O texto do pacote proposto por Moro está dividindo opiniões
© Adriano Machado/Reutes
Oministro da Justiça, Sérgio Moro, pode sofrer um novo revés no Congresso.
O grupo de trabalho que analisa seu pacote anticrime na Câmara deve rejeitar
duas das principais medidas da proposta. A maioria dos parlamentares é
contra manter, no texto, o chamado excludente de ilicitude - que isenta policiais
de punição em casos de homicídio em serviço - e o cumprimento de pena
após condenação em segunda instância.
Dos dez deputados que integram o grupo, seis disseram ser contrários aos
dois itens, que foram preservados no relatório do deputado Capitão
Augusto (PR-SP). "Sou minoria no grupo. Sei que há questionamentos
jurídicos sobre esses dois pontos que podem de fato cair", admitiu o relator.
O texto seria apresentado ontem ao colegiado, mas a reunião foi adiada
para a terça-feira que vem. Capitão Augusto incluiu no pacote de Moro o
aumento da pena máxima de prisão de 30 para 40 anos, como é hoje
na Colômbia. A proposta do ministro não entrava nesse tema.
Apresentado em fevereiro, o pacote anticrime motivou atritos entre o
ministro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Cobrado
publicamente por Moro a dar celeridade à análise da proposta,
o deputado revisou e tratou o pacote do ex-juiz da Lava Jato como
um "copia e cola" de outro projeto, apresentado no ano passado
por uma comissão de juristas encabeçada pelo ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Em reação, em vez de levar o projeto diretamente a uma comissão especial,
como seria o trâmite normal, Maia criou o grupo de trabalho para que
fosse feita a incorporação da proposta de Moro com a apresentada
pela comissão conduzida pelo ministro do Supremo. O colegiado tem até 15
de junho para apresentar um relatório final.
Derrotas
A falta de prioridade dada ao seu pacote anticrime foi considerada uma derrota
para Moro. Por diversas vezes, o ex-juiz disse ter trocado 22 anos de
magistratura pela possibilidade de influenciar políticas públicas e propor
leis que ajudem no combate à corrupção.
Responsável pela condenação de dezenas de políticos na Lava Jato, Moro,
porém, tem enfrentado resistência para levar adiante seus planos.
O revés mais recente foi a transferência do Conselho de Conselho
de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) da sua pasta para o
Ministério da Economia. A mudança foi uma exigência de parlamentares
para aprovarem a medida provisória que reduziu de 29 para 22 o número de ministérios.
A rejeição à proposta de excludente de ilicitude tem a simpatia
do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A Associação
dos Juízes Federais do Brasil divulgou nota técnica afirmando que,
da maneira que foi redigida, a medida poderia ser usada até para
"exculpar" - eximir de culpa - policiais que cometerem feminicídio.
A entidade não concorda em incluir "medo", "surpresa" e "violenta emoção"
como justificativas para livrar agentes de segurança de pena
por matar em serviço.
"Esse relatório não representa a maioria do grupo. A Câmara
não vai passar por cima da Constituição", afirmou o deputado
Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que integra o colegiado.
Maia ainda não definiu se, após o fim do trabalho do grupo, uma
comissão especial será formada para analisar o pacote ou se a medida
irá direto para a análise do plenário.
Prisão
Outro ponto que deve cair é o cumprimento de pena após condenação em
segunda instância. A intenção de Moro ao propor a medida é tornar lei o atual
entendimento do Supremo, que já permite o início da prisão após
uma decisão colegiada. Mas, para membros do grupo de trabalho ouvidos
pelo jornal, esse tipo de alteração tem de ser feita por meio de uma proposta
de emenda constitucional.
"É o entendimento de consultores jurídicos e especialistas ouvidos
pelo grupo de trabalho", justificou o deputado Lafayette de Andrada (PRB-MG),
também membro do colegiado.
O texto do Capitão Augusto incorpora outras mudanças apresentadas por
Moro, como a maneira de se definir o regime de condenação, entre aberto,
fechado ou semiaberto. Hoje é considerado o tempo da condenação.
A proposta é que o juiz determine qual será o regime, independentemente
da pena estipulada. Procurado para tratar do assunto, Moro não comentou.
Segundo sua assessoria, o ministro cumpre agenda oficial fora do País.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
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