Câmara dos Deputados rejeita a PEC que reduz a maioridade penal
Por uma diferença de cinco votos, a Câmara dos Deputados não aprovou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para alguns crimes. Na tumultuada sessão iniciada na noite desta terça-feira, 30, e terminada somente na madrugada de quarta, 1º, foram apenas 303 votos a favor. Como se tratava de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), eram necessários 308 votos. Um total de 184 deputados foi contrário à redução. Três se abstiveram.
Como o texto rejeitado era um substitutivo redigido na comissão especial criada para debater o tema, a Câmara ainda votará a proposta original, mais severa, que determina redução para todos os tipos de crimes. Segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a votação ocorrerá na semana que vem ou somente depois do recesso parlamentar de julho.
"A gente sabia que ia ser uma luta. Eu fico feliz de a gente ter conseguido levar a votação. Apesar de todos os contratempos, foi uma sessão histórica e importante", disse Cunha após a votação. Dezessete peemedebistas votaram contra a orientação do partido.
O texto rejeitado reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso, tráfico de drogas, lesão corporal grave ou seguida de morte e roubo com causa de aumento de pena, como o uso de arma. O governo quer que o prazo máximo de internação de menores que cometem crimes hediondos passe de três para oito anos. A proposta tramita no Senado, que começou a discutir o tema em plenário na sessão desta terça.
A sessão, que durou cerca de cinco horas, foi marcada por discussões acaloradas. "Reduzir a maioridade penal aumenta a violência na sociedade. Não diminui. É ineficaz", afirmou Ivan Valente (PSOL-SP). "Não somos vingadores. Somos legisladores. Temos que garantir o futuro da nossa juventude. O mesmo Estado que não acolhe, que não dá educação, cultura, lazer, não pode ser o Estado da punição", disse Valente.
Integrante da chamada "bancada da bala", o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), coronel da reserva da Polícia Militar, criticou texto escrito pelo grupo parlamentar contrário à redução da maioridade penal. "Quem escreveu isso aqui ou fumou maconha estragada ou não sabe o que diz", afirmou da tribuna o deputado.
Ao concluir seu discurso, Fraga foi alvo de manifestação de estudantes que acompanham a sessão nas galerias do plenário. Outros deputados da "bancada da bala", todos vestindo camisetas pretas onde se lê "redução da maioridade penal já", reagiram. O Capitão Augusto (PR-SP) olhou para os manifestantes e friccionou os dedos insinuando recebimento de dinheiro.
Concluída a votação, manifestantes comemoraram a rejeição cantando "O Cunha é ditador", "Nas ruas, nas praças, quem disse que sumiu, aqui está presente o movimento estudantil".
Contrário à redução da maioridade penal, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que a medida deve fazer a população carcerária do País aumentar em até 40 mil pessoas por ano, o que agravaria ainda mais o déficit de vagas do sistema prisional brasileiro. Atualmente, faltam 220 mil vagas nos presídios para abrigar os 607 mil presos do País.
O governo tentou durante todo o dia impedir que o grupo de parlamentares favorável à alteração na Constituição atingisse os 308 votos necessários para garantir a mudança.
A ação do governo começou pela manhã. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, convocou reunião com líderes de partidos da base do governo para apresentar argumentos contrários à redução. Segundo ele, se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) for aprovada, a situação do sistema prisional brasileiro ficaria "catastrófica". "A situação será alarmante. As consequências serão desastrosas para o País", afirmou.
O ministro lembrou o déficit de prisões. "Temos presídios completamente superlotados. A taxa de ocupação chega a 160% e há mais de 400 mil mandados de prisão a serem cumpridos. Temos necessidade de um outro sistema prisional."
Bomba atômica
Cardozo disse que o governo entregará, no fim deste ano, 40 mil vagas prometidas pela presidente Dilma Rousseff em 2011. Ou seja, o governo levou quatro anos para oferecer o número de vagas que seriam necessárias em um ano se a redução da maioridade for aprovada.
"Isso é uma bomba atômica para o sistema prisional dos Estados", disse o ministro da Justiça. "Há momentos em que o governo não pode deixar de informar que o caminho é desastroso." A pesquisa sobre sistema prisional que Cardozo afirmou ter distribuído para deputados e senadores indica ainda que detentos têm nível de contaminação por HIV 60 vezes maior do que quem está em liberdade.
- Esse FDP vai tentar comprar os votos que faltaram
Articulação de Cunha colocará outra emenda sobre a maioridade penal em discussão
Desta vez, a idade penal não seria reduzida para roubo e tráfico de drogas, que sairiam do rol de crimes considerados graves
Brasília - O presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) não aceitou a derrota, articulou e irá colocar novamente em votação hoje o texto que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos. Desta vez, a idade penal não seria reduzida para roubo e tráfico de drogas, que sairiam do rol de crimes considerados graves. Deputados da base do governo e da oposição relatam pressões feitas por líderes partidários para reverter votos dados ontem.
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Dilma Rousseff se posiciona contra a redução da maioridade penal
Cunha precisa conseguir reverter 17 votos do PMDB para aprovar a medida e obter os 308 votos necessários para aprovação da PECFoto: Levy Ribeiro / Parceiros / Agência O DiaAo DIA , Eduardo Cunha avaliou que "ainda é difícil para dizer" se o novo texto será aprovado hoje. "Eu era favorável à redução plena. Eu estou com raiva que eu não posso votar. Eu pretendo que se reinterprete o regimento para que eu possa votar", afirmou há pouco em Brasília.Comandada pelo presidente da Câmara, o PMDB e o PSD, a articulação tenta reverter a derrota da proposta ocorrida nesta madrugada através de uma emenda aglutinativa (texto que reúne propostas de vários deputados e modifica o original do relator). Assinada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF), André Moura (PSC-SE) e Marcelo Aro (PHS-MG), o texto reduz a maioridade penal em "casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, homicídios dolosos, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte".Pelos cálculos, Cunha precisa conseguir reverter 17 votos do PMDB para aprovar a medida e obter os 308 votos necessários para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Os cinco dissidentes da bancada do PSDB também foram procurados. "Está havendo uma costura. Não sei se essa manobra regimental vai funcionar, se o plenário irá aceitar", afirmou Betinho Campos (PSDB-PE), que votou contra a redução da idade penal.A emenda ainda não foi protocolada, mas será ser feito ainda hoje, durante a sessão plenária. A mesma estratégia foi usada quando o plenário aprovou as doações de empresas para partidos políticos. No dia anterior, a Casa havia rejeitado texto similar, que previa doações privadas para partidos e candidatos. Comandando a manobra da emenda aglutinativa, Eduardo Cunha conseguiu aprovar o texto apenas um dia depois da derrota. Mais de 60 deputados recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a votação.
No caso da maioridade penal, o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) observa que foi usado o mesmo expediente irregular, pois, pela Constituição Federal, para o plenário voltar a analisar uma matéria rejeitada é preciso aguardar o prazo de um ano para reapresentá-la e votá-la.
No caso da maioridade penal, o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) observa que foi usado o mesmo expediente irregular, pois, pela Constituição Federal, para o plenário voltar a analisar uma matéria rejeitada é preciso aguardar o prazo de um ano para reapresentá-la e votá-la.
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