A
Lei que protege as mulheres contra a violência recebeu o nome de Maria
da Penha em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia
Fernandes. Com muita dedicação e senso de justiça, ela mostrou para a
sociedade a importância de se proteger a mulher da violência sofrida no
ambiente mais inesperado, seu próprio lar, e advinda do alvo menos
previsto, seu companheiro, marido ou namorado.
Em
1983, Maria da Penha recebeu um tiro de seu marido, Marco Antônio
Heredia Viveiros, professor universitário, enquanto dormia. Como
seqüela, perdeu os movimentos das pernas e se viu presa em uma cadeira
de rodas. Seu marido tentou acobertar o crime, afirmando que o disparo
havia sido cometido por um ladrão.
Após um longo período no hospital, a
farmacêutica retornou para casa, onde mais sofrimento lhe aguardava.
Seu marido a manteve presa dentro de casa, iniciando-se uma série de
agressões. Por fim, uma nova tentativa de assassinato, desta vez por
eletrocução que a levou a buscar ajuda da família. Com uma autorização
judicial, conseguiu deixar a casa em companhia das três filhas. Maria da
Penha ficou paraplégica.
No ano seguinte, em 1984, Maria da Penha
iniciou uma longa jornada em busca de justiça e segurança. Sete anos
depois, seu marido foi a júri, sendo condenado a 15 anos de prisão. A
defesa apelou da sentença e, no ano seguinte, a condenação foi anulada.
Um novo julgamento foi realizado em 1996 e uma condenação de 10 anos
foi-lhe aplicada. Porém, o marido de Maria da Penha apenas ficou preso
por dois anos, em regime fechado.
Em razão deste fato, o Centro pela
Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano
de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), juntamente com a vítima Maria
da Penha, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de
Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), Órgão
Internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes
de violação de acordos internacionais.
Paralelamente,
iniciou-se um longo processo de discussão através de proposta elaborada
por um Consórcio de ONGs (ADVOCACY, AGENDE, CEPIA, CFEMEA, CLADEM/IPÊ e
THEMIS). Assim, a repercussão do caso foi elevada a nível
internacional. Após reformulação efetuada por meio de um grupo de
trabalho interministerial, coordenado pela Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres, do Governo Federal, a proposta foi
encaminhada para o Congresso Nacional.
Transformada a proposta em Projeto de
Lei, realizaram-se durante o ano de 2005 , inúmeras audiências públicas
em Assembléias Legislativas das cinco Regiões do País, contando com a
intensa participação de entidades da sociedade civil.
O resultando foi a confecção de um
“substitutivo” acordado entre a relatoria do projeto, o Consórcio das
ONGs e o Executivo Federal, que resultou na sua aprovação no Congresso
Nacional, por unanimidade.
Assim, a Lei nº 11.340 foi sancionada pelo Presidente da República em 07 de agosto de 2006.
Em
vigor desde 22 de setembro de 2006, a “Lei Maria da Penha” dá
cumprimento, finalmente, as disposições contidas no §8º, do artigo 226,
da Constituição Federal de 1988, que impunha a criação de mecanismos
para coibir a violência no âmbito das relações familiares, bem como à
Convenção para Previnir, Punir e Erradicar a Violência Contra à Mulher,
da OEA (Convenção de Belém do Pará), ratificada pelo Estado Brasileiro
há 11 anos e, ainda, à Convenção para Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Contra a Mulher (CEDAW) da ONU (Organização para as Nações
Unidas).
Isto tudo porque, segundo exterioriza a
Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa
Freire, “toda mulher tem o direito a uma vida livre de violência”, que é
nosso desejo e deve ser nosso compromisso”.
Lei nº 11.340 (A lei que pegou) Lei Maria da Penha vale mesmo sem queixa da agredida, decide STFPor 10 votos a 1, ministros decidiram que Ministério Público pode denunciar. Corte também atestou constitucionalidade da lei contra violência doméstica.
A Lei Maria da Penha protege mulheres contra a violência doméstica e torna mais rigorosa a punição aos agressores. De acordo com norma original, sancionada em 2006, o agressor só era processado se a mulher agredida fizesse uma queixa formal.
Até a decisão desta quinta, a Lei Maria da Penha permitia inclusive que a queixa feita pela mulher agredida fosse retirada. A partir de agora, o Ministério Público pode abrir a ação após a apresentação da queixa, o que garante sua continuidade.
O Supremo julgou nesta quinta duas ações propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva que pretendiam garantir a aplicação da lei para coibir a violência doméstica.
Em seu voto, o relator das ações, Marco Aurélio Mello, votou a favor da abertura de ação penal contra agressores a partir de queixa feita pelo Ministério Público, sem obrigação de que a mulher tenha de tomar a iniciativa de denunciar o crime.
Inibição
Único a votar contra essa interpretação, o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, ponderou sobre as consequências da atuação do Estado nos casos de violência contras as mulheres. Para ele, essa mudança de interpretação na lei pode inibir a representação de queixas por parte da mulher.
Ministros dos STF no julgamento da Lei Maria da
Penha (Foto: José Cruz / Agência Brasil)
Argumentou ainda que a atuação do Ministério Público pode desconsiderar
a vontade de mulher e até acirrar a violência nas famílias. "Há o risco
de que, a mulher continuando a conviver com o parceiro, no meio dessa
convivência, eventualmente já pacificada, sobrevenha uma sentença
condenatória que terá no seio da família consequências imprevisíveis, e
que pode desencadear maior violência", completou Peluso.Penha (Foto: José Cruz / Agência Brasil)
A observação foi rebatida pelo relator. "Penso que o valor maior a ser resguardado é o valor que direciona à proteção da mulher e o estado não a protege quando exige que ela adote postura de antagonismo contra o que já se revelou agressor", disse Marco Aurélio.
Já o ministro Gilmar Mendes, embora tenha votado a favor da nova interpretação, afirmou que a denúncia proposta pelo Ministério Público, independentemente da vontade da agredida, pode ser mais um motivo de desentendimento no núcleo familiar.
"Às vezes, a ação penal pública incondicionada [processo aberto sem queixa da agredida] vai ser um elemento de desagregação familiar e o texto constitucional quer um mínimo de integração. Daí eu não estar seguro quanto a essa fórmula que vamos eleger", disse Mendes.
Constitucionalidade
No primeiro processo, o tribunal declarou, por unanimidade, a constitucionalidade de três artigos da Lei Maria da Penha que tratam do regime diferenciado criado pela norma para punir os agressores de mulheres, com a criação de juizados de violência doméstica contra a mulher. O julgamento terminou com aplausos no plenário.
De acordo com o voto do relator, a lei está em "harmonia" também com tratados internacionais, assinados pelo governo brasileiro, que prevêem a criação de normas para prevenir e punir a violência específica contra a mulher.
"A Lei Maria da Penha retirou da invisibilidade e do silêncio a vítima de hostilidade ocorrida na privacidade do lar e representou movimento legislativo claro no sentido de garantir a mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação e justiça", disse o ministro Marco Aurélio.
Julgamento
Ao defender a importância da atuação do Ministério Público nos casos de agressão contra mulheres, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que condicionar a punição à apresentação de queixa por parte da vítima é "perpetuar um quadro de violência física contra a mulher".
De acordo com a representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Graice Mendonça, 92,09% da violência doméstica é praticada pelo homem em face da mulher, o que demonstra a necessidade de um regime legal diferenciado para conter a violência contra o sexo feminino.
"Esses dados espancam a tese de que a Lei Maria da Penha fere a isonomia entre homens e mulheres. O que é o principio da igualdade senão tratar desigualmente aqueles que se encontram em posição de desigualdade", disse a representante da AGU.
Durante o julgamento, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, citou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo os quais, desde a entrada em vigor da lei, foram distribuídos 331.796 processos que tratam de agressões a mulheres. Desse total, segundo o CNJ, 110.998 foram sentenciados até março de 2011.
"A quantidade de processos nas prateleiras das varas criminais responsáveis pelo julgamento dos casos envolvendo crimes contra mulheres ilustra a dificuldade do Poder Judiciário em atender a demanda das vítimas", disse o presidente da OAB.
saiba mais
Neste especial
sobre A Violência contra as Mulheres, Boa Saúde traz para você as mais
recentes publicações preparadas pela Johns Hopkins Bloomberg School of
Public Health, da Universidade Johns Hopkins, e publicadas na série
Population Reports.
A Bibliomed Inc.
se orgulha de poder oferecer este Especial de Boa Saúde a toda a população
brasileira, que enfatiza um tema tão comum e ao mesmo tempo tão velado em
nossa Sociedade.
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