Art. 206 da Constituição Federal: Educação Pública

Título VIII
Da Ordem Social

Capítulo III
Da Educação, da Cultura e do Desporto

Seção I
Da Educação

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos 

seguintes princípios:

        I -  igualdade de condições para o acesso 

e permanência na escola;

        II -  liberdade de aprender, ensinar, 
pesquisar

 e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

        III -  pluralismo de idéias e de concepções

 pedagógicas, e coexistência de instituições 

públicas e privadas de ensino;

        IV -  gratuidade do ensino público em 

estabelecimentos oficiais;

        V -  valorização dos profissionais
 do ensino, garantidos, na forma da lei, planos 
de carreira para o magistério público, com piso
 salarial profissional
 e ingresso exclusivamente por concurso 

público de provas e títulos;

        VI -  gestão democrática do ensino 
público, na forma da lei;

        VII -  garantia de padrão de qualidade.

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