O sistema de saúde pública - um chamado à reflexão
Primeiro. As referências às possíveis descontinuidades de serviços básicos, fundamentais para a população, entre os quais destacamos o Sistema Único de Saúde (SUS), a Farmácia Popular e a diminuição na oferta de leitos para tratamentos de doenças graves.
Tal fato se agrava no momento em que uma epidemia de doenças infecciosas ainda perdura. Como exemplo, a ampliação dos casos de Zika e a explosão de casos de microcefalia em nascituros.
A apresentação de tal discurso encena uma perigosa mensagem para a sociedade, pois representa um enorme perigo contido na possibilidade de uma forte deterioração na prestação de serviços básicos.
Segundo. Em compasso com a postura delirante dos primeiros pronunciamentos, salta aos olhos a ausência de reflexão sobre o processo de envelhecimento da população, com a consequente necessidade da ampliação da prestação de serviços de assistência aos portadores de doenças graves, renal, cardíaca, diabetes, hipertensão, sedentarismos e tabagismo.
Portanto, o anunciar de um momento de reestruturação nos gastos públicos, com cortes de investimentos e descontinuidades em projetos sociais deve ser pautado por critérios de absoluto respeito à integridade das funções constitucionais, não podendo em hipótese alguma ser origem para desculpas para ações irresponsáveis no âmbito da conduta das ações de saúde pública.
Para termos uma ideia do tamanho do problema, os dados da OMS (Organização Mundial de Saúde) publicados no dia 18 do presente mês, no âmbito do relatório (World Health Statistcs 2016), indica na confrontação dos índices contidos em 37 parâmetros e indicadores básicos de qualidade do serviço de saúde pública a realidade de 195 países do mundo, revela uma realidade preocupante. A despeito dos avanços evidenciados nos últimos anos, o Brasil ainda ocupa um quadro lamentável em termos internacionais.
O quadro de cortes nos gastos públicos, sem critérios, tende a agravar tal situação. Prudência e zelo devem pautar o processo de racionalização da tomada de decisões envolvendo o tema.
A realidade do sistema privado de saúde - Uma verdade inconveniente
A Constituição de 1988 criou o sistema universal de saúde, definindo as responsabilidades dos entes estatais (União, Estados e Municípios) e estabeleceu o direito à saúde como um preceito fundamental. Em paralelo foi criado por normativos complementares o sistema de saúde complementar, ofertado por operadores de planos e seguradoras de saúde, destinado a empresas e famílias, planos empresariais e individuais, regidos por diploma legal, regulado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde.
Nessa combinação de agentes, teríamos a complementaridade de atividades, de forma uniforme e harmônica. Ocorre que uma dinâmica perversa criou ao longo das décadas uma transferência de responsabilidades e atribuições, de maneira que o sistema privado acabou sendo compelido a exercer um papel crescente de oferta de serviços, muitas vezes de forma transversa à revelia da relação contratual, transferência de responsabilidades, mudanças em coberturas e regras de elegibilidades e por fim a crescente judicialização de litígios das relações contratuais. O impacto final foi uma deterioração na solvência de operadoras do sistema privado e perda de rigidez na solvência das companhias.
Hoje, a situação dos serviços do setor privado encontra um quadro preocupante, aumento nos custos hospitalares, elevação nas despesas de internação e exacerbação na ampliação de coberturas. A variação do índice Custos Médico-Hospitalares (VCMH) medida pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) nos últimos 12 meses indica uma variação de 19,30%, em especial destaque para o item despesas de internação, o que projeta uma taxa de igual magnitude para o fator de variação dos planos individuais. Importante salientar que a crise econômica e o desemprego foram responsáveis por uma perda de quase 1,4 milhão de beneficiários, dentro de um total de 53 milhões de beneficiários, praticamente metade da força de trabalho brasileira.
O quadro que se apresenta é preocupante, pois insere uma forte deterioração no quadro econômico, dentro do universo das relações de saúde. No âmbito do sistema público e privado, com diminuição na abrangência e qualidade da atuação dos agentes. O resultado projeta uma situação crítica para a população no geral e aos consumidores em particular.
Julgamos, portanto, oportuno salientar a necessidade de cautela no processo de tomada de decisões aos agentes públicos e atenção à necessidade de defesa da integridade do sistema privado, respeitando a integridade nas relações contratuais.
O momento exige a confluência da capacidade de gestão do ente público com a aglutinação de interesses dos agentes privados, com o objetivo de garantir a continuidade na prestação dos serviços e direitos da população.
A área de saúde em sua dimensão pública e privada já atingiu o fundo do poço, não sendo permitidas tergiversações de qualquer natureza, com o risco de ser um gatilho para o agravamento da crise social, ora em curso.
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