MEDICAMENTOS - CONCEITOS TÉCNICOS E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Conceitos Técnicos A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, através da  Gerência-Geral de Medicamentos - GGMED/DIMEP -,  apresenta os conceitos técnicos da área, para os  efeitos da legislação em vigor: I . da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973,  que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio  de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos  e Correlatos, e dá outras providências, são adotadas  os seguintes conceitos técnicos - índice II . da Lei nº 9.787, de 10 de Fevereiro de 1999, que altera  a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que  dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o  medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de  nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá  outras providências, são adotadas os seguintes  conceitos técnicos - índice III . do Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que  Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976,  que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos,  produtos de higiene, saneantes e outros, são adotadas  os seguintes conceitos técnicos - índice IV. da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998,   que aprova o Regulamento Técnico das substâncias e  medicamentos sujeitos a controle especial, são adotadas  os seguintes conceitos técnicos -índice     Nota: Clique na palavra (índice) para continuar lendo .