População de baixa renda e FGTS são isentos da CPMF

Limites de transação serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central

O Dia

Brasília - As transações bancárias feitas pela população de baixa renda não serão taxadas com a CPMF de 0,20% proposta pelo governo. A isenção será dentro de limites futuramente definidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central. A medida, que faz parte do pacote fiscal para aumentar a receita da União em 2016, foi encaminhada pelo governo ao Congresso na última terça-feira.

Para Joaquim Levy, Congresso agiu com maturidade em não derrubar vetos que poderiam aumentar ainda mais o déficift nas contas públicas

Foto: Agência Brasil

De acordo com o vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, Enio Verri (PT-PR), a ideia inicial é isentar trabalhadores que recebam até um salário mínimo (R$ 788), mas esse limite deverá ser ampliado por emendas ao texto original. “Vamos propor que a faixa de isenção seja para quem ganha até três salários mínimos (R$ 2.364)”, disse o deputado.

Além disso, segundo a Lei 9.311/96, que regulamenta a CPMF, as movimentações do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), do Fundo de Participação PIS/Pasep e o saque do valor do benefício do seguro-desemprego não terão o acréscimo da taxa.

Na madrugada de ontem o Congresso Nacional manteve veto da presidenta Dilma Rousseff a 26 de 32 projetos aprovados pela Câmara dos Deputados com auemnto dos gastos da União. Entre os vetos mais polêmicos, está o texto que acabou com o fator previdenciário. Dilma havia vetado a decisão e apresentado a Medida Provisória 676/15, com a Fórmula 85/95 para a aposentadoria. Se este veto tivesse sido derrubado, o gasto seria de R$ 132 bilhões até 2035, segundo cálculo do Ministério do Planejamento.
Outro veto mantido foi a isenção de PIS-Cofins para o óleo diesel. Essa desoneração tributária foi concedida pelos parlamentares ao votarem a Medida Provisória 670/2015, que reajustava as tabelas de Imposto de Renda.
Levy: ‘Vetos mantidos evitam mais impostos’
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse ontem que a manutenção, pelo Congresso Nacional, dos vetos da presidenta Dilma Rousseff a projetos que aumentavam gastos do governo evitaram a introdução de novos impostos no bolso do contribuinte. “A presidenta vetou porque era preciso evitar novos impostos”, disse Levy, ao fazer uma palestra no Fórum de Segurança Jurídica e Infraestrutura, na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília.
Segundo o ministro, o Brasil, por meio do Congresso Nacional, “deu uma mostra de maturidade com a votação”.
O titular da pasta disse também que o sucesso da votação se deveu ao empenho da presidenta Dilma Rousseff em favor da manutenção dos vetos. Segundo Levy, se os vetos fossem derrubados, haveria o risco de o aumento de gastos onerar “o bolso do contribuinte”.
Levy disse, ainda, que o dólar deve ter mais estabilidade em breve, principalmente após as pendências políticas. “Tenho convicção que vencidas as incertezas, e a votação dos vetos é um fator muito importante de vencer as incertezas, nós começaremos a ver os resultados positivos que estão represados, e tenho a convicção que a capacidade de recuperação da economia será grande”, afirmou.
MANTIDOS
FATOR PREVIDENCIÁRIO
A proposta do Congresso era acabar com o fator previdenciário. Mas, pela regra apresentada como alternativa ao veto, os trabalhadores poderiam se aposentar quando a soma da idade e do tempo de contribuição atingisse 95 anos, se homem, e 85 anos, se mulher. O gasto adicional aos cofres públicos com aposentadorias seria de R$ 132 bilhões até 2035, por isso, foi vetado pela presidenta Dilma.
PIS/COFINS
trechos vetados se aplicam a itens do projeto que elevou o PIS/Cofins de produtos importados, entre eles, o óleo diesel. A presidenta barrou nove artigos.
SEGURO-DESEMPREGO
A presidenta vetou trechos de um projeto que regulava pontos do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial. Um dos artigos rejeitados por Dilma criava novas regras do seguro-desemprego pago a trabalhador rural.
BNDES
Foi mantido o veto da determinação para concessão de financiamentos do BNDES a taxas subsidiadas, no mínimo 30% dos recursos fossem direcionados a tomadores de empréstimo situados nas regiões Norte e Nordeste.
GARÇOM
A proposta exigia o registro de profissional na Delegacia do Trabalho para o exercício da função e a comprovação de dois anos de atuação na área. O projeto foi considerado inconstitucional, pois restringia o exercício da profissão.
EDUCAÇÃO BÁSICA
O veto barrou a obrigatoriedade das escolas da educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento.