Câmara aprova texto-base de 'pauta-bomba' que dá aumento para AGU
PEC vincula remuneração de carreiras a 90% do salário de ministro do STF.
Texto foi aprovado em 1º turno e ainda depende da votação de destaques.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5), em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que vincula os salários das carreiras da Advocacia-Geral da União e de delegados civis e federais a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Também estão incluídos procuradores de estado e de municípios com mais de 500 mil habitantes.
A aprovação ocorreu com 445 votos favoráveis, 16 contrários e 6 abstenções. Por elevar os gastos públicos tanto da União quanto de estados e municípios, essa PEC é considerada uma das "pautas-bomba” que preocupam o governo e que podem prejudicar o esforço de ajuste fiscal.
Atualmente o salário dos ministros do STF, que representa o teto do funcionalismo público, é de R$ 33,7 mil. Com a vinculação em 90,25%, a remuneração das carreiras citadas na proposta de emenda à Constituição passará a ser de R$ 30,4 mil, valor próximo ao da presidente da República – R$ 30,9 mil.
Segundo o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, o impacto da PEC será de R$ 2,4 bilhões nas contas públicas. Após uma reunião com líderes da Câmara no gabinete do vice-presidente Michel Temer, nesta quarta, Barbosa fez um apelo por meio do microblog Twitter para que os deputados rejeitassem a proposta que víncula salários de advogados da União e delegados aos vencimentos de ministros do STF.
“Somos contra vincular os salários ao teto da remuneração do #Judiciário, mas estamos negociando. [...] O custo da #PEC443, que por enquanto só atinge advogados públicos e delegados, é de R$ 2,4 bi ano", escreveu o titular do Planejamento no Twitter.
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Os deputados ainda precisam votar propostas de alteração ao texto, o que deve ocorrer na próxima terça (10), antes da análise em segundo turno – o que ainda não tem data para ocorrer. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que, antes de submeter o texto ao segundo turno, vai aguardar a aprovação no Congresso de outra PEC, que determina que todo novo encargo ou prestação de serviço transferido para os estados e municípios deverá ter a previsão de repasse correspondente.
A intenção é evitar que o aumento salarial para procuradores de estado e municípios e para delegados civis provoque prejuízos às contas estaduais e municipais. A aprovação da proposta de vinculação salarial ao teto do funcionalismo público ocorre uma semana depois de a presidente Dilma Rousseff fazer uma ampla reunião com governadores para pedir apoio contra as “pautas-bomba” no Congresso Nacional.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), classificou a votação da proposta de “duro golpe no equilíbrio das contas”.
“A responsabilidade é do Congresso Nacional, que não atendeu ao apelo do governo de estabelecer um processo de diálogo. Queríamos uma solução adequada para não atingir o pacto fiscal. O governo é contra, mas se rende ao desejo da maioria. Há um desejo no plenário de votar a PEC e esse plenário assume a responsabilidade [do impacto nas contas públicas] com a União e os entes federados”, disse o petista.
Apesar do impacto nas contas públicas, até mesmo o líder do PT, Sibá Machado (AC), orientou a bancada do partido a votar a favor da PEC. Ele destacou, porém, que trabalhará, até a votação em segundo turno, por mudanças no texto que aliviem os gastos. A ideia do partido é manter a vinculação salarial somente para a AGU.
“A responsabilidade é do Congresso Nacional, que não atendeu ao apelo do governo de estabelecer um processo de diálogo. Queríamos uma solução adequada para não atingir o pacto fiscal. O governo é contra, mas se rende ao desejo da maioria. Há um desejo no plenário de votar a PEC e esse plenário assume a responsabilidade [do impacto nas contas públicas] com a União e os entes federados”, disse o petista.
Apesar do impacto nas contas públicas, até mesmo o líder do PT, Sibá Machado (AC), orientou a bancada do partido a votar a favor da PEC. Ele destacou, porém, que trabalhará, até a votação em segundo turno, por mudanças no texto que aliviem os gastos. A ideia do partido é manter a vinculação salarial somente para a AGU.
“Com relação à AGU, eu fiz todo um esforço para colaborar numa negociação imediata. Sem demérito das demais categorias, mas elas estavam numa condição melhor. É bom que fique claro que haverá um segundo turno. Vamos encaminhar o voto sim nessa matéria, para que possamos encontrar uma solução a essa negociação até a votação em segundo turno”, disse.
O líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), defendeu a aprovação da proposta, dizendo que a equiparação é “justa”. “As carreiras jurídicas têm que ter isonomia para que funcionem bem.”
A oposição também defendeu PEC. O líder do Solidariedade, Arthur Maia (BA), argumentou que os advogados públicos, delegados e procuradores não podem “pagar a conta” da crise econômica.
“Essa PEC tem origem no ano de 2009. De lá para cá houve tempo suficiente para que o presidente Lula fizesse um acordo para satisfazer essas categorias. A presidente Dilma também teve oportunidade e também não fez. Agora o discurso do líder do governo é que aprovar a PEC é irresponsabilidade. Essa crise é promovida pela irresponsabilidade da presidente Dilma, que quebrou o Brasil para se reeleger”, disse.
“Essa PEC tem origem no ano de 2009. De lá para cá houve tempo suficiente para que o presidente Lula fizesse um acordo para satisfazer essas categorias. A presidente Dilma também teve oportunidade e também não fez. Agora o discurso do líder do governo é que aprovar a PEC é irresponsabilidade. Essa crise é promovida pela irresponsabilidade da presidente Dilma, que quebrou o Brasil para se reeleger”, disse.
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