Mandado de segurança já foi protocolado na manhã desta quinta-feira
1º, menos de 24 horas depois do afastamento definitivo de Dilma Rousseff
da presidência da República pelo Senado, por 61 votos a 20; o advogado
José Eduardo Cardozo, responsável pela defesa, considera que os direitos
de Dilma foram violados e questiona, entre outros pontos, a mudança de
acusação no relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e pede a
anulação de todo o processo alegando falta de justa causa para o
impeachment
A defesa de Dilma Rousseff entrou com mandado de segurança já nesta
quinta-feira 1º junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando
alguns pontos do processo de impeachment, concluído ontem, e pedindo a
anulação do processo. A votação foi concluída na tarde desta quarta, com
um placar de 61 votos a 20 a favor do afastamento definitivo de Dilma.
O recurso impetrado por José Eduardo Cardozo, responsável pela defesa da petista, questiona, por exemplo, a mudança de acusação no relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e pede a anulação de todo o processo alegando falta de justa causa para o impeachment.
Cardozo considera que os direitos de Dilma foram violados. Ele também apontará que a denúncia se fundamenta no artigo 11 da Lei do Impeachment, que não está adequado à Constituição de 1988, já que foi feito quando era vigente a Constituição de 1946.
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