2.14.2016

Privacidade da família do ex- presidente Lula foi violentada


247 – O Instituto Lula afirmou neste sábado 13, por meio de nota em resposta a uma nova denúncia divulgada contra Lula neste fim de semana, que a família do ex-presidente teve sua privacidade "violentada" mais uma vez.
Desta vez, a revista Veja aponta que o ex-presidente mandou seus pertences e o de seus familiares para o sítio que ele frequentava em Atibaia, interior de São Paulo, conforme "mostram documentos e um testemunho obtidos" pela revista.
A nota esclarece para onde foram enviados os pertences de Lula quando ele deixou o cargo de presidente da República e sustenta que o petista fez tudo conforme determina a lei. De acordo com a nota, "parte dos objetos pessoais" de Lula "foi levada para o sítio Santa Bárbara com o consentimento dos proprietários, que são amigos de Lula e de sua família há décadas. Tudo feito de forma oficial e registrada".
O instituto afirma ainda que "mais uma vez a privacidade da família do ex-presidente foi violentada, na tentativa sistemática de associá-lo a processos em que ele não é investigado nem sequer nomeado". E que "o referido noticiário é apenas um capítulo a mais da ruidosa guerra que os grandes meios de comunicação movem contra o ex-presidente desde 2002".
Leia a íntegra:
Privacidade da família de Lula é violada mais uma vez

A propósito de notícias requentadas pela revista Veja deste final de semana, o Instituto Lula esclarece:
1) A legislação brasileira (Lei 8.394/91 e Decreto 4.344/2002) determina que os ex-presidentes são responsáveis pela guarda e preservação do acervo que acumularam no exercício do cargo.
2) O artigo 3o. do Decreto 4.344/02 define: "Os acervos documentais privados dos presidentes da República são os conjuntos de documentos, em qualquer suporte, de natureza arquivística, bibliográfica e museológica, produzidos sob as formas textual (manuscrita, datilografada ou impressa), eletromagnética, fotográfica, filmográfica, videográfica, cartográfica, sonora, iconográfica, de livros e periódicos, de obras de arte e de objetos tridimensionais."
3) Ao final de seu governo, a Presidência da República providenciou triagem e entrega do acervo documental privado do ex-presidente Lula, da mesma forma como procedeu com seus antecessores, nos termos da lei 8.394/91 e do decreto 4.344/2002.
4) Parte deste acervo está em processo de catalogação e tratamento para cumprir a legislação, em projetos coordenados pelo Instituto Lula, a exemplo do que é feito com o acervo privado de outros ex-presidentes brasileiros.
5) Parte dos objetos pessoais do ex-presidente Lula foi levada para o apartamento de São Bernardo, onde ele já residia antes de ser eleito e continua residindo. E parte foi levada para o sítio Santa Bárbara, em Atibaia, com o consentimento dos proprietários, que são amigos de Lula e de sua família há décadas. Tudo feito de forma oficial e registrada.
6) Mais uma vez a privacidade da família do ex-presidente foi violentada, na tentativa sistemática de associá-lo a processos em que ele não é investigado nem sequer nomeado. O referido noticiário é apenas um capítulo a mais da ruidosa guerra que os grandes meios de comunicação movem contra o ex-presidente desde 2002. Lula sempre agiu dentro da lei e a favor do Brasil, antes, durante e depois de ser presidente da República.

'Não há motivo para alarme', diz secretário nacional sobre larvicida

Alberto Beltrame esteve em Porto Alegre neste sábado (13).
RS decidiu suspender uso após suspeitas de relação com microcefalia.

Do G1 RS
Em Porto Alegre neste sábado (13), dia de mobilização nacional contra o Aedes aegypti, o secretário nacional de atenção à saúde do Ministério da Saúde, Alberto Beltrame, comentou sobre a polêmica envolvendo o uso do larvicida Pyriproxyfen. Mais cedo, a Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul anunciou a suspensão do produto por suspeitas de relação com microcefalia.
"Os estados da federação têm autonomia para tomar decisões", disse Beltrame, para completar: "Importante dizer que o larvicida distribuído pelo Ministério da Saúde tem absoluta segurança para uso em água potável e principalmente no tratamento de criadouros de mosquito. Não há nenhum motivo de alarme, de suspensão."
Ele acredita que a decisão deve ser repensada. "Acredito que a secretaria deverá rever a posição em breve, porque o Ministério da Saúde está respaldado pela Organização Mundial da Saúde, que garante a segurança do produto para consumo humano", salientou.
O larvicida é utilizado na água para combater a proliferação do Aedes aegypti, sendo aplicado em caixas d'água e em outros pontos de concentração de água parada, conforme medida adotada pelo Ministério da Saúde. No entanto, uma outra abordagem começou a ser divulgada recentemente.
Um grupo de médicos da organização Physicians in the Crop-Sprayed Towns, da Argentina, e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), por exemplo, questionam se o medicamento não teria relação com os casos de microcefalia.
O secretário gaúcho, João Gabbardo, afirmou que, mesmo sem comprovação de que a substância possa ter alguma relação com casos de microcefalia, determinou que não seja mais usada no estado. "Mesmo que ainda não haja confirmação, só a suspeita nos fez decidir pela suspensão do uso, não podemos correr esse risco", explicou.
Em nota, o governo do Rio Grande do Sul avisou que "a suspensão já foi comunicada às 19 Coordenadorias Regionais de Saúde do Estado, que devem informar às Vigilâncias Municipais."
O governo também esclareceu que o larvicida, enviado pelo Ministério da Saúde, era utilizado em pequena escala no estado, apenas em casos específicos, quando não é possível evitar o acúmulo de água nem remover os recipientes, como chafarizes e vasos de cimento em cemitérios.
Ministro da Saúde e fabricante descartam ligação
Na cidade de Salvador, na Bahia, o ministro da Saúde, Marcelo Castro, decartou a possibilidade levantada pelos médicos sobre o uso do larvicida em água consumida pela população, afirmando que se trata de boato.
"Isso é um boato. Isso é desprovido de qualquer logica e sentido. Não tem nenhum fundamento. O nosso é aprovado pela Anvisa e usado no mundo inteiro. Pyriproxyfen é reconhecido por todas as agências de regulação do mundo inteiro", disse.
Em nota, a empresa fabricante do Pyriproxyfen afirma que "não há nenhuma base científica em tal afirmação". De acordo com a Sumitomo Chemical, é aprovado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para combate a mosquitos, dentre eles o Aedes Aegypti.
"Segundo a OMS, em seu documento Pyriproxyfen in Drinking-water, publicado em 2004 - também publicado pela Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos (EPA) em 2001 -, o Pyriproxyfen não é mutagênico, não é genotóxico, não é carcinogênico nem teratogênico. O produto foi submetido a rigorosos testes toxicológicos que não demonstraram efeitos sobre a reprodução, sobre o sistema nervoso central ou periférico", continua a nota do fabricante.
O prefeito de Porto Alegre, José Fotunati, não passou em branco no dia de mobilização (Foto: Joel Vargas/PMPA)Prefeito de Porto Alegre, José Fotunati participou do dia de mobilização (Foto: Joel Vargas/PMPA)
Dia D contra o Aedes
No Rio Grande do Sul, 45 cidades gaúchas receberam a campanha. O dia nacional de mobilização ocorre em meio às medidas do governo federal para combater o vírus da zika, apontado pelo Ministério da Saúde como responsável pelos casos de microcefalia que têm sido registrados em bebês desde o ano passado.
Durante o mutirão, os agentes distribuíram panfletos e orientaram a população sobre o perigo das doenças, as formas de prevenção e como eliminar os criadouros do mosquito. A intenção da campanha é que a população assuma a tarefa de combater o inseto.
Na próxima fase, que será realizada entre os dias 15 e 18, os agentes voltarão a visitar as casas para aplicar inseticidas e eliminar os locais com água parada, onde o mosquito pode se reproduzir.
Aumentam notificações de casos suspeitos no RS
Em uma semana, aumentaram as notificações de suspeitas de casos de zika, dengue e chikungunya no Rio Grande do Sul. Os dados do último boletim epidemiológico foram divulgados nesta sexta-feira (12) pela Secretaria Estadual da Saúde.
Atualmente no estado, há 701 casos notificados de dengue neste ano, e 58 confirmados. Na última semana, eram 572 notificações, e 36 ocorrências confirmadas. Sobre a chikungunya, houve aumento de nove notificações. Em uma semana, passou de 39 para 52 casos notificados. No entanto, não houve confirmações.
Também houve aumento de notificações de suspeitas de zika. Na última sexta (5), eram 40 casos suspeitos. Agora são 52. Um deles foi confirmado, ainda na semana passada. Trata-se de uma mulher, de 30 anos, moradora do bairro Jardim Carvalho, em Porto Alegre, que contraiu a doença fora do estado.

Cientistas provam ondas gravitacionais da Teoria da Relatividade de Einstein

Descoberta é duplamente surpreendente, já que consiste na colisão entre dois buracos negros ocorrida há 1 bilhão de anos

ANSA
Estados Unidos - Em um anúncio que eletrizou o mundo da astronomia, cientistas disseram nesta quinta-feira que finalmente detectaram ondas gravitacionais, reverberações no espaço-tempo previstas por Albert Einstein há um século. Cientistas compararam a grandeza da novidade ao momento em que Galileu Galilei pegou um telescópio para observar os planetas.
A descoberta das ondas, criadas por violentas colisões no Universo, empolgou cientistas, porque abre a porta para nova maneira de observar o Cosmo. Para eles, é como passar do cinema mudo ao falado, porque as ondas são a ‘trilha sonora do Universo’.


Fenômeno gerado pela colisão de dois buracos negros, previsto por Einstein há um século, foi observado pela primeira vez
Foto: Divulgação Ligo

“Até este momento, nós tínhamos nossos olhos no céu e não podíamos escutar a música”, comparou o astrofísico Szabolcs Marka, da Universidade Columbia, da equipe da descoberta. “Os céus nunca mais serão os mesmos.”
Um time internacional de astrofísicos de ponta usou um instrumento recentemente atualizado e bastante sensível, de US$ 1,1 bilhão, conhecido como Laser Interferometer Gravitational-Wave Observatory (Ligo), para detectar a onda gravitacional de colisão distante de dois buracos negros, uma das maneiras de gerar reverberações. Para dar sentido ao material bruto, os cientistas traduziram a onda em som. Em entrevista coletiva, eles ‘tocaram’ o que chamaram de ‘chirp’, o sinal ouvido em 14 de setembro, que foi pouco perceptível mesmo quando aumentado o som.
As ondas gravitacionais, primeiro teorizadas por Albert Einstein em 1916 como parte de sua Teoria Geral da Relatividade, são extraordinariamente débeis reverberações no espaço-tempo, a difícil de penetrar quarta dimensão, que combina o tempo com as outras três dimensões espaciais. Quanto objetos com muita massa, porém compactos, como os buracos negros ou as estrelas de nêutrons, colidem, eles emitem reverberações.
O próprio Einstein, ao teorizar sobre o assunto, achou que os cientistas nunca conseguiriam ouvir as ondas gravitacionais. Posteriormente, Einstein chegou a questionar se essas ondas realmente existiam, nos anos 1930, mas nos anos 1960 cientistas concluíram que provavelmente sim.
Foco de ‘Interestelar’
Um dos membros da equipe que ouviu as ondas gravitacionais é Kip Thorne, cofundador do superinterferômetro Ligo. Kip não por acaso foi consultor de Christopher Nolan em ‘Interestelar’, filme de ficção científica que tem justamente o fenômeno anunciado como ‘protagonista’. Na trama, buracos de minhoca, distorção do espaço-tempo e manipulação da gravidade aparecem como elementos para salvar a humanidade de uma Terra estéril e refém de tempestades de areia.
O que no início do filme parece um fantasma se divertindo na verdade é o astronauta vivido por Matthew McConaughey em outra galáxia usando ondas gravitacionais para transmitir à filha instruções para concluir uma equação.

2.13.2016

Censura na Globo


Ali Kamel, diretor de jornalismo e esporte da rede Globo de televisão, fez questão de enaltecer o jornalista Sidney Rezende pela sua qualidade profissional e o excelente desempenho dele nos muitos anos que trabalhou para a TV Globo, mas demitiu o jornalista por dar a sua opinião sobre política e censura  da emissora que apoiou a ditadura.  Infelizmente,  a emissora de maior audiência, pratica métodos anti-democráticos com seus funcionários, obrigando-os a falar aquilo que é determinado pelo seus dirigentes. 

Veja a reportagem da Carta Capital:

Antes de ser demitido, Sidney Rezende criticou demonização do governo

"O Governo acumula trapalhadas e elas precisam ser noticiadas na dimensão precisa. Assim como os acertos também devem ser publicados", disse Rezende
por Revista Fórum — publicado 16/11/2015 15h25
Facebook/Reprodução
Um dia antes de ser demitido da GloboNews, onde atuava desde 1997, o jornalista Sidney Rezende, âncora do Jornal GloboNews, divulgou em seu perfil no Facebook texto no qual critica a “má vontade dos colegas que se especializaram em política e economia” com a gestão de Dilma Rousseff.
“A obsessão em ver no Governo o demônio, a materialização do mal, ou o porto da incompetência, está sufocando a sociedade e engessando o setor produtivo”, afirmou Rezende. As informações são do blog do Mauricio Stycer.
“Uma trupe de jornalistas parece tão certa de que o impedimento da presidente Dilma Rousseff é o único caminho possível para a redenção nacional que se esquece do nosso dever principal, que é noticiar o fato, perseguir a verdade, ser fiel ao ocorrido e refletir sobre o real e não sobre o que pode vir a ser o nosso desejo interior. Essa turma tem suas neuroses loucas e querem nos enlouquecer também”, argumentou Rezende no artigo, publicado na última quinta-feira 12 e intitulado “Chega de notícias ruins”.
“Se pesquisarmos a quantidade de boçalidades escritas por jornalistas e ‘soluções’ que quando adotadas deram errado daria para construir um monumento maior do que as pirâmides do Egito. Nós erramos. E não é pouco. Erramos muito.”
Rezende continuou: “O Governo acumula trapalhadas e elas precisam ser noticiadas na dimensão precisa. Da mesma forma que os acertos também devem ser publicados. E não são. Eles são escondidos. Para nós, jornalistas, não nos cabe juízo de valor do que seria o certo no cumprimento do dever”.
De acordo com ele, é “hora de mudar” da imprensa mudar sua postura. “O povo já percebeu que esta “nossa vibe” é só nossa e das forças que ganham dinheiro e querem mais poder no Brasil. Não temos compromisso com o governo anterior, com este e nem com o próximo. Temos responsabilidade diante da nação.”
Após demitir o jornalista na sexta-feira 13, a Globo disse, em nota, que “só tem elogios à conduta profissional de Sidney, um jornalista completo”.
* Publicado originalmente na Revista Fórum
Leia o texto de Sidney Rezende na íntegra:
Chega de notícias ruinsEm todos os lugares que compareço para realizar minhas palestras, eu sou questionado: "Por que...
Posted by Sidney Rezende on Quinta, 12 de novembro de 2015
  

A luta de Moro continua

"É estarrecedor que jornalistas obtenham diuturnamente informações detalhadas acerca da investigação – inclusive sobre 'compartilhamento de provas na Suíça' –, enquanto os advogados devidamente habilitados estejam sendo tolhidos de sua prerrogativa profissional de ter acesso ao conteúdo do inquérito", diz texto preparado pelos advogados Fábio Tofic e Débora Perez.


Paraná 247 – A defesa do jornalista João Santana, que fez as últimas campanhas presidenciais do PT, protocolou petição judicial nesta sexta-feira para ter acesso integral à investigação secreta que vem sendo conduzida pela força-tarefa da Operação Lava Jato contra ele.
Nesta sexta-feira, em sua manchete principal, a Folha de S. Paulo informou que o juiz Sergio Moro investiga pagamentos feitos pela Odebrecht a João Santana no exterior (leia mais aqui).
Na petição, os advogados de Santana afirmam que é crime de "abuso de autoridade" negar aos advogados acesso a um inquérito que já vem sendo vazado para a imprensa.
Leia nota dos advogados de João Santana:
A respeito da matéria publicada na edição de hoje do jornal Folha de S. Paulo com o título: “Suposto repasse da Odebrecht a publicitário do PT é Investigado”, o advogado do publicitário João Santana,  Fábio Tofic, esclarece que:  
“João Santana nunca negou que possui empresas no exterior, até porque é público e notório tratar-se do profissional de marketing político brasileiro com maior destaque no mercado internacional.   
Certo, porém, de que o vazamento de informações privadas e sigilosas é prática que configura crime, prefere aguardar para apresentar os detalhes de sua vida financeira às autoridades competentes.
Enquanto isto, aguarda pacientemente que, depois de vasculhar atentamente seus escaninhos, a polícia federal responda a consulta feita há dias pelos advogados sobre se há ou não inquérito policial instaurado para investigá-lo”. 
Confira, abaixo, a íntegra da petição:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL SERGIO MORO, DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA (PR) 
JOÃO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO, vem, por seus advogados (Evento 01, proc2), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para, diante da nova matéria veiculada, na data de hoje, pela FOLHA DE SÃO PAULO, reiterando a existência de investigação em curso em desfavor do peticionário (doc. 02), expor e requerer o quanto segue:
1. Com base nas informações veiculadas pela revista “VEJA”, de que estaria em curso procedimento investigatório em desfavor do peticionário, os subscritores da presente apresentaram petição, assim como o fizeram perante este r. Juízo, à Policia Federal curitibana, pleiteando o acesso à referida investigação (doc. 03).
1.1. NOVE DIAS se passaram desde o protocolo da petição e, até hoje, não há notícias de que o i. Delegado Regional, Dr. IGOR ROMÁRIO DE PAULA, tenha apreciado o pedido formulado.
1.2. Ora, não estamos tratando aqui de caso anônimo, mantido em sigilo absoluto pelas autoridades. Muito pelo contrário, já que hoje, mais uma vez, foi veiculada na imprensa a existência da suposta investigação em desfavor dos peticionários, agora na capa da FOLHA DE SÃO PAULO (doc. 02).
1.3. É estarrecedor que jornalistas obtenham diuturnamente informações detalhadas acerca da investigação – inclusive sobre “compartilhamento de provas na Suíça” (doc. 02) –, enquanto os advogados devidamente habilitados estejam sendo tolhidos de sua prerrogativa profissional de ter acesso ao conteúdo do inquérito (Súmula 24 do STF1, como também pelos artigos 7º, incisos XIV e §102, da Lei 8906/94).
3. Com efeito, a recentíssima alteração legal trazida pela Lei 13.245/2016 estabelece que a autoridade policial que nega aos advogados acesso à investigação em curso será responsabilizada criminalmente por abuso de autoridade. Confira-se:
Art. 7º São direitos do advogado: (...)
§ 12. A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente(Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)”.
5. Pelo exposto, ante o eloquente silêncio da Polícia Federal curitibana, requer-se que este r. juízo adote as medidas necessárias para que a defesa possa ter imediato acesso aos autos do inquérito que envolve o peticionário, além de outras providências que entender cabíveis.
Termos em que,
Pede deferimento.
São Paulo, 12 de fevereiro de 2016.
Fábio Tofic Simantob Débora Gonçalves Perez
OAB/SP – 220.540 OAB/SP – 273.795
1 É direito do defensor, no interesse do representado,ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa
2 Art. 7º: São direitos do advogado: (...) XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;(Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016) (...)
§ 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV.(Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)”.

Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo: Lula se comporta com “absoluta lisura”.


Brasil 247 - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, voltou a defender o ex-presidente Lula nesta sexta-feira 12, ao afirmar que ele se comporta com "absoluta lisura" e que a oposição promove uma briga política visando incriminá-lo.
Lula virou alvo na Operações Lava Jato, que investiga o sítio em Atibaia (SP) frequentado por ele e sua família, e foi convocado a depor como investigado pelo Ministério Público de São Paulo, no caso do apartamento no Guarujá. Nesta quinta-feira, Cardozo fez outra defesa enfática a Lula. "Acho que setores da oposição, visivelmente, querem isso. Já há algum tempo em que procuram, a cada passo, atingir o presidente Lula porque reconhecem nele o grande líder que desafia os projetos políticos da oposição", disse.
"Como pessoa que conhece o presidente Lula há muito tempo, eu sempre o tive como um grande líder, eu sempre o tive como uma pessoa que se comporta com absoluta lisura. Isso como testemunha de vida, e não de ministro. Eu atribuí sim, não no âmbito da investigação, mas no âmbito da política, em que há muitos setores da oposição em criar situações que atinjam a imagem de uma pessoa que foi um presidente indiscutivelmente aplaudido durante todo o período da sua gestão pelas substantivas melhoras e mudanças que empreendeu no país", disse o ministro nesta sexta.
"Portanto há sem sombra de dúvida uma luta política em torno disso, em que setores oposicionistas tentam obviamente maximizar situações que evidentemente não podem ensejar pré-julgamentos, condenações", acrescentou Cardozo. O ministro evitou comentar a nota do presidente nacional do PT, Rui Falcão, em que denunciou o que chamou de "consórcio entre a oposição reacionária, a mídia monopolizada e setores do aparelho de Estado capturados pela direita" visando incriminar o ex-presidente Lula de algum modo.
"O dia em que o ministro da Justiça fizer algum juízo de valor sobre situação em investigação, ele descumpre dois preceitos. O primeiro em que não pode interferir dando opiniões em investigação. Ele deve agir quando há ilegalidade ou abuso. E segundo, é justamente criar situações do ponto de vista da imagem das pessoas que eu acho pouco desejável", disse. "Pessoas investigadas não são condenadas, não podem ser execradas. Fatos é que são investigados, não pessoas", completou.

Destruir o último líder popular a qualquer preço. Por Roberto Amaral. No Brasil 247.


Destruir o último líder popular a qualquer preço

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A característica certamente mais exemplar de nossa história é a conciliação. De cúpula sempre (ou seja, conciliação em nome da preservação dos interesses da classe dominante), impedindo a revolução (como tal entenda-se também a simples ameaça de emergência das massas) e retardando as reformas das mais simples às mais essenciais – todas, como meras reformas, pleiteadas conforme as regras do regime que não visavam a alterar.
Em todos os momentos graves, a ruptura – ainda quando uma exigência histórica – cedeu espaço à concordata pois o essencial foi sempre a conservação dos donos do poder no poder. Da Colônia ao Império, do Império à República, e até aqui.
Mas a opção pela conciliação não impediu que nossa história fosse, desde o Primeiro Reinado, juncada de irrupções militares, às vezes quase só motins, como aqueles que precederam (preparando-a) a Independência e a sucederam (consolidando-a), até a resignação do Imperador, de malas prontas para o cerco do Porto e a revolução liberal que, depondo d. Miguel, faria D. Maria, a rainha brasileira dos portugueses, subir ao trono.
No Segundo Império a preeminência militar senta praça após a infeliz guerra ao Paraguai, quando nossas forças de terra e mar alcançam algum grau de organização e profissionalismo/profissionalização e, animadas pelas penosas vitórias nos campos de batalha, decidem exercer presença na política imperial.
Era propício o momento, com as seguidas crises dos seguidos gabinetes, as campanhas abolicionista e republicana e, no plano ideológico, o positivismo grassando na caserna e conquistando a jovem oficialidade. Assim, na formação histórica brasileira, temos duas linhas convergentes sob o fundo autoritário: a conciliação e a insurgência militar.
Mas na altura do II Reinado nada que sugerisse, nem de leve, o que seria a presença desestabilizadora dos militares na República. Se o marco inaugural foi a ‘parada militar’ do 15 de novembro, que derrubou o Império e viu a República consolidar-se com o golpe de Floriano, o ciclo se fecha com a conjuração do golpe de 1º de abril de 1964, que se afirmaria como uma ditadura de 20 anos.
Entre um polo e outro, de intentonas e sublevações seria rico o primeiro terço do século: o levante do Forte de Copacabana (1922), a insurgência paulista de Miguel Costa (1924) e a coluna Prestes (1924-1927) caracterizaram a República Velha, que morreria em 1930 com a irrupção civil-militar que passaria à história como Revolução de 30, hegemonizada pelos tenentes de 22 e 24, que comandariam as forças militares e permaneceriam no proscênio da política até a ditadura de 1964: Eduardo Gomes, Juarez Távora, Cordeiro de Farias, Ernesto Geisel...
A revolução de 1930 – que empossa Getúlio Vargas –, transforma-se na ditadura do Estado Novo em 1937, após sufocar um putsch integralista (1932) e um levante de militares comunistas comandados por Luís Carlos Prestes (1935). Os mesmos generais responsáveis pelo golpe de 1937 (à frente de todos os generais Góis Monteiro e Eurico Gaspar Dutra) agora se levantam contra Vargas, e abrem caminho (1945) para a restauração democrática.
Inicia-se com um general, o ex-ministro da Guerra da ditadura, o general Dutra, o ciclo de presidentes eleitos pelo voto popular e de regimes democráticos que os mesmos militares sufocariam 18 anos passados.
Após uma sequência de golpes militares e tentativas de golpe – deposição e renúncia de Vargas (1954); tentativa de impedimento da posse de JK-Jango e contragolpe militar de Lott-Denis (1955), tentativa de impedir a posse de Jango (crise da renúncia de Jânio Quadros) e golpe parlamentarista (1961) – a estratégia da preeminência militar abandona as intentonas e as irrupções, para exercer um efetivo superpoder, pairando acima dos três poderes constitucionais, regendo a República sem depender da soberania popular ou submeter-se a qualquer regramento.
Foi o largo período dos pronunciamentos militares manifestando-se sobre a vida civil e interferindo na política. Naquele então o Clube Militar era uma instância suprema, na qual os destinos do País eram decididos. Naquele então, os militares se pronunciavam sobre tudo, até sobre os índices do salário-mínimo, e podiam exigir e obter a demissão do ministro do Trabalho que ousava favorecer os interesses dos trabalhadores.
Momento dos mais significativos dessa preeminência – ou do exercício desse poder para-constitucional –, seria observado, no regime democrático, em 1954, com a ‘República do Galeão’, anunciando o que seriam os tempos da ditadura de 1964-1984.
Os fatos estão no registro da história. Em agosto de 1954, uma desastrada tentativa de assassinato de um jornalista (Carlos Lacerda) termina com a morte de seu guarda-costas, um major da aeronáutica (Rubens Vaz), da ativa, o que enseja a brigadeiros e coronéis da FAB instalarem um IPM – à revelia da Polícia Civil – e, sob o pretexto das investigações desse crime, instaurarem o que ficou batizado como a ‘República do Galeão’, em homenagem ao aeroporto carioca em cujas instalações militares os coronéis operavam, à margem da ordem legal.
E assim sem leis a observar, desconhecendo limites a obedecer, o comandante do inquérito, ou presidente dessa República auto-constituída dentro da República constitucional, tornou-se um reizinho absoluto, porque tudo podia, todas as diligências, todas as prisões, senhor que era de todas as jurisdições. Porque tinha o respaldo de seus superiores – fortalecidos em face da fragilidade crescente do governo e de seu chefe – e o aplauso da grande imprensa, que o incentivava.
Tudo queria, tudo podia e tudo alcançava porque seu objetivo, o objetivo do IPM e da ‘República’, não era apurar a morte do major guarda-costas, mas atingir, como afinal atingiria mortalmente, a honra do presidente Getúlio Vargas, alvo da mais injuriosa, da mais violenta campanha de imprensa jamais movida no Brasil contra um chefe de Estado.
A infâmia, a injúria e a difamação não conheciam limites, invadindo mesmo sua privacidade e a intimidade de sua família. Vargas, o homem, o presidente, o líder de massas era o objetivo da imprensa unanimemente hostil, a serviço da direita derrotada com sua eleição em 1950.
Destruí-lo era o desejo de uma oposição desvairada, era o projeto de militares sublevados e de setores ponderáveis da classe-média, conquistados para a razzia antivarguista pelas denúncias, jamais comprovadas, de um ‘mar de lama’ que correria pelos inexistentes porões do discreto e quase ascético Palácio do Catete.
Enterrado Vargas, empossados Café Filho (presidente), Eduardo Gomes (ministro da Aeronáutica) e Juarez Távora (ministro chefe da Casa Militar), encerraram-se os inquéritos e nem os militares, nem a imprensa, nem a antiga oposição voltam a falar em corrupção.
Em 1964, retornam os IPMs, os inquéritos comandados por coronéis, e a caça às bruxas, primeiro indiscriminadamente, em seguida de forma metódica, com alvo preciso, o ex-presidente Juscelino Kubitscheck. Mas aí era um regime de exceção, uma ditadura.
Os inimigos do novo regime foram transformados, uns (pessoas e entidades, como os sindicatos) em subversivos, outros em corruptos, e porque eram inimigos do regime eram, necessariamente, aos olhos deste, subversivos ou corruptos. Antes de acusados eram condenados, pois a acusação era a justificativa da condenação prévia, e os acusados eram presos para que seus crimes fossem apurados, apurados para justificarem a condenação e a pena, já imputadas.
Juscelino era, nos primeiros anos do golpe militar, o único líder civil do regime anterior politicamente sobrevivente. Jango, Brizola e Arraes amargavam o exílio. Torna-se, assim, JK, o inimigo a ser abatido. Como não poderia ser acusado de subversivo, foi condenado como corrupto, pela imprensa e pelos militares, a imprensa repetindo o ditado dos militares, embora nada tivesse sido ou fosse apurado contra ele.
Condenado, foi chamado a depor duas ou mais vezes em inquéritos militares (pois a pena decretada era sua desmoralização pública) até que, ameaçado, temendo maiores humilhações e mesmo temendo por sua integridade física, optou pelo exílio. Os militares não falaram mais nos inquéritos abertos e a imprensa o ignorou até ser obrigada a registrar o pranto nacional em sua trágica morte.
A história não se repete, mas saltam aos olhos as semelhanças entre o ódio vítreo que se construiu contra Vargas e JK e este que a imprensa brasileira, quase em uníssono, destila, alimenta e propaga contra o ex-presidente Lula, açulando, não mais as Forças Armadas como antes, mas agora agentes policiais sem comando, procuradores sem limites e juiz na presidência de inédita jurisdição nacional.
A história não se repete. Mas o ex-presidente Lula já foi chamado a depor, na Polícia Federal, umas duas ou três vezes, e agora é intimado, com a mulher, a depor em inquérito aberto pelo Ministério Público paulista. Precisa explicar porque desistiu da compra de um tríplex em Guarujá e porque visitava um sítio em Atibaia, e porque incentivou a indústria automobilística quando o País precisava criar empregos.
Condenado sem sursis como corrupto pela imprensa – como Vargas e JK –, exposto à execração pública, decaído em seu prestígio, como agora, Lula – e eis o que se pretende – estará afastado das eleições de 2018, seja como candidato, seja como grande eleitor.
Condenação decretada, pena anunciada, procura-se uma narrativa: eis o propósito, a finalidade dos inquéritos abertos e a serem abertos. Trata-se de destruir o último grande líder popular brasileiro. E isso vale, aos olhos de seus algozes, todo e qualquer preço.
A burguesia regurgita o sapo barbudo que as massas a fizeram engolir nas últimas eleições.

"Se o ambiente não estivesse tão enevoado como está, saturado de contrainformações, conturbado por noticiário sinistro, que mais confunde do que explica, impedindo a visão mais clara e sensata dos acontecimentos, os brasileiros poderiam ter percebido a seguinte coisa estranha: a pessoa que mais ardentemente deseja e age pela queda da presidente é uma das mais acusadas de atos de corrupção e as acusações são as mais robustas possíveis, para dizer o mínimo, suficientes para provocarem haraquiri em outras sociedades mundo afora", escreve o colunista Alex Solnik, em uma referência ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que aceitou o pedido de abertura do processo de impeachment; "Dilma é aliada dos que combatem a corrupção, e não inimiga. Só falta aos que combatem a corrupção perceber. Querem derrubar Dilma não por ser corrupta. Mas por não ser", completa o jornalista. No Brasil 247.