Farmácias do Rio voltam às origens

Após lei federal, estabelecimentos passaram a oferecer serviços de saúde, com o auxílio da tecnologia. Agora também querem oferecer vacinas

04/07/2017 00:10:00

Herculano Barreto Filho

Rio - As farmácias estão voltando às origens. Agora, funcionam como estabelecimentos de saúde, que fazem aferição de pressão arterial, medição de glicose, aplicação de injetáveis, orientação, prescrição farmacêutica e até atendimento domiciliar. O próximo passo é obter autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para aplicar vacinas, uma das bandeiras da categoria.

Farmácias retornam com atendimentos como aferição de pressão arterial, medição de glicose, aplicação de injetáveis, prescrição farmacêutica e até atendimento domiciliar Maíra Coelho / Agência O Dia

Esse resgate começou após a promulgação da lei federal 13.021, assinada em 8 de agosto de 2014. O diferencial em comparação às farmácias de antigamente é que agora a tecnologia se torna uma aliada. “Estamos resgatando o passado, mas adaptando-o ao presente, principalmente no que se refere à tecnologia, que vem ajudando muito no atendimento aos clientes”, reforça Luis Carlos Marins, presidente da Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj).

A categoria agora quer obter autorização para aplicar vacinas. Hoje, há apenas 40 clínicas privadas fazendo o serviço no estado. Com a entrada das farmácias nesse mercado, os valores devem ficar bem mais acessíveis.

Farmácia do Leme, em Copacabana, também executa os atendimentos básicos de saúde Maíra Coelho / Agência O Dia

Tecnologia voltadas à população

A Farmácia do Leme tem no seu DNA a essência do atendimento voltado ao cliente. Literalmente. Fundado em 1933, o estabelecimento foi passado de pai para filho com essa filosofia. Isso explica a busca pelo resgate de um funcionamento como estabelecimento de saúde. ‘Você já verificou a sua pressão?’, pergunta o atendente a um cliente.

É só o primeiro contato com uma farmácia com cabine de aplicação de injetáveis e até atendimento a domicílio. “O cliente liga, porque precisa tomar antibióticos. A gente faz o agendamento, o aplicador vai na casa dele e aplica. Normalmente, são idosos que não podem se locomover”, explica Ricardo Valdenaro de Moraes, proprietário da farmácia que foi construída pelo seu avô.

Drogaria Menor Preço, de Caxias, já fez mutirão de atendimentos Maíra Coelho / Agência O Dia

A farmácia está em obras para ampliar o espaço de atendimento aos clientes. Além do acompanhamento dos medicamentos tomados pelos clientes, o local também vai auxiliar pessoas que combatem a obesidade e o tabagismo, por exemplo. E está desenvolvendo um aplicativo para smartphone com serviço de alerta de horários de medicamentos.

Atendimento complementar

A Drogaria Menor Preço, de Duque de Caxias, também está passando por adaptações para atender a população com esse novo conceito. São mais de 1,2 mil pacientes atendidos por mês, graças a uma parceria com o programa Farmácia Popular, do governo federal. “Nós atuamos como um braço do sistema público de saúde, que vive um caos. Como o médico tem pouco tempo para atender, o paciente às vezes chega à farmácia cheio de dúvidas. E temos um profissional para orientá-lo. Com o movimento de farmácia-clínica, o farmacêutico está retomando o seu espaço com o paciente”, analisa Ricardo Lahora, dono da farmácia 
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  Lei 13.021/2014 - Farmácia Estabelecimento de Saúde

  Publicado: Segunda, 11 Agosto 2014 19:09
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  Confira na íntegra a Lei 13.021, que transforma a Farmácia em Estabelecimento de Saúde e reitera a obrigatoriedade da presença permanente do farmacêutico nas farmácias. Veja também os artigos vetados e as razões dos vetos.
   
  
  LEI Nº 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014
  Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
  CAPÍTULO I
  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  Art. 1 As disposições desta Lei regem as ações e serviços de assistência farmacêutica executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
  Art. 2 Entende-se por assistência farmacêutica o conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional.
  Art. 3 Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.
  Parágrafo único. As farmácias serão classificadas segundo sua natureza como:
  I - farmácia sem manipulação ou drogaria: estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais;
  II - farmácia com manipulação: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.
  Art. 4 É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, equidade e integralidade.
  CAPÍTULO II
  DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS
  Art. 5 No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.
  CAPÍTULO III
  DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS
  Seção I
  Das Farmácias
  Art. 6 Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições:
  I - ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento;
  II - ter localização conveniente, sob o aspecto sanitário;
  III - dispor de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos;
  IV - contar com equipamentos e acessórios que satisfaçam aos requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária.
  Art. 7 Poderão as farmácias de qualquer natureza dispor, para atendimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica.
  Art. 8 A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina-se exclusivamente ao atendimento de seus usuários.
  Parágrafo único. Aplicam-se às farmácias a que se refere o caput as mesmas exigências legais previstas para as farmácias não privativas no que concerne a instalações, equipamentos, direção e desempenho técnico de farmacêuticos, assim como ao registro em Conselho Regional de Farmácia.
  Art. 9 (VETADO).
  Seção II
  Das Responsabilidades
  Art. 10. O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.
  Art. 11. O proprietário da farmácia não poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.
  Parágrafo único. É responsabilidade do estabelecimento farmacêutico fornecer condições adequadas ao perfeito desenvolvimento das atividades profissionais do farmacêutico.
  Art. 12. Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, atendido o disposto nas Leis n 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 6.437, de 20 de agosto de 1977.
  Art. 13. Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a:
  I - notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância;
  II - organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia;
  III - proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais, de natureza pública ou privada;
  IV - estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando a assegurar o seu uso racionalizado, a sua segurança e a sua eficácia terapêutica;
  V - estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente, mediante elaboração, preenchimento e interpretação de fichas farmacoterapêuticas;
  VI - prestar orientação farmacêutica, com vistas a esclarecer ao paciente a relação benefício e risco, a conservação e a utilização de fármacos e medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio.
  Art. 14. Cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.
  CAPÍTULO IV
  DA FISCALIZAÇÃO
  Art. 15. (VETADO).
  Art. 16. É vedado ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.
  CAPÍTULO V
  DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
  Art. 17. (VETADO).
  Art. 18. (VETADO).
  Brasília, 8 de agosto de 2014; 193 da Independência e 126 da República.
  DILMA ROUSSEFF
  Guido Mantega
  Arthur Chioro
  Miriam Belchior
   
   
  
  MEDIDA PROVISÓRIA N 653, DE 8 DE AGOSTO DE 2014
  Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
  Art. 1 A Lei n 13.021, de 8 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
  "Art. 6 ......................................................................................
  ..........................................................................................................
  Parágrafo único. Tendo em vista o disposto nos § 3 e§ 6 do art. 1 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, aplica-se o disposto no art. 15 da Lei n 5.991, de 17 de dezembro de 1973, às farmácias que se caracterizem como microempresas ou empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar n 123, de 2006." (NR)
  Art. 2 Esta Medida Provisória entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação.
  Brasília, 8 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
  DILMA ROUSSEFF
  Arthur Chioro
  Guilherme Afif Domingos
  Presidência da República
  .
  DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
  MENSAGEM
  Nº 232, de 8 de agosto de 2014.
  Senhor Presidente do Senado Federal,
  Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n 41, de 1993 (n 4.385/94 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas".
  Ouvidos, o Ministério da Fazenda e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
  Arts. 9 e 17
  "Art. 9 Somente as farmácias, observado o disposto no art. 3 , podem dispensar medicamentos, cosméticos com indicações terapêuticas, fórmulas magistrais, oficinais e farmacopeicas e produtos fitoterápicos."
  "Art. 17. Os postos de medicamentos, os dispensários de medicamentos e as unidades volantes licenciados na forma da Lei n 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e em funcionamento na data de publicação desta Lei terão o prazo de 3 (três) anos para se transformarem em farmácia, de acordo com sua natureza, sob pena de cancelamento automático de seu registro de funcionamento."
  Razões dos vetos
  "As restrições trazidas pela proposta em relação ao tratamento hoje dispensado para o tema na Lei n5.991, de 17 de dezembro de 1973, poderiam colocar em risco a assistência farmacêutica à população de diversas regiões do País, sobretudo nas localidades mais isoladas. Além disso, o texto utiliza o conceito de 'cosméticos com indicações terapêuticas', que não existe na nossa legislação sanitária e poderia causar dúvidas quanto à abrangência de sua aplicação."
  Os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde, do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e a Advocacia-Geral da União opinaram pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos:
  Art. 15
  "Art. 15. As atividades de fiscalização dos estabelecimentos farmacêuticos são exercidas pelo fiscal farmacêutico."
  Razões do veto
  "A restrição da atividade de fiscalização dos estabelecimentos farmacêuticos interfere nas competências dos demais entes federativos, em violação ao disposto na Constituição. Além disso, poderia ser interpretado como atribuição ao Conselho de Farmácia, atividade fora de suas competências."
  Ouvidos, os Ministérios da Saúde e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
  Art. 18
  "Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
  Razão do veto
  "O veto ao dispositivo de vigência assegura que o setor tenha quarenta e cinco dias para adaptação à nova lei, conforme disposto no art. 1 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro."
  Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
  Nº 233, de 8 de agosto de 2014. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
  Nº 234, de 8 de agosto de 2014. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.023, de 8 de agosto de 2014.
  Nº 235, de 8 de agosto de 2014. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014