A Anvisa publicou, no dia 5 de janeiro deste ano, a Portaria 15/2018. A norma trata do acesso à informação e da aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito da Agência.
O texto estabelece as formas de acesso e divulgação das informações produzidas ou custodiadas pela Agência. A Portaria prevê, ainda, a elaboração de um Plano de Dados Abertos, que tratará da implementação e promoção de abertura de dados, inclusive geoespacializados.
Serviço de Informações ao Cidadão
Outra inovação prevista pela norma é a criação de um Serviço de Informações ao Cidadão da Anvisa (SIC-Anvisa). O serviço tem como objetivo atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre a tramitação de documentos, recebe, processar e gerenciar os pedidos de informação feitos com base na Lei de Acesso à Informação.
A norma traz ainda os procedimentos para que pedidos de acesso à informação sejam admitidos e registrados, além de estabelecer prazos de resposta às demandas. O regulamento traz, por fim, orientações sobre as negativas e restrição de acesso.
Acesse a Portaria na íntegra.
Nenhum comentário:
Postar um comentário