Especialistas apontam necessidade de mudança na lei, mas precarização das condições de trabalho é fator preocupante
Brasília - As relações trabalhistas foram postas na mesa pelo novo
governo Michel Temer. A nova gestão tenta correr para aprovar mudanças
na CLT e sinalizar aos aliados e ao mercado uma ação para acelerar o
crescimento da economia. Apesar da iniciativa, a proposta tem as
eleições como obstáculo e até o momento não se sabe a sua real extensão.
Pontualmente, o governo tem informado alguns pontos do projeto, sem
detalhar todas as medidas que pretende implementar.
Para analistas consultados pelo jornal "O Estado de S. Paulo", o tripé da reforma proposta pela nova
equipe está centrado na terceirização, permanência do Programa de
Proteção ao Emprego (PPE) e flexibilização da CLT, ao permitir que
acordos feitos entre o sindicato e a empresa prevaleçam sobre o que
determina a legislação. Além disso, está no radar a criação de duas
novas modalidades de contrato de trabalho: parcial e intermitente, com
jornadas inferiores a 44 horas semanais e salários proporcionais
Os ajustes
dividem opiniões. De um lado, defende-se a reforma da CLT, de 1940,
para diminuir custos e burocracia. De outro, teme-se que a reforma leve a
uma precarização das condições de trabalho.
A Câmara
dos Deputados concluiu no fim de agosto a votação do projeto de lei da
terceirização (PL 4330/04), que agora segue para o Senado. Foi aprovada
em Plenário uma emenda que permite a terceirização de todas as
atividades do setor privado, ponto mais criticado do tema. Hoje, somente
as atividades-meio, que não têm a ver com o produto ou serviço final da
empresa, podem ser terceirizadas. Por exemplo, um banco pode
terceirizar os serviços de limpeza e segurança, mas não pode terceirizar o empregado que abre conta.
Para
Carlos Eduardo Dantas Costa, especialista em direito trabalhista e
sócio da Peixoto & Cury Advogados, a proposta é positiva "porque
existe uma insegurança jurídica grande em relação à prestação de
serviços e é uma forma de usar o direito do trabalho como ferramenta
para movimentar a economia, pois agiliza a contratação".
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Já a secretaria de relações de trabalho da Central
Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa, diz que a medida enfraquece a
organização dos trabalhadores e tira poder de barganha das classes
trabalhistas.
Essas negociações entre sindicato e as
empresas devem ser "prestigiadas", segundo o ministro do Trabalho,
Ronaldo Nogueira Os acordos seriam referentes ao que está contemplado no
artigo 7º da Constituição. O advogado especialista em direito sindical,
Marcelo Araújo, esclarece que, hoje, o que é negociado já tem validade
desde que seja para o bem do trabalhador e, como está sendo conversado, a
medida parece atacar a legislação pelas suas virtudes e não pelos
defeitos. "Nunca vi um juiz vetando um acordo benéfico para o empregado.
Se não aceitam é porque, de fato agride, a condição de trabalhador."
PPE
Outro
ponto sensível da reforma de Temer é a permanência do Programa de
Proteção ao Emprego (PPE), criado por Dilma Rousseff para evitar
demissões em empresas com problemas financeiro e com validade até 2017.
No período de adesão ao PPE, os beneficiários têm jornada de trabalho
reduzida em até 30%, com redução proporcional do salário e compensação
de até 50% do valor remunerada pelo governo. Terceirizados não são
contemplados.
Para Marcelo Araújo, os problemas do PPE
são o teto da remuneração de 65% da parcela máxima do benefício do
seguro-desemprego e, caso a empresa quebre, o trabalhador receberia
apenas uma parcela do seguro. "O governo deveria pagar sem tirar do
sistema que assegura o seguro desemprego."
Paulo Sérgio João,
professor de direito do trabalho da Fundação Getulio Vargas (FGV),
alerta que o PPE, idealizado para momentos de crise, pode se tornar um
gasto extra do governo caso vire um programa permanente.Ele explica que a reforma não é focada na exclusão de direitos e, sim, em novas formas de contrato de trabalho. Mas alerta que é uma chamada de atenção aos sindicatos para eles "não ficarem à sombra da lei" e assumir mais responsabilidade sobre o que é negociado para o trabalhador.
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