A vacinação é obrigatória, a legislação brasileira. A lei 13.979 de 2020, proposta pelo presidente da república, Jair Bolsonaro, aprovada pelo Congresso Nacional foi sancionada e garante a obrigatoriedade
"A lei prevê no seu artigo terceiro que para o enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, a determinação de realização compulsória de vacinação", explica Roberto Dias, professos de Direito Constitucional da FGV-SP e doutor em Direito pela PUC-SP.
"O artigo terceiro, inciso 3, letra D, fala explicitamente que para o combate à COVID-10 a vacinação poderá ser exigida compulsoriamente, ou seja, obrigatoriamente", especifica o professor sobre a possibilidade da vacinação contra a COVID-19 se torna obrigatória.
Portanto a lei 13.979 de 2020 é clara.
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