direito à amamentação.

A vigilância sanitária pode incentivar a amamentação

Garantir o direito à amamentação e incentivar o aleitamento materno são papéis de toda a sociedade, que deve se mobilizar para proporcionar as condições adequadas para que as mulheres amamentem pelo tempo necessário. E os profissionais da vigilância sanitária podem contribuir com alguns recursos valiosos para garantir o direito à amamentação.

Alguns regulamentos da vigilância existem para proteger o aleitamento exclusivo no peito e permitir que as mães tenham condições adequadas para alimentar seus filhos. As principais ações estão relacionadas às salas de amamentação, aos Bancos de Leite Humano e à Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Mamadeiras, Bicos e Chupetas (NBCAL).

Como a vigilância sanitária pode ajudar o aleitamento materno

• Visitando os bancos de leite humano, salas de apoio à amamentação e Hospitais Amigos da Criança para ajudar a criar ambientes mais seguros para a amamentação, para a coleta e para a doação do leite humano.
• Fiscalizando o cumprimento da NBCAL em estabelecimentos comerciais, tais como: mercados e farmácias, para não permitir a promoção ou incentivo de uso de produtos que atrapalham o aleitamento materno.
• Divulgando a NBCAL e aplicando sanções quando for houver desrespeito às políticas de proteção do aleitamento.

Por que proteger a amamentação é importante?

O leite humano é o único alimento capaz de oferecer todos os nutrientes na quantidade exata que o bebê precisa. Ele garante o melhor crescimento e desenvolvimento e protege contra diversos tipos de doenças. Não existe nenhum outro alimento capaz de substituir o leite da mãe do mesmo modo. Além disso, a mãe que amamenta também está mais protegida, tendo menos chance de desenvolver alguns tipos de câncer.
A Organização Mundial da Saúde e o Ministério da Saúde recomendam o aleitamento materno exclusivo até os seis meses de idade e continuado até os dois anos de idade ou mais.
Não acredite em promessas de alimentos que tentam parecer melhor que o leite materno. Somente em casos muito específicos a mulher não pode amamentar. Consulte sempre um profissional de saúde habilitado.

Por que não usar mamadeiras ou chupetas?

As mamadeiras e chupetas costumam modificar a maneira de mamar e muitos bebês passam a não querer mais o peito. Além disso, podem causar problemas no nascimento dos dentes, na fala e aumentar o risco de infecções.

O que é NBCAL?

A NBCAL é o conjunto de normas que regulam o mercado de produtos destinados para crianças com até 3 anos. A regulamentação inclui bicos, chupetas, mamadeiras, leites em pó, e papinhas. Essas normas buscam evitar a interferência de produtos industrializados na prática do aleitamento materno.
NBCAL é a sigla para Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras.
Clique aqui para saber mais sobre saúde da criança e aleitamento materno

Salas de Apoio à amamentação

Confira o Guia para implantação de Salas de Apoio à Amamentação para a mulher trabalhadora.

Normas da vigilância sanitária que protegem o aleitamento materno no Brasil

Bancos de leite

Resolução RDC Anvisa 171/2006 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano.

NBCAL

Lei 11.265/2006 - Comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Decreto 8.552/2015 - Regulamenta a Lei nº¿11.265/2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.
Resolução RDC Anvisa 221/2002 - Regulamento técnico sobre chupetas, bicos, mamadeiras e protetores de mamilo, anexo a esta Resolução.
Resolução RDC Anvisa 222/2002 - Regulamento Técnico para Promoção Comercial de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, constante do anexo desta Resolução.