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9.21.2011

MEDICAMENTOS - CONCEITOS TÉCNICOS E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Medicamentos

Conceitos Técnicos


A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, através da 

Gerência-Geral de Medicamentos - GGMED/DIMEP -, 
apresenta os conceitos técnicos da área, para os 
efeitos da legislação em vigor:
I . da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 
que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio 
de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos 
e Correlatos, e dá outras providências, são adotadas 
os seguintes conceitos técnicos - índice

II . da Lei nº 9.787, de 10 de Fevereiro de 1999, que altera 
a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que 
dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o 
medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de 
nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá 
outras providências, são adotadas os seguintes 
conceitos técnicos - índice

III . do Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que 
Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, 
que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos,
insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, 
produtos de higiene, saneantes e outros, são adotadas 
os seguintes conceitos técnicos - índice

IV. da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998,  
que aprova o Regulamento Técnico das substâncias e 
medicamentos sujeitos a controle especial, são adotadas 
os seguintes conceitos técnicos -índice   

 Nota: Clique na palavra (índice) para continuar lendo .
   

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