5.16.2019

CCJ: Senadores impõem novas derrotas ao governo


O Senado aprovou uma proposta que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que tratem de diretrizes e bases da Educação

CCJ: Senadores impõem novas derrotas ao governo

Em mais uma derrota para o governo, a Comissão de 
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta 
quarta-feira, 15, uma proposta que proíbe a edição 
de medidas provisórias (MPs) que tratem de diretrizes 
e bases da Educação. A Proposta de Emenda à 
Constituição (PEC) foi aprovada no mesmo dia em 
que estudantes e professores foram às ruas protestar
 contra o contingenciamento de recursos em 
universidades federais. O texto agora depende
 de votação no plenário da Casa e ainda terá
 de passar pela Câmara. proposta foi apresentada
 em 2017 pela então senadora Fátima Bezerra (PT-RN),
 hoje governadora do Rio Grande do Norte, e teve
 parecer favorável do relator, senador 
Cid Gomes (PDT-CE). O texto foi aprovado em 
votação simbólica pela CCJ.
A PEC impede o Executivo de editar MPs como
 a que reformulou o Ensino Médio, assinada em 
2017 pelo ex-presidente Michel Temer. A medida
 é alvo de questionamentos no Supremo 
Tribunal Federal (STF).
Para os senadores, a justificativa para a aprovação 
da PEC é impedir abusos do Executivo e a interferência
 do governo federal em iniciativas que, segundo eles, 
deveriam ser feitas pelo Congresso. Opositores citaram
 também as polêmicas envolvendo as medidas do atual
 ministro da Educação, Abraham Weintraub. 
"A medida é meritória, é necessária, mas é fruto
 dessa lamentável situação em que vivemos", 
disse o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
A presidente da CCJ do Senado, Simone 
Tebet (MDB-MS), afirmou que a Casa está preocupada
 com "excessos" do Executivo. "O que nós estamos
 vendo é que, de todos os Poderes, o Poder que está
 limitando seu poder por intervenção e ativismo dos
 outros é o Poder Legislativo. Seja pelo Executivo,
 seja pelo Judiciário, o ativismo está entrando cada
 vez mais nas nossas atribuições, está nos apequenando",
 disse a senadora.
Limite
Outra medida semelhante que avançou na CCJ foi
 a que limita a possibilidade de o Executivo editar 
MPs sobre temas que estão em discussão no Congresso.
 O senador Esperidião Amin (PP-SC) foi nomeado
 como relator do projeto.
O texto, de autoria de senadores da oposição e de outros
 partidos, como PSDB, DEM, PRB e Podemos, 
limita também o Planalto a adotar cinco medidas
 provisórias por ano. Atualmente, esse número 
é ilimitado. As informações são do jornal 
O Estado de S. Paulo

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