Texto da Lei dos Portos é sancionado com dez vetos
BRASÍLIA – A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira a
nova lei dos portos com dez vetos.
Dilma vetou qualquer possibilidade de renovação de arrendamentos portuários antigos (assinados até 1993) e também a antecipação da prorrogação dos contratos em vigor, firmados a partir de 1993. A decisão favorece a abertura do setor a novos participantes e investidores e pode colaborar com o aumento da eficiência no comércio exterior. Só em novos investimentos são estimados R$ 25 bilhões.
Com os vetos, a presidenta Dilma mostrou que está afinada com os trabalhadores dos portos brasileiros.
Os vetos foram feitos em pontos em que houve divergência.
— Aquilo em que havia acordo foi preservado. O que foi vetado não tinha acordo, a comissão havia alterado.
Veto a renovações não afetará terminais, diz ministra
No caso da lei dos portos, o governo acolheu 45 das 55 emendas feitas pelo Congresso à lei. Em mensagem justificando os vetos, o Executivo aponta que, no caso da renovação dos terminais pré-93, a mudança “viola o princípio constitucional da Separação de Poderes, ao retirar do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de eventuais prorrogações daqueles contratos”.
Se for aprovado o artigo 56 do projeto, seria afetado também o “princípio de isonomia” entre os participantes do setor, indicou o Palácio do Planalto. A prorrogação desses contratos era defendida pela Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP).
Segundo a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, mesmo que o governo tenha vetado qualquer possibilidade de renovação dos contratos assinados antes de 1993, não há risco de interrupção de fornecimento nos 52 terminais nessa situação. O governo havia aceitado a prorrogação por cinco anos, considerando a possibilidade de faltar combustíveis nas regiões Norte e Nordeste, se novas licitações tivessem de ser feitas imediatamente. No entanto, o Congresso esticou esse prazo para até 17 anos em alguns casos, o que levou o governo a vetar a mudança.
— Infelizmente, eles não terão esses cinco anos. É óbvio que, entre a licitação e outro operador assumir os processos, cuidaremos para que não haja dissolução de continuidade naquela oferta de serviços. Portanto, o tempo que for necessário para essa transição será acompanhado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e pela Secretaria dos Portos (SEP) — disse Gleisi.
No caso dos contratos assinados após 1993, o Executivo vetou emenda que abria brecha judicial para renovação automática por mais 25 anos. Neste caso, foram vetados os parágrafos segundo e quarto do artigo 57. Segundo a mensagem da presidente, a proposta “extrapola os termos dos contratos de arrendamento vigentes, confunde os dois regimes de exploração de instalações portuárias e contraria um dos objetivos centrais da MP, que é a concorrência do setor”.
A ministra da Casa Civil destacou que apesar dos cortes a questões trabalhistas, o Executivo não descumpriu o acordo firmado com representantes sindicais. Foi vetada a necessidade de inscrição do trabalhador portuário avulso em cadastro de trabalhadores que ateste a qualificação profissional.
Primeiro bloco prevê investimentos de R$ 2 bi
Segundo Gleisi, o governo prepara a publicação dos editais do primeiro bloco de arrendamentos. Ele vai compreender 52 arrendamentos com investimentos de R$ 2 bilhões, metade no Pará e metade no porto de Santos. A primeira rodada de licitações deverá ocorrer até outubro.
— Vamos fazer o possível para que os efeitos (da nova lei) sejam rápidos. Precisamos que isso aconteça para melhorar a logística, a eficiência e o escoamento da nossa produção. Por isso começaremos com a companhia Docas de Santos — disse Gleisi, ao ser questionada sobre filas de caminhões em Santos.
O Executivo vetou também a criação dos “terminais indústria”, incluídos pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM).
Com essa medida, defendida pelo empresário Jorge Gerdau, conselheiro da presidente Dilma, empresas como a própria Gerdau e produtoras do agronegócios seriam beneficiadas. Mas, segundo o governo, o conceito de terminal indústria retomaria a distinção entre cargas próprias e de terceiros, “cuja eliminação era uma das principais finalidades do novo marco legal do setor portuário”.
Dilma vetou qualquer possibilidade de renovação de arrendamentos portuários antigos (assinados até 1993) e também a antecipação da prorrogação dos contratos em vigor, firmados a partir de 1993. A decisão favorece a abertura do setor a novos participantes e investidores e pode colaborar com o aumento da eficiência no comércio exterior. Só em novos investimentos são estimados R$ 25 bilhões.
Com os vetos, a presidenta Dilma mostrou que está afinada com os trabalhadores dos portos brasileiros.
Os vetos foram feitos em pontos em que houve divergência.
— Aquilo em que havia acordo foi preservado. O que foi vetado não tinha acordo, a comissão havia alterado.
Veto a renovações não afetará terminais, diz ministra
No caso da lei dos portos, o governo acolheu 45 das 55 emendas feitas pelo Congresso à lei. Em mensagem justificando os vetos, o Executivo aponta que, no caso da renovação dos terminais pré-93, a mudança “viola o princípio constitucional da Separação de Poderes, ao retirar do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de eventuais prorrogações daqueles contratos”.
Se for aprovado o artigo 56 do projeto, seria afetado também o “princípio de isonomia” entre os participantes do setor, indicou o Palácio do Planalto. A prorrogação desses contratos era defendida pela Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP).
Segundo a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, mesmo que o governo tenha vetado qualquer possibilidade de renovação dos contratos assinados antes de 1993, não há risco de interrupção de fornecimento nos 52 terminais nessa situação. O governo havia aceitado a prorrogação por cinco anos, considerando a possibilidade de faltar combustíveis nas regiões Norte e Nordeste, se novas licitações tivessem de ser feitas imediatamente. No entanto, o Congresso esticou esse prazo para até 17 anos em alguns casos, o que levou o governo a vetar a mudança.
— Infelizmente, eles não terão esses cinco anos. É óbvio que, entre a licitação e outro operador assumir os processos, cuidaremos para que não haja dissolução de continuidade naquela oferta de serviços. Portanto, o tempo que for necessário para essa transição será acompanhado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e pela Secretaria dos Portos (SEP) — disse Gleisi.
No caso dos contratos assinados após 1993, o Executivo vetou emenda que abria brecha judicial para renovação automática por mais 25 anos. Neste caso, foram vetados os parágrafos segundo e quarto do artigo 57. Segundo a mensagem da presidente, a proposta “extrapola os termos dos contratos de arrendamento vigentes, confunde os dois regimes de exploração de instalações portuárias e contraria um dos objetivos centrais da MP, que é a concorrência do setor”.
A ministra da Casa Civil destacou que apesar dos cortes a questões trabalhistas, o Executivo não descumpriu o acordo firmado com representantes sindicais. Foi vetada a necessidade de inscrição do trabalhador portuário avulso em cadastro de trabalhadores que ateste a qualificação profissional.
Primeiro bloco prevê investimentos de R$ 2 bi
Segundo Gleisi, o governo prepara a publicação dos editais do primeiro bloco de arrendamentos. Ele vai compreender 52 arrendamentos com investimentos de R$ 2 bilhões, metade no Pará e metade no porto de Santos. A primeira rodada de licitações deverá ocorrer até outubro.
— Vamos fazer o possível para que os efeitos (da nova lei) sejam rápidos. Precisamos que isso aconteça para melhorar a logística, a eficiência e o escoamento da nossa produção. Por isso começaremos com a companhia Docas de Santos — disse Gleisi, ao ser questionada sobre filas de caminhões em Santos.
O Executivo vetou também a criação dos “terminais indústria”, incluídos pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM).
Com essa medida, defendida pelo empresário Jorge Gerdau, conselheiro da presidente Dilma, empresas como a própria Gerdau e produtoras do agronegócios seriam beneficiadas. Mas, segundo o governo, o conceito de terminal indústria retomaria a distinção entre cargas próprias e de terceiros, “cuja eliminação era uma das principais finalidades do novo marco legal do setor portuário”.
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