Grupo de advogados, juristas e ex-presidentes da OAB
entregarão nesta segunda feira 28 ao presidente da OAB, Claudio
Lamachia, um requerimento para que a Ordem faça uma ampla consulta aos
advogados brasileiros sobre o pedido de impeachment da presidente Dilma
Rousseff; o documento foi formulado pelo Conselho Federal da instituição
e deve ser entregue também nesta segunda à Câmara; "Não há condições
jurídicas para que se possa iniciar um processo de impeachment contra a
presidenta Dilma", opina Marcello Lavenère, conselheiro da OAB e
ex-presidente da entidade, que há 23 anos entregou o pedido de
impeachment que resultou na saída de Fernando Collor; ele alerta
que, "na reunião do Conselho da OAB, não houve decisão no sentido de que
a Ordem entraria com pedido de impeachment"O pedido de impeachment foi formulado pelo Conselho Federal da OAB e o plano é entregá-lo também nesta segunda-feira à Câmara dos Deputados, incluindo a delação premiada do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS). O requerimento aponta que a proposta da OAB é "um erro brutal", e que "essa decisão, por sua gravidade e consequências, que lembra o erro cometido pela Ordem em 1964, jamais poderia haver sido tomada sem uma ampla consulta aos advogados brasileiros".
O conselheiro da OAB e ex-presidente da entidade, Marcello Lavenère, que há 23 anos entregou a Ibsen Pinheiro, então presidente da Câmara, o pedido de impeachment que resultou na saída de Fernando Collor de Mello da presidência da República, é totalmente contra à iniciativa. "Não há condições jurídicas para que se possa iniciar um processo de impeachment contra a presidenta Dilma", disse, em entrevista ao Viomundo.
Lavenère, que é membro honorário vitalício da OAB, foi um dos apenas dois votos contrários na Ordem, junto com o Estado do Pará, ao posicionamento pelo afastamento da presidente Dilma, definido há dez dias na reunião do conselho. Ele alerta ainda que, "na reunião do Conselho da OAB, não houve decisão no sentido de que a Ordem entraria com pedido de impeachment". "O tom do debate foi outro. O de abrir o processo de impeachment para se poder investigar se a presidenta cometeu crimes ou não", disse.
Leia abaixo a íntegra do manifesto dos advogados que pedem cautela à OAB:
Excelentíssimo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
1. Ao ingressarmos na Ordem todos os advogados fizemos o seguinte juramento:
"Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas."
2. O juramento, que deve pautar nossa atuação profissional, aplica-se com idêntica carga imperativa ao exercício das altas responsabilidades de direção da Ordem nos Conselhos Seccionais e no Conselho Federal.
3. A crise política e econômica em que o Brasil está mergulhado demanda uma solução política e jurídica, que respeite a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos e o aperfeiçoamento da cultura e as instituições jurídicas.
4. A consciência democrática e a consciência jurídica nacional estão em luta aberta contra as soluções de natureza autoritária que rompam o processo democrático, o respeito ao mandato da Presidente da República e ameaçam mergulhar o país numa conflagração civil de grandes proporções, tempo indefinido, dores incalculáveis e resultado incerto.
5. O pedido de impeachment da Presidente da República, que tramita na Câmara dos Deputados, é considerado pela maioria dos grandes juristas brasileiros imprestável para a finalidade a que se propõe. Não há crime de responsabilidade a fundamentar o pedido. Logo, trata-se de um golpe contra o mandato da Presidente e contra as instituições democráticas mal travestido de legalidade.
6. Advogados e juristas de todo o Brasil se reúnem em grupos e comitês e defesa da democracia e contra o golpe. No entanto, o Conselho Federal da OAB, para a surpresa e indignação da consciência cívica e democrática dos advogados e da sociedade brasileira, e sem qualquer consulta ao conjunto dos advogados, resolve somar-se ao movimento golpista de clara orientação partidária mediante a apresentação de um pedido de impeachment da Presidente da República.
7. Trata-se de um erro brutal e cujas consequências dramáticas em termos de perda da respeitabilidade da Ordem perante a história e sociedade brasileira sobreviverão em décadas o mandato dos atuais conselheiros da entidade. Essa decisão, por sua gravidade e consequências, que lembra o erro cometido pela Ordem em 1964, jamais poderia haver sido tomada sem uma ampla consulta aos advogados brasileiros, em termos absolutamente transparentes e democráticos, assegurando-lhes o acesso às diferentes posições a respeito do grave momento nacional e das soluções adequadas do ponto de vista da preservação da Constituição e do Estado Democrático.
8. O fato inegável é que, a continuar o crescente isolamento da OAB em relação ao amplo movimento de defesa da Constituição Federal e do Estado Democrático, a Ordem sairá desse diminuída em sua importância e protagonismo institucional, em prejuízo de toda a sociedade, mas especialmente dos advogados, que dependem de uma entidade nacional forte e respeitada para o prestígio da profissão e a defesa das suas prerrogativas.
9. A situação atual não se compara com o impedimento do presidente Collor. Então havia um virtual consenso na sociedade brasileira e era evidente a participação do presidente da República na prática de crime de responsabilidade. Bem diferente é a atual situação, em que o Conselho Federal da OAB arrisca-se a apartar-se da melhor expressão consciente da consciência democrática e jurídica nacional, servindo como instrumento de um golpe contra a democracia brasileira, como o movimento do impeachment vem sendo compreendido internamente e assim apresentado ao mundo por Chefes-de-Estado e pela mais séria imprensa internacional.
10. Neste sentido, por haver ainda haver tempo para evitar o erro na iminência de ser cometido pelo Conselho Federal da OAB, requeremos, enfaticamente, que seja suspenso o protocolo do pedido de impeachment da Presidente da República e se proceda imediatamente a uma ampla e direta consulta direta aos advogados brasileiros, através da Seccionais, de modo a permitir que cada colega possa manifestar a sua opinião pelo voto a respeito da decisão da Ordem de pedir o impeachment da Presidente da República sob os fundamentos preconizados pelo Conselho Federal.
11. Para que a democracia seja respeitada, é preciso assegurar de modo transparente e sem limitações o mais amplo contraditório. Tal procedimento democrático engrandecerá a Ordem, fortalecerá a nossa unidade e constituirá processo de elevação da cultura jurídica e da consciência democrática do conjunto dos advogados brasileiros.
12. Na hipótese de que o Ilustre Presidente considere não ser possível tempestivamente interromper o protocolo do pedido de impeachment, requeremos que a consulta direta aos advogados brasileiros ora requerida seja submetida a deliberação do Conselho Federal na primeira oportunidade, se possível por convocação extraordinária de modo que de nova decisão do Conselho possa rapidamente surtir seus regulares efeitos, em especial a retirada do pedido de impedimento da Presidente.
Brasília, 27 de março de 2016
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