalidade
caiam na ilegalidade e sejam utilizadas no crime. Reconhecemos
que essas não são soluções mágicas, mas são condições
necessárias para a melhoria de nossa segurança pública.
Diante deste cenário, e a partir das evidências disponíveis,
julgamos que as medidas previstas pelo decreto não contribuirão
para tornar nossos estados mais seguros. Ao contrário, tais medidas
terão um impacto negativo na violência – aumentando por exemplo
, a quantidade de armas e munições que poderão abastecer
criminosos – e aumentarão os riscos de que discussões e
brigas entre nossos cidadãos acabem em tragédias.
As soluções para reverter o cenário de violência e insegurança
no país serão fortalecidas com a coordenação de esforços da
União, Estados e Municípios para fortalecer políticas públicas
baseadas em evidências e para implementar o Plano Nacional
de Segurança Pública e Defesa Social, fortalecendo a prevenção
focalizada nas populações e territórios mais afetados pela
violência e a repressão qualificada da criminalidade.
Reforçamos nosso compromisso com o diálogo e com a melhoria
da segurança pública do país. Juntos, podemos construir um
Brasil seguro para as atuais e futuras gerações.
IBANEIS ROCHA -Governador do Distrito Federal
FLÁVIO DINO – Governador do Estado do Maranhão
WELLINGTON DIAS – Governador do Estado do Piauí
PAULO CÂMARA – Governador do Estado de Pernambuco
CAMILO SANTANA – Governador do Estado do Ceará
JOÃO AZEVEDO – Governador do Estado da Paraíba
RENATO CASAGRANDE – Governador do Estado do Espírito Santo
RUI COSTA – Governador do Estado da Bahia
FÁTIMA BEZERRA – Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
RENAN FILHO – Governador do Estado de Alagoas
BELIVALDO CHAGAS – Governador do Estado de Sergipe
WALDEZ GÓES – Governador do Estado do Amapá
MAURO CARLESSE – Governador do Estado do Tocantins
HELDER BARBALHO – Governador do Estado do Pará
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