O GERENCIAMENTO DA QUALIDADE E AS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO (BPF)

Segundo a Resolução RDC 210 (2003), os medicamentos comercializados no Brasil só podem ser
produzidos por fabricantes detentores de autorização para fabricação e que tenham suas atividades regularmente inspecionadas pelas autoridades sanitárias competentes, sendo que, as BPF devem ser utilizadas como referência nas inspeções das empresas produtoras e como material de treinamento, tanto dos inspetores quanto dos profissionais que atuam na fabricação de medicamentos.
O gerenciamento da qualidade é a função que determina e implementa a “política da qualidade”, ou seja, as intenções e direções relativas à qualidade, determinadas pela administração superior da empresa, devendo possuir estrutura organizacional, procedimentos, processos e recursos apropriados, além de promover ações sistemáticas e precisas, para garantir que o produto fabricado satisfaça as exigências quanto à sua qualidade (RDC 210, 2003). Para a fabricação de medicamentos, um sistema de garantia da qualidade
deve assegurar que:
• Os medicamentos sejam desenvolvidos em cumprimento às BPF’s;
• A produção e controle da qualidade tenham operações especificadas e escritas, cumprindo as BPF’s;
• As responsabilidades gerenciais estejam claramente definidas, com descrição de cargos e funções;
• Exista controle quanto à fabricação, suprimento e correta utilização das matérias primas e materiais de embalagem;
• Sejam realizados todos os controles necessários nas matérias-primas, produtos intermediários,
produtos a granel e produto terminado, além dos controles de processos, calibrações e validações;
• Os medicamentos sejam processados e conferidos, de acordo com procedimentos definidos e não sejam expedidos antes que o pessoal autorizado confirme que foram produzidos com os requisitos prédeterminados;
• Os medicamentos sejam armazenados, distribuídos e manuseados de modo que a qualidade seja mantida durante todo o prazo de sua validade.
Ocorram regularmente auto-inspeções (auditorias internas) que avaliem a aplicação e a efetividade do sistema de garantia da qualidade.
Complementando, segundo a OMS (2003), o gerenciamento da qualidade, é uma prática de gestão para a organização e, em situações contratuais, também serve para gerar confiança nos fornecedores, sendo que os conceitos de garantia da qualidade, BPF e de controle da qualidade são aspectos inter-relacionados e de fundamental importância para a produção e controle de produtos farmacêuticos.

BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO (BPF)
A RDC 210 (2003) define as BPF’s como a parte da garantia da qualidade, que assegura que os
produtos são produzidos de modo consistente e controlado, com a qualidade necessária para seu uso e requerida pelo seu registro. O seu cumprimento está dirigido para minimização dos riscos inerentes da produção de medicamentos, riscos que não podem ser detectados com a análise do produto terminado e são basicamente: contaminação-cruzada, contaminação por partículas e troca ou mistura de produto.

As BPF’s (RDC 210, 2003) determinam que:
• Os processos de fabricação devem estar definidos e serem revisados regularmente; devem ser capazes de produzir medicamentos com o padrão de qualidade exigido e atender às especificações estabelecidas;
• As fases críticas e as modificações dos processos devem ser devidamente validadas;
• As áreas de produção devem possuir infra-estrutura, que inclua: pessoal qualificado e treinado,
instalações, equipamentos, materiais, serviços, armazenamento e transporte adequados,
procedimentos aprovados e escritos de maneira clara e objetiva, além de estrutura para controle de processos;
• Devem ser feitos registros, para demonstrar que todas as etapas do processo de fabricação foram devidamente cumpridas e que a quantidade e a qualidade do medicamento estão de acordo com o estabelecido. Qualquer desvio significativo deve ser registrado e investigado. Esses registros, incluindo a distribuição dos lotes, devem ser arquivados, de modo a possibilitar o rastreamento de qualquer tipo de informação;
• O armazenamento e a distribuição devem ser de tal modo que não interfiram na qualidade do
produto;
• Deve existir um procedimento preparado e capaz de recolher qualquer lote de medicamento, após sua expedição;
• Todas as reclamações, sobre desvio da qualidade dos produtos comercializados, devem ser registradas, analisadas e investigadas. Medidas corretivas devem ser tomadas para se evitar novos erros.

Segundo Jönck (2002), os dez princípios básicos das Boas Práticas de Fabricação, são:

Escrever e elaborar documentos, de forma detalhada (passo a passo), servindo como guias para um desempenho consistente e controlado;
Seguir cuidadosamente os procedimentos escritos;

Ter sempre todos os documentos de trabalho disponíveis e cuidadosamente preenchidos, visando estar de acordo com as normas e proporcionando rastreabilidade, quando necessária;

Demonstrar que os sistemas fazem o que foi designado para fazer, através de um trabalho de validação;

Um estudo de caso de implementação das boas práticas de fabricação em uma empresa de médio porte do setor farmacêutico – dificuldades e recomendações
Integrar a produtividade, a qualidade do produto e a segurança do operador, ao se planejar áreas produtivas ou utilização de equipamentos;

Manter de forma adequada, a manutenção de instalações e equipamentos produtivos;

Possuir definições claras de desenvolvimento pessoal e descrição de cargos na empresa;

Promover a proteção dos produtos contra contaminações, fazendo da limpeza e higiene um hábito diário;

Qualidade traduzida em produtos – utilização de controles sistemáticos de seus itens e processos de fabricação, embalagem, rotulagem, testes analíticos, distribuição;

Conduzir auditorias e inspeções periódicas para aderência e desempenho, segundo normas estabelecidas.

Miguel (1998) cita que os objetivos da norma BPF’s são garantir que os produtos sejam:

• eficazes: exerçam a ação indicada e contenham a quantidade de princípio ativo declarado;
• seguros: possuam efeitos secundários, reduzidos ao mínimo aceitável, quando na dosagem e utilização
corretas;
• estáveis: quando atividades e características são mantidas até o vencimento do prazo de validade.
Os diversos requisitos das BPF compreendem os seguintes elementos: sanitização e higiene, validação, reclamações, recolhimento de produtos, contrato de fabricação e/ou análise, auto-inspeção e auditoria da qualidade, do pessoal, instalações, equipamentos, materiais, e documentação. Todos estes requisitos são detalhados na RDC 210 (2003).

COMPARAÇÃO ENTRE A NORMA DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E
A ISO 9001 (2000)
Para concluir esses referencial teórico, é interessante que se faça uma comparação das BPF’s com outra norma mais difundida. Para isso, foi escolhida a ISO 9001 (2000), que é uma norma reconhecida internacionalmente e mais conhecida no Brasil.
Como comparação, pode-se dizer que as duas normas apresentam o mesmo objetivo. Segundo a NBR ISO 9000 (2000), “as normas da família ISO 9000 foram desenvolvidas para apoiar as organizações, de todos os tipos e tamanhos, na implementação e operação de sistemas de gestão da qualidade eficazes”.
No caso da norma de BPF, de acordo com a RDC 210 (2003), “ela deve ser utilizada como a base de um sistema de garantia da qualidade para empresas que pretendem fabricar medicamentos no Brasil”.
Assim, ambas são normas utilizadas como base para sistemas de gestão da qualidade, sendo que a primeira, é utilizada por qualquer tipo de empresa, enquanto a segunda, é específica para empresas fabricantes de medicamentos.
A primeira diferença entre essas normas é em função da imposição de seu cumprimento. A adoção da norma ISO 9001 (2000) para um sistema de gestão da qualidade, é uma decisão da organização e ela não impõe uniformidade na estrutura ou na documentação das empresas (NBR ISO 9001, 2000). A norma de BPF deve ser cumprida por todos os estabelecimentos fabricantes de medicamentos, determinando a estrutura e as documentações mínimas exigidas para as empresas (RDC 210, 2003).

Um estudo de caso de implementação das boas práticas de fabricação em uma empresa de médio porte do setor farmacêutico – dificuldades e recomendações
Comparação entre as normas ISO 9001 (2000) e BPF.
A BPF apresenta um detalhamento maior de seus requisitos. O sistema ISO 9001 não contempla todos os aspectos relacionados à qualidade do produto exigidos pela BPF (Macedo, 2003). Desse modo, por ser a base normativa mais utilizada no mundo, algumas empresas farmacêuticas têm utilizado a ISO 9000 em conjunto com as BPF.

Macedo (2003) acrescenta que a compatibilização das duas normas traz grandes benefícios para as empresas.

Alguns desses benefícios são:
• Aprimora o comprometimento da alta administração para com o Sistema da Qualidade;

• Aprimora a sistemática da qualidade assegurada em fornecedores;

• A ISO 9001 possibilita a redução das perdas e, conseqüentemente, o aumento da produtividade;

• Intensifica a conscientização e a prática dos processos preventivos de não-conformidades;
• Cria uma sistemática de ‘foco no cliente’, para melhor atender aos distribuidores e consumidores;

• Fornece apoio para a mudança de cultura dentro da empresa;

• Fornece maior garantia na execução dos procedimentos do Sistema da Qualidade;

• Aprimora os trabalhos voltados para o controle de equipamentos de medição, inspeção e ensaios;

• Aprimora o planejamento da qualidade;

• Insere os indicadores de desempenho da qualidade e outras ferramentas para a busca da melhoria contínua.

Com o intuito de compatibilizar os requisitos da NBR ISO 9001 (2000) com as Boas Práticas de
Fabricação para a indústria farmacêutica, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) elaborou a NBR 14919 (2002), que apresenta requisitos específicos para a aplicação das normas em conjunto, nos sistemas de gestão da qualidade das indústrias farmacêuticas.

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Documentação
Devem existir documentos como a política, os objetivos e o manual da qualidade .
Especifica a necessidade de alguns documentos, como fórmula mestra, especificações, instruções de embalagem, além de determinar que toda a documentação deve ser aprovada pelo responsável do sistema de gestão da qualidade ;

Registros
Determina que devem existir registros legíveis e recuperáveis,
para prover evidências da conformidade com os requisitos
e das operações.
Determina que os registros devem ser efetuados
no momento da ação e serem assinados pelo executor, além de verificados e aprovados por
pessoal qualificado antes da liberação do produto dentro dos padrões de qualidade exigidos .

Responsabilidades
Define as responsabilidades da alta direção
Define a responsabilidade da direção, do responsável técnico, do responsável da produção
e do responsável pelo controle da qualidade.

Rastreabilidade
A empresa deve identificar o produto quando for apropriado
e promover sua rastreabilidade, quando for um requisito
Todos os produtos devem ser identificados e os registros devem permitir a rastreabilidade de
qualquer etapa da fabricação ou do produto, após sua expedição
utilizando-se as BPF conforme a resolução RDC 134 (2001), que não é a edição atual da norma e, sim, aquela determinada pela resolução RDC 210 (2003).
Após esse referencial teórico, com uma introdução sobre algumas bases normativas e a apresentação da norma de BPF, além de dados que demonstram as particularidades do setor industrial farmacêutico, apresenta-se, a seguir, proposta metodológica para a condução do trabalho.

Fonte: Anvisa