Eduardo Cardozo afirma que o pedido de impedimento da presidente não poderia sequer estar sendo discutido porque o processo começou "viciado" a partir de uma "vingança" do presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ele ainda afirmou que um procedimento tão incisivo como o impeachment poderia ser levado a cabo apenas depois de o Congresso analisar em definitivo as contas da presidenta da República de 2015. O Ministério Público de Contas (MPC) confirmou a prática das pedaladas fiscais também no primeiro semestre de 2015. Essas manobras, que levaram o TCU a dar parecer pela reprovação das contas do governo em 2014, consistem em atrasar repasses do Tesouro aos bancos públicos para que eles paguem despesas de programas obrigatórios. O tribunal casuisticamente, entende que, ao fazer esses pagamentos com recursos próprios, as instituições concedem empréstimos irregulares ao governo, seu ente controlador, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas este procedimento Não caracteriza emprestimo e sim atraso no pagamentos das contas.
Na hipótese de o Congresso aprovar as contas do governo referentes a 2015, Cardozo criticou os prováveis efeitos de um impeachment já consolidado contra a presidenta. "Como faz? É incompreensível. Essa precipitação e açodamento de fazer o impeachment antes do julgamento das contas é evidente caracterizador de um desejo puramente político do afastamento da presidenta, o que é inaceitável no presidencialismo. É próprio do parlamentarismo, mas inaceitável no presidencialismo", disse.
Ao longo de sua exposição, o advogado-geral da União anunciou que pedirá ainda nesta sexta-feira a suspeição do relator do processo de impeachment na comissão especial, o tucano Antonio Anastasia (PSDB-MG) que também cometeu pedaladas, quando era governador de Minas Gerais.. A argumentação do AGU leva em conta o fato de um dos subscritores do impeachment, o jurista Miguel Reale Jr., ser filiado ao PSDB e pela outra autora do processo, a desequilibrada advogada Janaína Paschoal, ter sido contratada para elaborar um parecer para o PSDB sobre o impeachment.
Na comissão especial do impeachment no Senado, o ministro Cardozo também utilizou entendimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos para questionar a legitimidade da votação do impeachment na Câmara e argumentar que, na apreciação do caso pelos deputados, não poderia ter havido orientação de voto nem declaração prévia de como cada parlamentar pretendia se manifestar. "Se perde o mínimo de objetividade e imparcialidade. Se fosse um processo político, não haveria problema. Mas é um processo político-jurídico e aí não pode. Partidos fecharam posição política no impeachment. Isso claramente maculou o processo. O voto do parlamentar é de consciência. Não pode ter fechamento de questão e nem orientação partidária. Houve dos dois lados mas não poderia ter ocorrido. Isso vicia esse julgamento", disse.
A exemplo dos ministros Nelson Barbosa (Fazenda) e Kátia Abreu (Agricultura), José Eduardo Cardozo também defendeu a legalidade dos decretos de crédito suplementar e a falta de ilícito no atraso de pagamentos ao Banco do Brasil no Plano Safra 2015 - os dois pontos que embasam a denúncia por crime de responsabilidade contra Dilma. "Não há nenhuma ilegalidade na expedição desses decretos. Esses decretos não vêm da cabeça da presidenta. Alguns vieram do Poder Judiciário, do Tribunal Superior Eleitoral, da Justiça do trabalho, que pediram [complementação orçamentária]. Será que estarão acumpliciados com a perspectiva de descumprimento da meta fiscal? Não", disse. "Os senhores sabem como as coisas funcionam. Isso é gestão. Não vem da cabeça da presidenta, vem dos órgãos, alguns até do poder judiciário", afirmou.
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