10.03.2019

STF quer demonstrar os crimes da Lava Jato

Dalagnol e Moro não perdem por esperar.

Gilmar Mendes cassou o direito de Jair Bolsonaro de indicar o próximo ministro do STF.
“O ministro Gilmar Mendes aproveitou a ocasião para denunciar os crimes cometidos pela Lava Jato, falar dos procuradores de Curitiba e do ex juiz Sergio Moro, a quem acusou de transformar a prisão preventiva em ‘instrumento de tortura’ para obter confissões dos presos: ‘Quem defende a tortura não pode fazer parte desta Corte’, asseverou, referindo-se à possibilidade de Moro vir a ser indicado por Bolsonaro para uma vaga no STF.”
Lula acompanhou pela TV o empenho do STF para denunciar os crimes da Lava Jato.
Seu advogado em Curitiba, Luiz Carlos da Rocha, disse a Sonia Racy que “ele estava otimista”.
Ele tem ótimos motivos para estar otimista.
O argumento foi usado por um ministro do STF, em conversa com a Folha de S. Paulo, para explicar por que a Lava Jato fará justiça, com a soltura de Lula e o fim da prisão em segunda estância.

O Globo acusa Lula de querer provar sua inocência

Foto: Ricardo Stuckert
O ex-presidente Lula passa pela história do Brasil de forma especial. Não há na vida pública quem tenha sido metalúrgico, sindicalista, constituinte de 87 e ocupante do mais importante gabinete do Palácio do Planalto por dois mandatos, conseguindo eleger a sucessora, Dilma Rousseff, desconhecida da massa da população.
Também faz parte de sua trajetória única ser um ex-presidente condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, na Operação Lava-Jato, resultado da descoberta, pela força-tarefa de Curitiba, de um esquema bilionário de transferência criminosa de dinheiro do caixa da Petrobras para políticos do PT e aliados. E agora, o ex-presidente do Brasil preso se recusa a sair da cadeia, outro fato inusitado.

Para quem não está acostumado aos labirintos do jogo político, é um contrassenso. Pois se trata de uma bênção para qualquer prisioneiro a progressão de pena, que o Ministério Público da Lava-Jato pede em favor de Lula, por ele já ter cumprido um sexto (16%) da pena e ser bem-comportado na prisão. Mas o ex-presidente recusa o benefício.
A explicação está na política, atividade a que Lula se dedica a vida inteira sem descanso. Não seria diferente na sua prisão — que transformou em um comício —, como não foi durante o processo a que respondeu por ter sido beneficiado na obtenção de um tríplex no Guarujá, da empreiteira OAS, interessada em gordos contratos na Petrobras, sob controle do PT.
Os advogados de Lula adotaram o tom político do ex-presidente. Desde sempre tudo não passa de um complô para evitar sua volta ao poder.

Às favas com as provas documentais e testemunhais, assim como com o fato de a condenação do ex-presidente, pelo juiz Sergio Moro, ter sido confirmada em segunda instância por outros magistrados. O processo também passou pelo teste do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a terceira instância.
Mas o ex-presidente, mestre da vitimização, se recusa a perder este discurso, mantido por parcelas do do PT unidas em torno do mantra “Lula livre”.
Seu carisma tem sido mais forte do que ponderações de parte da legenda, preocupada com a subordinação do PT a um lema. Não deveriam estranhar, porque o partido sempre foi colocado por Lula a serviço de si mesmo.
Agora, a missão é formatar e fortalecer a imagem de “Lula herói”, depois da tentativa persistente da construção do “Lula injustiçado”. Contraria este projeto aceitar a progressão de pena.
Ele deseja, também, ganhar tempo, com esperança no julgamento de um processo em que argui a isenção do juiz Sergio Moro para julgá-lo. E no caso do fim da prisão em segunda instância.
Lula dobra uma aposta em que está explícito o desrespeito à Justiça. Acha que isso lhe trará benefícios.

Bozo sem credibilidade

Comunicado nº 60/2019

São Paulo, 03 de outubro de 2019

Stedile: Sem base nem projeto, Bolsonaro tende a ficar cada dia mais isolado

Para dirigente nacional do MST, as contradições do governo estão cada vez mais evidentes; "falta projeto de nação"

A rápida perda de popularidade do presidente Jair Bolsonaro (PSL) – apontada por seguidas pesquisas de opinião pública desde o início do governo – deve se acentuar com o tempo e deixá-lo cada dia mais isolado, uma vez que o ex-capitão não conseguiu até agora apresentar um projeto para o país nem dispõe de base social capaz de sustentar por muito tempo seu discurso belicista e antipopular.

A avaliação é de João Pedro Stedile, membro da direção nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e da Via Campesina Internacional.

“A sociedade brasileira está estarrecida com o discurso e a prática dele. Então, é como se, a cada mês, a população ficasse mais impactada pela forma como o Bolsonaro explicita - de maneira honesta, do ponto de vista dele - sua visão de sociedade, mundo e Brasil. Essa visão explicitada pelo Bolsonaro, todos os dias, choca com a cultura, a política e os costumes do povo brasileiro. Portanto, eu acredito que, inclusive - como é essa tendência - quanto mais passar o tempo, mais isolado o Bolsonaro ficará”, afirmou Stedile em entrevista ao Brasil de Fato.

Para ele, o isolamento se dará em várias frentes, e não apenas no campo popular. “Quem forma opinião pública na sociedade não é só a Globo. São as igrejas, escolas, universidades, vizinhos, bares”, diz. “A ilusão que ele teve de que, pela internet e pelas redes, seguiria manipulando, se desfez. A manipulação, quando é baseada em uma mentira, tem um tempo de duração muito curto”.

Segundo Stedile, a esquerda e as forças populares precisam apresentar ao país um projeto estrutural que garanta emprego, renda e melhores condições de vida. Para que tais ideias cheguem à população, segundo o dirigente, um dos desafios da esquerda é aprimorar sua comunicação com as massas.

“Não há uma receita única, há mil e uma formas de comunicação de massa, que vão desde o rádio, o jornal, o boletim, a pichação, uma música ou uma manifestação cultural”, diz. Mais adiante, completa: “Os movimentos populares e a esquerda em geral têm que renovar os métodos de fazer a pedagogia de massas, ou seja, como trabalhar de forma diferente para conscientizar o povo”.

Veja link da matéria completa:

https://www.brasildefato.com.br/2019/10/02/stedile-sem-base-nem-projeto-bolsonaro-tende-a-ficar-cada-dia-mais-isolado/

Sérgio Moro e procuradores da Lava Jato lucram milhões com delações premiadas

INVESTIGAÇÃO SERGIO MORO

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, homologou os acordos de delação premiada dos empresários Vinícius Veiga Borin, Luiz Augusto França e Marco Pereira de Sousa Bilinski. O que isso tem a ver com os negócios milionários que enriquecem a equipe da Lava Jato?

André Acier

Conforme o acordo de colaboração, os sócios devem contar como funcionava o esquema, bem como outras atividades ilícitas sobre as quais possam ter participado. Eles terão ainda que pagar multa de R$ 1 milhão, cada. Uma porcentagem do que for devolvido pelos delatores irá para os "republicanos" de Curitiba (no sentido de quem se apropria do que é público).
Segundo a Constituição de 88, qualquer quantia de dinheiro recuperada durante investigações de corrupção deve ser reparada à parte lesada. Em decisão de 2008, o próprio Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) entendeu que a destinação de montantes de acordos judiciais a órgãos de investigação configura “afronta ao princípio da impessoalidade” e pode gerar dúvidas sobre a atuação dos procuradores e delegados, diante dos resultados buscados, durante a apuração.
Não é o que entendem o Ministério Público e os procuradores da Lava Jato. Para estes cavalheiros, que estão em uma cruzada contra a corrupção, nem todo o dinheiro público ressarcido deve continuar sendo público. As cruzes e as espadas pesam e custam caro, não sendo de todo mal que haja ressarcimento aos próprios investigadores.
Segundo Carlos Fernando dos Santos Lima, procurador da Lava Jato ligado a Moro, "Os órgãos de persecução se beneficiariam muito do aporte de recursos para a aquisição de equipamentos e softwares sofisticados, essenciais em investigações modernas e eficientes".
De fato, a força-tarefa da Lava Jato já incluiu em todos os acordos de leniência que está negociando uma cláusula que determina o repasse aos órgãos responsáveis pela investigação de até 20% do valor das multas pagas pelas empresas.
Como a inovação jurídica – de se destinar montantes ressarcidos aos órgãos de investigação que geraram a punição – não está prevista na Constituição, foi preciso um pedido da equipe da Lava Jato ao Supremo Tribunal Federal. O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
O ministro relator da Lava Jato no STF, Teori Zavascki, negou o pedido. Na decisão, afirmou que "não há justificativa legal para limitar a 80% (oitenta por cento) desse valor a reparação devida à Petrobras", que foi a empresa lesada. Determinou que 100% dos recursos desviados da Petrobras deveriam ser retornados para a estatal.

Mas a equipe dos cruzados de Curitiba decidiu não aceitar a disposição do Supremo. O Ministério Público Federal do Paraná enviou à Folha de S. Paulo email assinado pelo procurador Carlos Fernando Lima, no qual ele reconhece que o “percentual de 10% está sendo aplicado nos acordos de maior valor".
"O critério foi muito simples. Definimos duas alíquotas, uma de 10% para acordos maiores e [outra de] 20% para acordos de menor valor. Não existe obviamente nenhum fundamento científico nisso, mas se trata da construção de uma prática do direito sancionador negocial."
Vejamos como já funciona este “critério simples” de Sérgio Moro: os acordos de leniência da Andrade Gutierrez e da Camargo Corrêa, multadas em R$ 1 bilhão e R$ 700 milhões, respectivamente, determinam 10% para a equipe de procuradores de Sergio Moro. Isso significa uma arrecadação total de R$ 170 milhões aos procuradores da Lava Jato.
Deltan Dallagnol, procurador-chefe da Lava Jato em Curitiba, que dá inúmeras entrevistas alertando o "risco de se conter a Lava Jato", tem interesses materiais profundos nas delações: foi o primeiro a atacar o arqui-corrupto Renan Calheiros quando este fez menção de discutir que a delação não podia ser exercida por pessoas presas. Janot, por sua parte, é chefe dos procuradores do MPF e eleito por seus pares, tendo interesse em que seja visto como peça chave do esquema das delações.
Segundo as contas do insigne matemático (e procurador da Lava Jato) Carlos Fernando Lima, naqueles últimos dias de junho, contabilizando os 20% "devidos" por Paulo Roberto Costa e outros delatores, além das empreiteiras Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa, em acordos de leniência fechados, a força-tarefa da Lava Jato receberia mais de R$ 300 milhões na conta da Vara Federal de Curitiba.
Tais critérios “simples e sem nenhum fundamento científico” são responsáveis, portanto, por encher os bolsos do herói do golpismo e da direita nacional, Sérgio Moro, Dallagnol e os procuradores de Janot, com a mesma verba que deveria ser restituída ao tesouro público e investida em saúde e educação, serviços básicos que estão sob corte de Temer e Meirelles.

A República de Curitiba tem sua própria empresa privada de delações premiadas para enriquecimento de juízes e procuradores.

Carlos Fernando admitiu que a equipe já recebeu "algo em torno de R$ 342 milhões" dos acordos fechados até agora. Mas que "sempre é bom observar que já foram devolvidos para a Petrobras cerca de R$ 159 milhões deste valor".
A Petrobrás, que deveria receber 100% dos ressarcimentos, ficou apenas com 46% da quantia total dos acordos de leniência.

O exemplo de Paulo Roberto Costa e de Sérgio Machado: quanto lucram nossos “heróis”?

Tudo o que foi arrecadado pelos investigadores até agora está sendo depositado em contas judiciais da Caixa Econômica Federal, vinculadas à 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, comandada por ninguém menos que Moro.
No caso de Paulo Roberto Costa, ex-diretor de abastecimento da Petrobrás, o montante pedido pela equipe da Lava Jato é de 20%, “deixando os restantes 80% para a União”. Levando em conta que o valor a ser ressarcido foi de R$15,8 milhões, mais de R$3 milhões ficariam com a 13ª Vara de Curitiba.
Mas a gula engole-se a si mesma quando trazemos à mesa o caso do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado. No caso deste acordo de delação, a cláusula é ainda mais ousada: não são acordados 80% à Petrobras, mas 20%. Como se a Transpetro e a Petrobrás fossem uma extensão da comarca do Paraná, a grande maioria da multa de R$ 75 milhões de Machado vai para a "União", mesmo termo usado pelos procuradores para tentar, posteriormente, repassar a quantia às equipes de investigação.

Isso equivale ao embolso de R$60 milhões pela 13ª Vara de Curitiba. Para uma casta já cumulada de benefícios (Moro recebe R$77 mil por mês) e que não é eleita ou controlada por ninguém (quando muito, por seus pares privilegiados) os métodos antidemocráticos da Lava Jato com centro na delação premiada são uma excelente fonte de negócios, muito parecida com a forma como as empresas carcerárias lucram com a administração privada de presídios nos Estados Unidos. Aliás, pode-se desconfiar de onde surgiu a “idéia iluminada” de Moro?

Um triângulo amoroso entre o Judiciário, o Ministério Público e o imperialismo

Zavascki relata no documento que Janot pediu a restituição à Petrobras de 80% dos R$ 79 milhões repatriados de Paulo Roberto Costa "Quanto aos 20% remanescentes, a Procuradoria-Geral da República requer sejam destinados conforme previsto no artigo 7º, § 1º, da Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro)".
Rilke dizia que o destino não vem do exterior ao homem, ele emerge do próprio homem. Os cruzados da Lava Jato fizeram seu próprio destino no treinamento dado pelo Departamento de Estado norteamericano, como desenvolvemos aqui, cujo objetivo era efetivamente, investigar e combater a “lavagem de dinheiro”.
A Lava Jato usa a Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro para justificar a apropriação de parte da multa. Um trecho da norma diz que a União deve regulamentar a destinação de "bens, direitos e valores" alvo de apreensão judicial e assegurar sua utilização "pelos órgãos encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento de crimes”.
Mas o que dariam em troca os procuradores da Lava Jato do Paraná, Moro e Janot ao imperialismo norteamericano? Se por trás de toda grande fortuna há um crime, o da Lava Jato se faz passar por virtude. Embora tenha sido estritamente seletivo na busca pelos políticos ligados ao PT, não deixou de fora da cruzada apenas os políticos do PSDB (claramente vinculados à máfia da merenda com Alckmin; aos desvios do Rodoanel com Serra; ou ao escândalo de Furnas com Aécio, para não mencionar o “propinoduto” em São Paulo) mas também as empresas estrangeiras.
Basta observar os monopólios estrangeiros beneficiados pelas “investigações” de Moro. As petroleiras ianques Exxon Mobil, Chevron, a anglo-holandesa Royal Dutch Shell, a francesa Total, e as chinesas China National Petroleum Corporation (CNPC) e China National Offshore Oil Corporation (CNOOC), para citar as maiores, estão envolvidas não apenas nas negociações de entrega do pré-sal, mas na aquisição de porções da Petrobrás. Sérgio Moro não investigou qualquer uma das multinacionais que controlam a operação de navios-sonda ou as operações nas plataformas, como a Halliburton, Schlumberg e a Transocean. Dizer mais seria acender uma lanterna em plena luz do dia: trata-se da mais eminente política pró-imperialista de direita no país.
Este triângulo é completo com a própria continuidade da Lava Jato, uma das maiores exigências do imperialismo desde a votação do impeachment na Câmara. A Operação, uma das bases do golpe institucional, serve tanto à privatização dos recursos petrolíferos brasileiros, como ao controle por parte do Judiciário com mil laços com os Estados Unidos como árbitro da política nacional.

Do questionamento dos juízes ao questionamento de todo o sistema

A Lava Jato é uma operação pró-imperialista reacionária. Não busca “acabar com a corrupção”, mas apenas substituir um esquema de corrupção com rosto petista por um com a cara da direita. Ademais, tornou-se uma empresa altamente lucrativa para membros do Judiciário e do Ministério Público, que generalizam os métodos antidemocráticos utilizados todos os dias nas periferias contra a população negra para aumentar o poder de arbítrio da “República da Toga”.
Os juízes não são eleitos por ninguém. Pelo contrário, são escolhidos pelos donos do poder. Como muito, são funcionários de carreiras cheias de filtros sociais, para que seus cargos sejam ocupados só pela elite. Gozam dos mais altos privilégios da “república dos ricos”, alguns deles vitalícios.
É preciso questionar todos os privilégios do Poder Judiciário, exigir que cada juiz seja eleito por sufrágio universal e seja revogável, perdendo suas verbas de auxílio e exigindo que recebam o mesmo salário de uma professora. Nem o PT, que fortaleceu esta instituição durante todos os seus governos, nem a direita reacionária do PMDB e do PSDB, podem fazer isso.
Esta batalha contra os privilégios do Judiciário é parte do conteúdo de uma nova Constituinte imposta pela luta que combata pela raiz o regime político de 1988, levantando que todo político seja revogável e receba o mesmo salário de uma professora (com o aumento do salário de todos os trabalhadores segundo os cálculos do DIEESE, que hoje equivalem a 3.777,93). Junto a isso, a abertura dos livros de contabilidade das empreiteiras e confisco de todos bens de todos corruptos e seus familiares, investindo estas verbas num plano de obras públicas para acabar com o problema de moradia. Lutaríamos pela revogação da entrega dos recursos naturais (como o pré-sal ao imperialismo) e as privatizações que são responsáveis por desastres como o de Mariana; a abolição do pagamento da fraudulenta dívida pública e a reversão das verbas para a saúde e educação; a reestatização sem indenização de todas empresas privatizadas por Collor, Itamar, FHC, Lula e Dilma, em primeiro lugar da Petrobras, sob controle dos trabalhadores que sabem quais as necessidades populares.
Estas consignas podem “perfurar” as instituições de sua democracia, preparando as condições de sua derrota e substituição por um governo dos trabalhadores em seu aspecto anticapitalista e antiburguês.

*LULA É CULPADO

(Roberto Requião)
Definitivamente, Lula é culpado. Desde de sempre. Nasceu culpado, viveu sob o estigma da culpa e haverá de morrer no pecado. Lula é culpado há gerações. O seu sangue está contaminado por cepas indígenas e, provavelmente, africanas. Lula é malnascido. E mal-agradecido: em vez de se conformar à sorte de ter sobrevivido a uma taxa de mortalidade infantil que transformava em anjinhos, pela graça de Deus, mais de 90 das cem crianças nascidas no sertão pernambucano, quis alçar-se além de sua condição de sobrevivente, de sobra do destino, de raspa do tacho, quis - oh falta de senso da ordem natural das coisas! - ser presidente da República.
Lula não é inocente. Pode até ter sido ingênuo, por acreditar que fosse aceito ou tolerado pela Casa Grande e seus sabujos. Pode ter sido confiado, crédulo. Mas não inocente.
Dizer, gritar, espernear que Lula é inocente, é dar legitimidade às acusações e condenações de Moro, Dallangnol, daqueles patéticos juízes do TRF-4, talvez a mais completa corte de pascácios da história do judiciário brasileiro.
Dizer que Lula é inocente é certificar todas as manchetes, todos os textos, todos os artigos, toda as opiniões que a mídia comercial, e monopolista, verte em caudais todo os dias. Dizer que Lula é inocente é reconhecer e validar o que o Jornal Nacional, na voz marcante de William Boner ou com a sisudez para a ocasião de Renata Vasconcelos, comunica aos brasileiros todas as noites há mais de mil noites.
Dizer que Lula é inocente, corresponde até mesmo a aceitar a bizarrice do power point de Dallangnol, a militância aecista de Igor Romário, a incompetência letal de Erika Mareka e o cavanhaque indecoroso do Santos Lima.
Dizer que Lula é inocente é como que ratificar as acusações dos nazistas a Dimitrov, pelo incêndio do Reichstag; autenticar a culpa de Dreyfus por traição à França; é escolher Barrabás; é filiar-se ao Santo Ofício na condenação de Giordano Bruno; é adotar como sua a sentença contra Tiradentes; é atuar como assistente de acusação da Savonarola; é botar fogo nas piras que consumiram todos os cristãos novos e os muçulmanos recalcitrantes, as bruxas, os hereges e a longa procissão dos desajustados às normas da Santa Madre.
Lula é inocente do quê? De um apartamento que nem Moro reconheceu que fosse dele? De um sítio, cuja propriedade escriturada, de papel passado e testemunhada foi sonegada a troco – mais uma vez - da convicção de um juiz, da delação de um torturado?
Não, não há inocência em Lula. Ele não é inocente de roubo, porque não roubou.
Lula é culpado!
Como a Joana D’Arc de Bernanos e de Bressan, Lula é culpado de sua inocência. Como a Santa, foi relapso, desavisado, confiante, demasiadamente confiante. Afinal, ele imaginou que poderia fazer tudo o que fez impunemente? Que poderia arrostar os poderosos e seus interesses transnacionais, desafiar um a um os proprietários da política, os donos do dinheiro, os donos da opinião pública e à sempre desfrutável classe média? Em que país pensou que vivesse?
É desta ordem a culpa de Lula.
Lula é culpado porque resgatou dos porões do gigantesco navio negreiro que é este país, dezenas de milhões de brasileiros. É culpado porque introduziu essa gente no maravilhoso mundo das três refeições diárias, mesa há 500 anos reservada a apenas uma minoria. É culpado por essa fantástica e ciclópica (que mais superlativos poderia usar?) obra de combate à fome, à desnutrição, à mortalidade materno-infantil, à degradação física e moral da nossa gente. É culpado porque botou anel de doutor no dedo dos filhos de operários e trabalhadores rurais. É culpado porque inventou um programa para dar aos brasileiros uma moradia digna, sadia e financeiramente acessível. É culpado porque, operário e pau-de-arara, entendeu mais que os ilustrados antecessores, especialmente mais que o sociólogo boquirroto, ciumento, fútil e ocioso, que um país sem ciência tecnologia estaciona no tempo e no espaço e torna-se mero e servil caudatário das nações imperiais. Daí a magnífica rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, a rede de escolas técnicas, as universidades plantadas em todo o país, para horror dessa nossa elite tacanha, obtusa, inculta, grosseira e preconceituosa que ainda hoje sonha com a senzala.
Lula é culpado pela mais fabulosa descoberta em território pátrio dos últimos séculos, o petróleo na camada do pré-sal. Os muxoxos dos tucanos, à frente, na vanguarda do atraso, como sempre, o invejoso FHC; e a reação blasé dos economistas e dos jornalistas de mercado, da grande mídia comercial e do mercado financeiro, revelaram não apenas despeito, mas, sobretudo, decepção com as possibilidades abertas à consolidação da soberania nacional e, acima de tudo, da cimentação de um poder popular, nacional e democrático.
Lula é culpado por ter aberto a mais formidável possibilidade para reunir o Brasil do atraso, da pobreza e da dependência. Lula é culpado por insurgir, desafiar, confrontar aquela que, talvez, seja a pior, mais daninha, a mais colonial, a mais estúpida, a mais iletrada, ignorante e xucra das classes dominantes mundiais, a elite brasileira.
Lula é culpado por tornar o Brasil respeitado, ouvido e acatado internacionalmente. Jamais, em tempo algum, o nosso país teve tal protagonismo e liderança. Lula enterrou o complexo de vira-lata, de que os sapatos do chanceler dos tucanos são o mais vergonhoso exemplo.
E isso foi imperdoável!
Lula é culpado, mil vezes culpado, por ter libertado a Polícia Federal e o Ministério Público das injunções políticas, dando-lhes, é verdade, uma autonomia excessiva.
Lula é culpado (por favor, nunca relevem essa culpa que, para a classe média metida a sebo, esse é um pecado mortal) por transformar os aeroportos em rodoviárias.
São por essas culpas que Lula foi condenado e é mantido preso. São as culpas de Mandela, de Spartacus, de Frei Caneca, de Zumbi dos Palmares, do Conselheiro. O tal do triplex, cuja propriedade permanece em um incômodo e escandaloso limbo? Os pedalinhos dos netos em um sítio em Atibaia?
Ora, vão à merda!
*Roberto Requião é ex-senador pelo MDB do Paraná

10.02.2019

LULA E MANDELA

#LULAINOCENTE #LULALIVRE

9.30.2019

Sujou Moro

30/09/2019 0 Por Redação Urbs Magna

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PUNIÇÃO: APOSENTADORIA – Compre um juiz por R$ 750: CNJ já condenou 11 magistrados por venda de decisões

via The Intercept Brasil

Em São Francisco do Conde, na região metropolitana de Salvador, uma decisão judicial para livrar um político de uma acusação de corrupção sai por R$ 400 mil. Em Xinguara, no Pará, um habeas corpus para um acusado de assassinato, por R$ 70 mil. Na pequena Ceará-Mirim, no interior do Rio Grande do Norte, o valor é mais humilde: R$ 750 cada liminar.

Esses são apenas alguns exemplos do lucrativo mercado de venda de sentenças envolvendo juízes e desembargadores – alguns até corregedores – que encontrei em dezenas de processos investigados pelo Conselho Nacional de Justiça. Há casos em nove tribunais estaduais e três tribunais federais.
Como o crime “venda de sentenças” não existe tipificado dessa forma no Código Penal nem na Lei Orgânica da Magistratura, solicitei ao CNJ, por meio da Lei de Acesso à Informação, todos os casos de juízes e desembargadores investigados por corrupção, prevaricação ou outros crimes em que a expressão “venda de liminares” ou “venda de sentenças” pudesse se encaixar.

LEIA TAMBÉM (30/09/2019):
DESTAQUE DO DIA: Sujou, Moro! The Intercept bomba nesta segunda (30) revelando venda de sentenças por juízes e desembargadores e acaba com a Justiça do Brasil
LEIA TAMBÉM (29/08/2019)
1)Soltura de Lula causa correria na direita, que quer saber quem disputará a presidência em 2022 com o petista: Bolsonaro ou Moro?
2)Sargento do ‘aerococa’ de Bolsonaro processa Zero Três por tê-lo impedido de falar na Câmara
3) Denúncia: Assessor de Deputado PSL-CE descarrega pistola em foto de Lula e posta vídeo nas redes

Cheguei a uma lista com 140 processos administrativos disciplinares instaurados pelo conselho desde a sua criação, em 2005 – o levantamento pode ser acessado aqui. Mais de um terço deles está relacionado a algum tipo de corrupção e exatos 21 tratam da tal venda de sentenças, com valores que vão de R$ 750 a R$ 400 mil envolvendo sete juízes e 14 desembargadores. Há ainda outros 13 casos em que os relatores dos processos não deixam claro que o magistrado recebeu dinheiro em troca de uma decisão – mas há fortes indícios de que isso tenha ocorrido. Tocantins, Bahia e o Ceará são os estados campeões: têm quatro casos cada um. Como alguns casos seguem em andamento, optamos por citar apenas os magistrados já condenados pelo conselho.

EXTORSÃO, SUBORNO E CARGO PARA A NAMORADA DO FILHO

Ilustração: Amanda Miranda/The Intercept Brasil
Asentença mais cara foi cobrada pelo desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha, do Tribunal de Justiça da Bahia: R$ 400 mil.
Em 2007, o então prefeito de São Francisco do Conde, Antônio Pascoal Batista, do PDT, recorreu ao desembargador para ajudá-lo a se livrar de uma acusação de corrupção. Ele havia sido denunciado pelo Ministério Público do estado por roubar cerca de R$ 1,5 milhão dos cofres da prefeitura e corria o risco de perder o cargo e ser preso. O processo foi parar no gabinete do desembargador Cunha, que, além do dinheiro, ainda pediu um cargo para a namorada do filho.
Depois de ter pago cerca de R$ 300 mil em parcelas, o ex-prefeito enviou um funcionário da prefeitura com um gravador a um encontro com o filho do desembargador, o advogado Nizan Gomes Cunha Neto, que fazia a ponte entre eles. O servidor gravou a conversa com o advogado na hora em que entregava mais uma parcela de R$ 50 mil pela sentença. Foi o próprio ex-prefeito, de acordo com o processo no CNJ, que decidiu denunciar o desembargador ao MPF, alegando que se sentiu coagido pela cobrança de um valor tão alto. O prefeito morreu em 2015, após uma cirurgia de câncer de próstata. O desembargador Cunha foi condenado em 2012.
Em Ceará-Mirim, o negócio era no atacado, e o juiz José Dantas de Lira se contentava com receber R$ 750 por liminar – valor ainda dividido com outras cinco pessoas. No esquema, descoberto em 2007, o grupo ganhava um “extra” com uma espécie de consórcio de decisões: Lira, o filho dele, um amigo advogado, um funcionário do tribunal e dois corretores de empresas de empréstimo. A margem era pequena, mas o grupo lucrava na quantidade de liminares, que saíam entre R$ 750 e R$ 1,8 mil cada. Em seis meses, por exemplo, Lira concedeu 22 liminares a apenas três pessoas.

Os principais clientes eram servidores públicos que buscavam aumentar, via judicial, seu limite de crédito e, assim, conseguir fazer novos empréstimos consignados. Nessa modalidade, as parcelas de pagamento ao banco credor são descontadas diretamente no contracheque do servidor e, por isso, os juros são mais baixos.
Os corretores cooptavam, segundo a investigação do CNJ, servidores sabidamente endividados e apresentavam os possíveis clientes ao advogado Ivan Holanda Pereira. Amigo do juiz, era ele quem preparava as ações, mas, para evitar que o magistrado tivesse que se assumir impedido de julgar os casos devido à amizade pública entre os dois, as peças eram assinadas por outros advogados. Como a maioria dos servidores vivia em Natal e as ações judiciais precisavam ser julgadas pela comarca de Ceará-Mirim para o esquema funcionar, o advogado ainda falsificava os endereços dos clientes.
As reuniões do grupo aconteciam no escritório do filho do juiz, e a contabilidade ficava por conta de um assessor, funcionário do tribunal. Somente de 2007 a 2009, o Ministério Público do Rio Grande do Norte descobriu que foram movimentados mais de R$ 3 milhões na conta de um dos envolvidos no esquema. Lira foi condenado em 2017 a aposentadoria compulsória.

ALUGUEL TAMBÉM ENTRA NA CONTA

Ilustração: Amanda Miranda/The Intercept BrasilE
m tese, cabe aos corregedores dos tribunais fiscalizar a garantir o trabalho dos outros magistrados. Mas encontramos dois deles envolvidos no “mercado de sentenças”.
Jovaldo dos Santos Aguiar, corregedor do Tribunal de Justiça do Amazonas, que chegou a ser presidente interino da corte, foi afastado após ser denunciado por um empresário e advogado que pagou, mas não recebeu a decisão negociada. O desembargador ainda foi condenado por deixar parados, durante o período em que foi corregedor, 31 processos contra outros juízes. Aguiar, aposentado compulsoriamente em 2010, também foi o primeiro corregedor a ser investigado pelo CNJ.
Já o desembargador Antônio Fernando Guimarães, do TRT de Minas Gerais, não viu problema em deixar que um escritório de advocacia “subsidiasse” o aluguel de seu apartamento. Guimarães, que também foi vice-presidente do TRT, passou dez anos pagando a bagatela de R$ 200 reais por um apartamento de luxo em Lourdes, um dos bairros mais caros de Belo Horizonte. Os 380 metros quadrados em que o desembargador morou entre 2001 e 2011 hoje não sairiam por menos de R$ 8 mil por mês, em média. Em troca, o escritório Vilhena&Vilhena tinha a segurança de contar com a mão amiga do magistrado.RelacionadoTribunal de Justiça do Amazonas estica concurso para garantir vagas a filhos de desembargadores
Ele deu ganho de causa a pelo menos nove reclamações dos advogados, que alegavam erros ou vícios em decisões judiciais de outros magistrados, e ainda aceitou 89 recursos, patrocinados pelo mesmo escritório, que questionava sentenças recebidas em processos. Com isso, os casos foram encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho, o TST. Em dez anos, segundo a investigação do CNJ, o desembargador deixou de gastar, em valores corrigidos, mais de R$ 1 milhão com aluguel e taxas. Ele também foi aposentado compulsoriamente em 2011.A punição mais grave que um magistrado pode receber do CNJ é a aposentadoria compulsória.
Em meio às dezenas de processos que analisei não faltaram ainda casos de venda de habeas corpus, decisões, no geral, tomadas por um magistrado em caráter de urgência. O juiz José Admilson Gomes Pereira, da comarca de Xinguara, no interior do Pará, por exemplo, cobrou R$ 70 mil pelo habeas corpus que garantiu a liberdade de Carlos José Campos Souto, acusado de contratar dois pistoleiros para matar um homem que ele acreditava ser amante da sua esposa. Não havia nem muita preocupação em esconder o esquema. Uma investigação do CNJ, concluída em 2016, revelou que o dinheiro foi pago por uma irmã de Souto, que mandou um motoboy depositar o valor na conta do irmão do magistrado.

TOGAS PENDURADAS

Ilustração: Amanda Miranda/The Intercept Brasil
Oórgão responsável por punir administrativamente os desvios de conduta dos juízes é o CNJ. Os processos podem ser instaurados tanto a partir de denúncias das corregedorias dos tribunais e do Ministério Público quanto de qualquer cidadão. O próprio Conselho também pode optar por investigar os magistrados, após realizar inspeções nos tribunais. O andamento é parecido com o de uma ação judicial: são ouvidos representantes do Ministério Público, o juiz investigado e testemunhas de defesa e de acusação. O julgamento ocorre no plenário do CNJ, composto por 15 membros, incluindo o presidente do STF, um ministro do STJ e um ministro do TST.
Não é fácil, no entanto, saber o que acontece nesses julgamentos — os processos administrativos contra juízes e desembargadores costumam correr sob sigilo. Em boa parte dos casos do levantamento, só consegui chegar ao conteúdo das investigações assistindo às horas de julgamentos gravados disponíveis no canal do YouTube do CNJ.
A punição mais grave que um magistrado pode receber do CNJ é a aposentadoria compulsória. Não que seja realmente um castigo: o magistrado segue com a mamata de receber um salário vitalício proporcional ao tempo de serviço.

Dos 21 magistrados investigados pelo CNJ por venda de sentença, 11 foram obrigados pelo conselho a se aposentar. Só em junho deste ano, o desembargador Cunha, aquele que vendeu uma sentença por R$ 400 mil, recebeu brutos R$ 45,7 mil como membro inativo do Tribunal de Justiça da Bahia. Já o juiz José de Lira, que trocava liminares por meros R$ 750 no Ceará, ganha cerca de R$ 30 mil brutos por mês, o triplo do que recebia 12 anos atrás, quando era juiz da comarca de Ceará-Mirim. O desembargador Antônio Guimarães, do TRT mineiro, vive com R$ 37 mil brutos mensais depois de que foi descoberto que um escritório de advocacia pagava seu aluguel, e o juiz José Pereira, do Pará, ganha quase R$ 25 mil mesmo condenado por cobrar R$ 70 mil por um habeas corpus. O corregedor Jovaldo Aguiar é quem tem o rendimento mais humilde – R$ 13 mil por mês de aposentadoria da justiça do Amazonas, mesmo depois de ter dado um calote em um advogado que havia comprado uma decisão.
Em média, os juízes e desembargadores investigados pelo CNJ por venda de sentenças recebem R$ 32 mil* por mês de aposentadoria.
A investigação do conselho independe dos processos em outros tribunais, mas somente o CNJ pode aposentar um juiz ou desembargador. O órgão funciona como o patrão de uma empresa: pode demitir, mas não prender. Para sofrer uma punição mais severa, como prisão, o juiz suspeito precisa ser denunciado e virar réu de uma ação penal na justiça comum. O corregedor Guimarães, por exemplo, foi alvo de um inquérito policial, que acabou morrendo depois dele ter sido aposentado pelo CNJ. Já um processo contra Cunha correu paralelamente no Tribunal de Justiça da Bahia e no CNJ – enquanto o conselho optou por aposentá-lo, os colegas do tribunal baiano preferiram extinguir o caso.
Entre os magistrados afastados por venda de sentenças há um recordista: o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Edgard Antônio Lippmann Júnior. Ele acumula não uma, mas três aposentadorias compulsórias por venda de sentenças, recebendo R$ 35 mil por mês. Lippman foi condenado em 2012, 2013 e 2015 por desvios de conduta e por receber dinheiro para determinar a urgência no pagamento de uma dívida que o governo do estado do Rio Grande do Sul tinha com uma empresa.
Além das 11 aposentadorias compulsórias por venda de sentenças, outros dois magistrados foram punidos com “censura”, uma advertência por escrito que os impede de serem promovidos por um ano. Oito casos seguem em andamento.
No total de 140 casos que investiguei, há também 11 magistrados aposentados por “quebra de imparcialidade”, uma das formas como eles são enquadrados quando há indícios da venda de sentença, mas não provas suficientes para confirmar o benefício financeiro. Desde 2005, 24 investigações foram motivadas por suspeita de que o juiz ou desembargador agiu “parcialmente”. Mas, em pelo menos nove desses processos, não foi o dinheiro que influenciou a sentença, e, sim, os vínculos familiares ou de amizade dos magistrados.
Para o cientista político Moisés Lazzaretti Vieira, que pesquisa a corrupção no Judiciário, a falta de publicidade dos processos incentiva a corrupção. Outro ponto é o “espírito de corpo”, o forte corporativismo presente nas decisões do CNJ. Na dissertação de Vieira, que considera dados de 2008 a 2017, a venda de sentenças aparece em terceiro lugar como o principal motivo que levou magistrados à aposentadoria compulsória, punição máxima a que um magistrado pode ser submetido pelo Conselho. Parcialidade e desvio de recursos ficam com as primeiras posições. Nesse cenário de pouca transparência e pouca punição, não surpreende que a troca de dinheiro por decisões aconteça com tanta frequência em tantos tribunais. Afinal, são os magistrados que fazem as regras e que definem suas próprias punições.

Escravos deviam continuar analfabetos

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Carta da Asfoc ao Ministro da Saúde

Senhor Ministro,

Parabenizamos V.Exa. pela assunção ao importante cargo de Ministro da Saúde do Brasil e manifestamos nossos votos de sucesso na implantação e no aprimoramento da estrutura de promoção e defesa da saúde requisitada pelo quadro epidemiológico e sanitário do país.

Escrevemos a V.Exa. no intuito de inaugurar um canal de diálogo que tenha como foco o aprimoramento das condições de promoção e defesa da saúde da sociedade. Temos um amplo leque de temas de interesse que gostaríamos de debater. Entretanto, chamamos sua atenção para uma questão que requer urgência diante da possibilidade de esgotamento de prazo legal. Nos referimos à formalização da incorporação dos aprovados no último concurso. Solicitamos de forma mais imediata a emissão de Aviso Ministerial em apoio à autorização pelo Ministério da Economia.

Gostaríamos também de, em próxima oportunidade de audiência, apresentar a V.Exa. uma pauta mais ampla de interesse dos seus servidores e da saúde pública do país.

Encaminhamos ainda um posicionamento inicial da Diretoria Executiva Nacional do Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (Asfoc-SN, também reconhecido como Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz) com objetivo de estabelecer uma linha de diálogo que tenha como foco a elevação dos padrões qualitativos e quantitativos da saúde pública do país, tanto em termos de ampliação da cobertura da atenção como da construção e atualização das plataformas institucionais, cientificas, tecnológicas, educacionais e de serviços que contribuam para o provimento de oportunidades iguais e de condições de vida digna para todos.

Nessa perspectiva, tomamos a liberdade de apresentar a V.Exa. a nossa visão sobre a conjuntura que impacta a área da saúde pública em nosso país. Desde já, destacamos nossa extrema preocupação com a eventual desvinculação das receitas destinadas à saúde e outras áreas de atenção social, em alternativa à não aprovação da reforma da Previdência, conforme adiantou o ministro Paulo Guedes, em recente entrevista aos meios de comunicação. A regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/2000, sancionada 12 anos depois, definindo o investimento obrigatório em saúde de 12% da receita corrente líquida para estados e 15% para os municípios, foi uma conquista árdua de se obter.

Lembramos que o Sistema Único de Saúde já sente os reflexos negativos da Emenda Constitucional n° 95, que não considera as variações demográficas e condicionantes como a inflação médica e a flutuação cambial, elementos que afetam fortemente a dinâmica o setor saúde. Preocupa-nos o comprometimento da capacidade do Sistema Único de Saúde de comprimir com a norma constitucional que coloca a saúde como um direito do cidadão e um dever do Estado.

Como é de amplo conhecimento, os trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz guardam em si forte sentimento de espirito público e comprometimento com a promoção e a defesa da saúde da população brasileira. Por força do conceito de saúde que adotamos, estamos comprometidos também com a construção de um projeto civilizatório para o país. Um projeto soberano e inclusivo que tenha o bem-estar da sociedade como objetivo central e prioritário do desenvolvimento.

Acreditamos que o primeiro e principal dever do Estado é a defesa da vida e do bem-estar social. Acreditamos igualmente que o Estado tem um papel estratégico insubstituível na promoção do desenvolvimento socioeconômico do país. Especialmente nas áreas de saúde, educação, ciência e tecnologia que, juntamente com a indústria, reputamos como fundamentais para a obtenção de oportunidade e condições de vida dignas para todos. Compreendemos que uma articulação eficiente - como prevê o conceito de Complexo Econômico e Industrial da Saúde - entre as políticas de saúde, educação, ciência, tecnologia e industrialização podem alavancar processos de crescimento econômico, reduzir déficits na balança comercial, criar empregos e plataformas de desenvolvimento autônomo e sustentável.

A integração de mercados trouxe consigo uma série de desafios relativos tanto às formas e velocidades de propagação das doenças, como aos mecanismos de produção do conhecimento, e de promoção e atenção à saúde. Atualmente, além das questões acarretadas pela ampliação das chamadas áreas de risco e pela reaparição e o recrudescimento de antigas doenças até então tidas sob controle, a saúde pública se vê frente ao desafio de combater patologias emergentes sobre as quais, muitas vezes, não há ainda conhecimentos suficientes e estruturas organizacionais ágeis e capazes de orientar a formulação de respostas e a implementação de ações de combate mais eficazes.

As péssimas condições de moradia da maioria das habitações populares, o armazenamento de alimentos, o lixo, a presença de esgoto não tratado e o cinturão de miséria que marca grande parte das periferias dos centros urbanos acabaram por transformar as cidades em verdadeiros celeiros de agentes nocivos ao homem. Um sobrevoo sobre os centros urbanos nacionais é o bastante para mostrar o oceano de favelas que cerca a maior parte das cidades brasileiras. São milhões de pessoas vivendo em meio a focos de doenças, em habitações precárias e inseguras, não atendidas por serviços de saneamento, fornecimento de água tratada e outros elementos de infraestrutura considerados básicos.

A globalização e os processos que a têm acompanhado contribuíram também para a promoção de significativas alterações nos padrões de comportamento das doenças e para a diversificação dos riscos à saúde pública. Aumentaram de modo expressivo a pobreza, a rapidez de disseminação e o alcance geográfico das ameaças à saúde.

Testemunhamos, a um só tempo, o crescimento de enfermidades crônico-degenerativas e de doenças transmissíveis. Doenças e problemas derivados do crescimento da pobreza e de novos hábitos de vida também vêm se universalizando. Obesidade, tabagismo, alcoolismo, trânsito, violência, estresse, envenenamento por consumo de agrotóxicos, uso de drogas ilícitas, fome, inadequação alimentar, abusos de medicamentos e depressão assumem dimensões epidêmicas, ganhando relevância no conjunto de fatores que impactam os índices de morbidade e mortalidade de diferentes países. Ao lado disso, vírus e bactérias têm se tornado mais resistentes aos tratamentos disponíveis, ao mesmo tempo em que modificam suas formas e modos de interação com o meio, dificultando o seu controle.

Os resultados do processo de globalização têm demonstrado, portanto, a necessidade de enquadramento da saúde como uma parte inegociável do desenvolvimento e da busca por relações internacionais mais simétricas. Têm demonstrado também que a saúde pública é uma área de atenção estratégica essencial para o bem-estar das populações, para a segurança dos países e para o bom desempenho da economia.

A configuração do mercado de vacinas e medicamentos demonstra que, também nesse âmbito, a integração econômica possibilitada pelo processo de globalização ampliou a assimetria entre as nações desenvolvidas e os demais países e trouxe consigo mais problemas do que soluções.

Impõe-se, invariavelmente, a liberdade de movimentação para o capital, a aplicação do acordo internacional de proteção à propriedade intelectual (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights -TRIPS), a desregulamentação da economia e a redução de direitos sociais. Por outro lado, os ganhos de produtividade têm sido apropriados exclusivamente pela elite econômica, gerando desemprego e concentração de renda. Mesmo em face da sua enorme capacidade de gerar crises, o mercado é visto com o melhor alocador de recursos. Fala-se em Estado mínimo até mesmo onde tudo falta, inclusive mercado.

No que toca especificamente aos sistemas de seguridade social e aos sistemas de atenção à saúde, podemos observar que os programas de ajuste econômico impostos pela agenda neoliberal em voga estão estimulando a fragmentação e a privatização desses sistemas, abrindo espaço para planos de saúde e de previdência privada controlados pelo capital financeiro. Uma circunstância que de acordo com alguns analistas podem estar por trás do aumento do número de suicídios entre idosos nos países, como o Chile e a Coréia do Sul, em que tais medidas foram adotadas. Para seus críticos, o sistema, além de não garantir uma aposentadoria digna para todos, sobrecarrega o trabalhador já que, de acordo com o modelo perseguido, o empregador e o Estado estariam isentos de contribuir para a formação dos fundos de pensão a serem criados.

Segundo os opositores, o regime de capitalização tende a só atender aos interesses das Administradoras dos Fundos de Pensão que ficam livres para especular com recursos obtidos compulsoriamente da população. Para eles, a insatisfação e os problemas observados no sistema do Chile – pioneiro na adoção da capitalização para fins de aposentadoria - podem ser agravados em países como o Brasil, devido a condicionantes como o desemprego, a informalidade e precariedade do mercado de trabalho, que muitas vezes impossibilitam a formação de poupança para fins de aposentadoria.

Como já vem ocorrendo em muitas partes do mundo (incluindo o Brasil), a redução do alcance do Estado e o corte dos gastos e investimentos públicos, defendidos pelo pensamento dominante, tende a deixar desamparadas grandes parcelas dos contingentes populacionais dos países que, voluntária ou forçosamente, optarem pelas receitas econômicas recessivas propaladas pelos adeptos das políticas de austeridade como medida de combate ao déficit nas contas públicas.

Não há como negar que estamos diante de um processo de concentração de renda que tem avançado sobre os recursos da seguridade social em seu sentido mais amplo. Segundo analistas de renome internacional, a opção pela austeridade tem efeitos catastróficos, que vão muito além dos empregos e da renda perdida nos primeiros anos. Na verdade, segundo eles, as estimativas mais confiáveis apontam para danos de longo prazo suficientemente grandes e bastante sólidos para comprometer fortemente o futuro do país. Para muitos, a adoção de tais políticas atende aos interesses daqueles que lucram com a rolagem das dívidas públicas e com a aquisição, a baixo custo, de ativos privatizados pelos Estados endividados.

É preciso esclarecer que, no nosso entendimento, a produção de déficits pode conviver, de modo funcional, com o conjunto da economia. Consideramos que déficits produzidos para fazer girar a economia podem ser sanados pelo retorno das receitas derivadas do aquecimento do mercado. Por outro lado, déficits originários de rolagem de dívidas e destinados, quase que exclusivamente, a remunerar o rentismo em detrimento do setor produtivo, podem produzir um ciclo vicioso difícil de controlar e interromper.

Em direção diametralmente oposta ao receituário recessivo, a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD na sigla em inglês) propõe reativar a economia global por meio de medidas destinadas a: regulamentar e controlar a movimentação do capital; promover maior equilíbrio nas relações internacionais e entre capital e trabalho; promover a concorrência como estratégia de combate à formação de oligopólios e monopólios; aumentar significativamente os recursos financeiros multilaterais e incentivar a capitalização dos bancos de desenvolvimento; equalizar a resolução das dívidas públicas; flexibilizar os direitos de propriedade intelectual, principalmente aqueles relacionados à produção científica e tecnológica voltada para a saúde pública; ampliar os gastos e investimentos públicos, notadamente em infraestrutura, meio ambiente e políticas sociais; gerar empregos; aumentar salários conforme o aumento da produtividade; proteger as organizações sindicais; recompor as receitas do Estado e desconcentrar a renda via combate à sonegação e a instituição de sistemas de tributação progressiva sobre a propriedade e os rendimentos.

Nessa mesma perspectiva, analistas têm observado que a associação entre capitalismo rentista e monopolista tende a reduzir o ritmo da introdução de inovações no mercado e, consequentemente, a frear o dinamismo econômico, gerando muitas vezes desemprego e redução de receitas fiscais.

Observa-se, ainda, um recuo na cota de crescimento dos ganhos do capital e do trabalho em relação a elevação dos ganhos originários de renda. Um declínio da atividade produtiva frente ao avanço do rentismo. A concentração daí derivada retira recursos do consumo, enfraquecendo a demanda que, por sua vez, desencoraja investimentos, inclusive em pesquisa e desenvolvimento. Um jogo em que a imensa maioria perde.

Defendemos, portanto, a revisão criteriosa das políticas de austeridade e a implementação de um projeto que pense a dinâmica das relações entre Estado, desenvolvimento econômico e sistemas de proteção social a partir dos impactos das políticas sociais sobre o crescimento econômico e não somente deste último sobre as primeiras, como tradicionalmente se fez. Ou seja, um direcionamento voltado para a capacidade do conjunto de políticas sociais de promover e facilitar o crescimento, concomitantemente ao desenvolvimento social. Defendemos também a existência de um serviço público de qualidade como garantia do exercício efetivo da cidadania.

É preciso preservar as funções do Estado como defensor da vida; indutor de um desenvolvimento econômico sintonizado com o bem-estar da sociedade; com a proteção ao meio ambiente; e com os interesses nacionais. É preciso um Estado defensor da democracia e promotor da cidadania. É preciso construir um Estado que zele pelo equilíbrio nas relações de poder na sociedade. O fato é que o país necessita, pode e deve equacionar e resolver os gargalos que impedem que o Estado cumpra plena e eficientemente o seu papel. Para tanto, é preciso forjar consciência pública e vontade política republicana, solidária e atenta aos interesses nacionais e à defesa da soberania.

A Fiocruz foi criada por Oswaldo Cruz em 1900 para fabricar soros e vacinas contra a peste bubônica e erradicar essa doença e a febre amarela no Rio de Janeiro. Transformou-se em uma das mais importantes e conceituadas instituições de Saúde Pública, não apenas na América Latina, mas em âmbito mundial. São 118 anos de dedicação à ciência e à saúde da população brasileira. Foi responsável pelo isolamento do vírus HIV pela primeira vez na América Latina e outros grandes avanços científicos, como o deciframento do genoma do BCG, bactéria usada na vacina contra a tuberculose.

É a instituição que mais forma especialistas, mestres e doutores no campo da Saúde Coletiva nas Américas e que publica em revistas científicas indexadas e conceituadas internacionalmente. É responsável por parcela importante da produção nacional de medicamentos, vacinas, protótipos, biofármacos, reativos para diagnósticos e controle da qualidade de insumos, produtos, ambientes e serviços sujeitos à ação da Vigilância Sanitária. Foi responsável pelo trabalho para o estabelecimento da relação entre o vírus zika e a microcefalia em bebês, além do registro de testes para zika, dengue e chikungunya - exemplos da importância destacada da Fiocruz para a saúde e a ciência brasileira. A Fiocruz possui as maiores e mais importantes Parcerias de Desenvolvimento Produtivo, com laboratórios nacionais e internacionais, fundamentais para a sustentabilidade do SUS, a inovação tecnológica e produção científica.

A Fiocruz cada vez mais reafirma, diante da sociedade, o seu compromisso, construído diariamente, de produzir ciência em benefício da saúde da população brasileira. Seus trabalhadores sempre demonstram a capacidade de pronta resposta em situações de emergências sanitárias: seja por meio do monitoramento, diagnóstico e vigilância de casos de zika, dengue, chikungunya e febre amarela ou análise de amostras suspeitas de infecção por hepatite A; além de um crescente surtos de sarampo em alguns estados do país.

A Fiocruz é um patrimônio do povo brasileiro. Uma instituição estratégica de Estado reconhecida internacionalmente que orgulha os seus trabalhadores, sanitaristas, homens de ciência e a sociedade, que aplaude os seus sucessos e incentiva o trabalho aqui realizado. Uma ponta de lança que vasculha a fronteira do conhecimento que não pode se atrasar em relação aos seus concorrentes. Um raro potencial de articulação entre demandas sociais, ciência, tecnologia, industrialização e desenvolvimento socioeconômico sustentável. Um patrimônio que precisa ser cuidado. Uma instituição em constante e necessária atualização.

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